Mato Grosso
Governo do Estado e UFMT firmam parceria para diagnóstico da cadeia de fertilizantes em MT
Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso firmou convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Fundação Uniselva para a elaboração de um diagnóstico completo sobre a cadeia de fertilizantes no estado. O investimento é de R$ 614,8 mil, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), com contrapartida técnica de R$ 47,7 mil da universidade, totalizando R$ 662,5 mil. A vigência do termo vai até setembro de 2026.
O estudo, que será conduzido por pesquisadores da UFMT, tem como objetivo subsidiar a instalação de um Hub de Fertilizantes em Mato Grosso, vinculado ao Centro de Excelência Nacional em Fertilizantes, aprovado pelo Conselho Nacional de Fertilizantes (Conferte).
A discussão sobre a criação de hubs de fertilizantes no Brasil começou em 2022, após a publicação do Plano Nacional de Fertilizantes e em meio à crise de abastecimento provocada pela guerra da Ucrânia. Inicialmente, não estava prevista uma unidade em Mato Grosso, mas o estado conquistou espaço no projeto nacional após articulação da Sedec, UFMT, Assembleia Legislativa e entidades do setor produtivo.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, a escolha é estratégica.
“Mato Grosso responde por mais de 30% da produção de grãos do Brasil e consome cerca de 25% dos fertilizantes usados no país, mas seguimos dependentes das importações, que chegam a 85%. O hub vai nos permitir avançar não apenas em autonomia, mas também em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e uso de bioinsumos, alinhando competitividade e sustentabilidade”, afirmou.
De acordo com a secretária adjunta de Agronegócios, Crédito e Energia da Sedec, Linacis Silva Vogel Lisboa, o projeto também representa ganhos para além do setor agrícola.
“Trata-se de uma pesquisa de ponta, inovação tecnológica e formação de mão de obra altamente qualificada. Isso fortalece a universidade, atrai investimentos privados e cria novas oportunidades para a sociedade mato-grossense”, destacou.
Além da vertente econômica, o diagnóstico deve abrir caminhos para a adaptação tecnológica dos fertilizantes ao clima tropical e para o desenvolvimento de soluções alternativas, como bioinsumos. O tema dialoga com políticas já em andamento no estado, como o Plano Estadual de Fertilizantes e a estratégia de Agricultura de Baixo Carbono (ABC+), capitaneada pela Sedec em parceria com a Famato.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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