Mato Grosso
Juiz conduz acordo que garante transporte escolar e retorno às aulas em Diamantino
Mato Grosso
Em atuação decisiva para assegurar o direito à educação, o juiz Raul Lara Leite conduziu audiência que resultou em acordo entre instituições públicas para restabelecer o transporte escolar e garantir o retorno imediato às aulas de estudantes da zona rural. A sessão foi realizada na tarde de quinta-feira (25), no Fórum de Diamantino, reunindo representantes do Ministério Público, do Estado e dos municípios de Diamantino e Campo Novo do Parecis.
A partir da mediação do magistrado, as partes chegaram a uma solução consensual que viabiliza o atendimento dos alunos que estavam sem acesso às escolas. Pelo acordo homologado judicialmente, o Estado de Mato Grosso fornecerá dois ônibus escolares ao Município de Campo Novo do Parecis. Os veículos atenderão também estudantes residentes em Diamantino, abrangendo as linhas azul, verde e parte da vermelha.
Como contrapartida, Campo Novo do Parecis passará a receber os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referentes aos alunos de Diamantino que frequentarão escolas no município vizinho.
Diante da urgência da situação, o juiz autorizou, com anuência do Ministério Público, a contratação emergencial de equipe para condução dos ônibus e acompanhamento dos estudantes. Também ficou definido que o Estado arcará com os custos das rotas realizadas pelos municípios, conforme dados do sistema transcolar.
A audiência, conduzida pelo magistrado, contou com a participação da promotora de Justiça Rhyeza Lúcia Cavalcanti de Morais, além de prefeitos, secretários municipais, procuradores e representantes das Diretorias Regionais de Educação.
Com a homologação do acordo pelo juiz Raul Lara Leite, a Ação Civil Pública foi extinta com resolução de mérito, garantindo segurança jurídica à solução construída.
Entenda o caso
O impasse teve início após a reestruturação das rotas do transporte escolar rural, que resultou na interrupção do acesso de parte dos alunos à Escola Estadual União da Chapada, localizada em Campo Novo do Parecis — unidade tradicionalmente frequentada por estudantes da região.
A falta de consenso entre os entes públicos sobre a responsabilidade pelo transporte intermunicipal levou à suspensão do serviço, comprometendo o direito fundamental à educação. Diante da situação, o Ministério Público acionou o Poder Judiciário.
Durante a audiência, o juiz Raul Lara Leite destacou o papel do Judiciário na construção de soluções efetivas. Segundo ele, a conciliação entre os entes públicos foi fundamental para garantir uma resposta rápida à população.
“A solução construída em audiência evidencia que a conciliação é o caminho mais eficiente para superar impasses administrativos, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais, como o acesso à educação. O objetivo foi assegurar, com celeridade, a continuidade do serviço e a proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou o magistrado.
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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