Mato Grosso
Ex-oficial da ABIN destaca segurança e marco regulatório para cidades inteligentes em MBA do TCE-MT
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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O 14º módulo do MBA em Gestão de Cidades foi conduzido pelo ex-oficial da ABIN, Filipe Soares. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou, na última sexta-feira (12), o 14º módulo do MBA em Gestão de Cidades, promovido em parceria com a Fadisp. A aula teve como facilitador o mestre em Direito Filipe Soares, advogado, cofundador e diretor executivo da IronFence Inteligência Artificial e cofundador da DeepDefense.
Com experiência como oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Filipe abordou os desafios da segurança e do marco regulatório nas cidades inteligentes, enfatizando a necessidade de gestores públicos se prepararem para os fenômenos tecnológicos em um ambiente jurídico em constante transformação. “É a máxima: a tecnologia evolui mais rápido que o Direito. O arcabouço jurídico é incompleto, mas não deve frear o desenvolvimento das cidades inteligentes. Nesse sentido, o gestor deve trabalhar dentro dos limites de interpretação”, ressaltou.
Segundo o professor, ainda que o Brasil conte com marcos importantes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), há defasagem em relação às regulações internacionais. Filipe Soares explicou ainda que o fenômeno do Direito Administrativo Global impõe restrições e abre discussões sobre privacidade, proteção de dados e uso de tecnologias ainda não regulamentadas.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| O facilitador abordou os desafios da segurança e do marco regulatório nas cidades inteligentes. Clique aqui para ampliar |
“Quando se adota tecnologia para transformar a cidade, os dados viajam pelo mundo e não estão sujeitos apenas à regulação local. É preciso avançar para conquistar a confiança de atores internos e externos”, afirmou o facilitador.
O MBA em Gestão de Cidades integra a estratégia da atual gestão do TCE-MT, presidida pelo conselheiro Sérgio Ricardo, para fortalecer a capacitação contínua de servidores e gestores públicos.
Com carga horária de 360 horas, o curso conta com cerca de mil alunos e é coordenado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar. As aulas são realizadas em formato híbrido, no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
OAB
TRT faz mudanças no protocolo de petições em processos físicos remanescentes
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia que foi comunicada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) que, com a desativação do sistema e-DOC Viewer, o protocolo de petições intercorrentes em processos físicos não migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ser feito por e-mail. A mudança vale apenas para processos físicos que ainda não foram migrados para o PJe. Os processos eletrônicos continuam tramitando normalmente pelo sistema PJe.
A descontinuação do e-DOC Viewer foi comunicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em razão da defasagem tecnológica da ferramenta e dos riscos à segurança da informação. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou a retirada antecipada do sistema de produção, motivada por ataques cibernéticos na plataforma.
Com isso, o TRT/MT adotou novo fluxo para o recebimento das petições:
Varas de Cuiabá
As petições deverão ser enviadas ao Setor de Atendimento e Protocolo, pelo e-mail sap@trt23.jus.br. Após o recebimento, os documentos serão protocolados e encaminhados à unidade judiciária competente.
Demais Varas de Mato Grosso
A advocacia deve ficar atenta às mudanças, para evitar prejuízos ao regular protocolo das petições nos processos físicos remanescentes.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
(Com informações da Comunicação Social do TRT/MT)
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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Instagram @oabmatogrosso
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