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Contas de governo de mais dois municípios recebem parecer favorável do Tribunal de Contas

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O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas de governo de Itiquira e Chapada dos Guimarães, referentes ao exercício de 2025. Os municípios registraram superávits orçamentários superiores a R$ 14 milhões, além de resultados positivos na arrecadação de receitas próprias. Os balanços, sob relatoria do conselheiro Waldir Teis e do auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, respectivamente, foram apreciados na sessão ordinária da última terça-feira (12).

Em Itiquira, o superávit orçamentário de 14,1 milhões foi decorrente de uma receita arrecadada de R$ 184,25 milhões e despesas realizadas de R$ 170,13 milhões. Já em Chapada dos Guimarães, a receita arrecadada ajustada foi de R$ 206,7 milhões, diante de despesas de R$ 192,4 milhões, totalizando um superávit de R$ 14,3 milhões.

Os dois municípios também registraram resultados positivos na arrecadação própria, que alcançou R$ 46,64 milhões em Itiquira e R$ 38,2 milhões em Chapada dos Guimarães. Neste último, o valor representa crescimento de R$ 2,7 milhões em relação a 2024.

Itiquira

Conforme o conselheiro-relator, Waldir Teis, Itiquira cumpriu com todos os percentuais constitucionais e legais e, no que se refere ao índice de liquidez, contava com R$ 2,16 para cada R$ 1,00 de dívida. O índice de transparência atingiu 80,15, considerado um índice bom e elevado.

Na saúde, o município aplicou 15,09% das receitas tributárias na área, superando o mínimo de 15%. Na educação, destinou 25,21% da receita de impostos e transferências, percentual superior ao mínimo constitucional de 25%. Os recursos do Fundeb também foram aplicados em percentual superior ao exigido, com 88,37% destinados à valorização dos profissionais da educação básica, acima do mínimo de 70%. Já as despesas com pessoal do Poder Executivo representaram 48,09% da Receita Corrente Líquida (RCL), permanecendo abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município não figurou entre os maiores desmatadores do bioma Cerrado e apresentou redução no número de focos de queimadas. Em 2025, foram registrados 1.345 focos, contra 1.849 em 2024, o que representa uma queda de 27,26% no período.

No voto, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e recomendou à Câmara Municipal de Itiquira que oriente o chefe do Poder Executivo a adotar medidas para aprimorar a gestão fiscal, orçamentária e contábil, além de promover melhorias nas políticas públicas e nos indicadores sociais.

Chapada dos Guimarães

Na saúde, o município aplicou 24,02% das receitas tributárias. As despesas com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 39,58% da Receita Corrente Líquida (RCL). Na educação, foram destinados 25,35% da receita de impostos e transferências à área, enquanto 71,05% dos recursos do Fundeb foram aplicados na valorização dos profissionais da educação básica.

No voto, o relator recomendou que a Câmara Municipal determine ao Poder Executivo a adoção de medidas para corrigir irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb.

“Recomendo que o Poder Executivo se abstenha de terceirizar profissionais da educação básica em desacordo com a Lei Complementar Municipal nº 41/2010 e de custear essas contratações com recursos do Fundeb, observando as disposições do art. 26, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.113/2020. É necessário, ainda, assegurar a adequada comprovação documental de que os recursos foram aplicados na finalidade educacional legalmente estabelecida.”

O relator acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e recomendou ao Executivo Municipal a adoção de medidas para corrigir falhas administrativas e aprimorar a gestão pública. Entre as providências indicadas estão a elaboração de um plano de ação para quitar os precatórios em atraso, a transferência dos duodécimos à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês e a ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas.

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Conselheiras federais da OAB-MT são coautoras de livro em homenagem à ministra Cármen Lúcia que será lançado em 25ª Conferência

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Foto da Notícia: Conselheiras federais da OAB-MT são coautoras de livro em homenagem à ministra Cármen Lúcia que será lançado em 25ª Conferência

imgAs conselheiras federais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) Adriana Tanssini, Kamila Michiko e Fernanda Brandão são coautoras do livro Mulheres e Estado: estudos em homenagem à Ministra Cármen Lúcia, que será lançado no dia 23 de novembro, durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Salvador (BA).

 

O evento de lançamento será às 18h30, no estande da OAB Nacional, no Centro de Convenções.

 

A obra reúne estudos e reflexões em homenagem à ministra Cármen Lúcia e tem como organizadores o presidente da OAB Nacional José Alberto Simonetti, Dione Almeida, Marilena Winter e Mariana Matos de Oliveira. O prefácio é assinado por Sílvia Pimentel.

 

A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, que estará presente na Conferência Nacional, parabeniza as conselheiras pela participação na publicação e destaca a importância da contribuição das representantes mato-grossenses para a produção jurídica e o fortalecimento da advocacia brasileira.

 

“É motivo de orgulho ver nossas conselheiras federais contribuindo com uma obra dessa relevância, que valoriza o pensamento jurídico e a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão. Meus parabéns pela conquista, que também reflete a excelência da advocacia mato-grossense”, destaca Gisela.

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Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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