Mato Grosso
Nota MT vai sortear 2 mil ingressos para etapa da Stock Car em Cuiabá
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), por meio do Programa Nota MT, vai sortear 2 mil ingressos para a 10ª etapa da BRB Stock Car Pro Series – Temporada 2025, que será realizada no dia 15 de novembro, no Parque Novo Mato Grosso, em Cuiabá.
O sorteio terá como base a extração da Loteria Federal do dia 8 de novembro e vai premiar consumidores cadastrados no Nota MT, residentes em Cuiabá e Várzea Grande, que possuam ao menos um bilhete válido gerado entre os dias 9 de outubro e 8 de novembro deste ano.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, destacou que o Estado tem fortalecido o Nota MT como uma política pública de cidadania e estímulo à arrecadação.
“O Nota MT é um programa que vai muito além dos prêmios em dinheiro. Ele reforça a importância de cada cidadão na construção de um Estado mais justo, onde todos contribuem e todos ganham. Com essa ação especial, queremos unir a paixão pelo esporte ao orgulho de fazer parte de um Mato Grosso que dá certo”, afirmou o secretário.
Os ingressos foram cedidos sem ônus ao Estado pela empresa promotora do evento à Secel e serão distribuídos gratuitamente, seguindo critérios de transparência e rastreabilidade. A entrega será feita pela plataforma Facepass, responsável pelo gerenciamento digital do acesso dos contemplados.
O sorteio será auditado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), garantindo segurança e lisura em todo o processo. Antes da realização, a Sefaz vai disponibilizar no portal do Nota MT o arquivo público dos participantes, o código de verificação (hash) e o aplicativo utilizado, para permitir auditoria pública e acompanhamento pelos cidadãos.
Os sorteados terão um dia para confirmar a retirada do ingresso pela plataforma digital. Caso não se manifestem dentro do prazo, o ingresso será redistribuído aos classificados seguintes, conforme regras estabelecidas na portaria.
O secretário adjunto de Projetos Estratégicos da Sefaz, Vinícius Simioni, explica que a ação combina educação fiscal e valorização da cidadania.
“O sorteio é uma forma de reconhecer quem participa ativamente do Nota MT e reforçar o hábito de pedir CPF na nota. Além de combater a sonegação, o programa oferece experiências que aproximam o cidadão do governo e do desenvolvimento do Estado”, disse.
A adesão ao sorteio estará aberta até o dia 8 de novembro, exclusivamente pelo site www.notamt.mt.gov.br.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso
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