OAB
Advocacia de Confresa terá prioridade de atendimento em órgãos públicos municipais
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Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Confresa assegura atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando no exercício de suas atividades profissionais, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município. A aprovação da nova legislação foi comemorada pela advocacia da 27ª Subseção da OAB-MT, com sede em Vila Rica, mas que abrange doze municípios, entre eles Confresa.
“Essa conquista representa um avanço concreto na valorização da nossa atuação e no respeito às prerrogativas profissionais, que são garantias indispensáveis não apenas para os advogados e advogadas, mas para toda a sociedade que busca justiça. O atendimento prioritário significa dar condições efetivas para que a advocacia trabalhe com agilidade e eficiência, sem entraves indevidos”, celebrou a presidente da 27ª Subseção, Luana Lico.
Na justificativa do Projeto de Lei, a Câmara de Confresa destaca que a “iniciativa promove maior eficiência administrativa, uma vez que o advogado atua, muitas vezes, como intermediário técnico na solução de demandas, facilitando o fluxo de informações e reduzindo retrabalho nos serviços públicos”, consequentemente, a iniciativa atende ao interesse público, além de aprimorar o relacionamento dos profissionais de Direito e o Poder Público Municipal.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, parabenizou os vereadores de Confresa pela aprovação e ressaltou a importância da iniciativa citando que advogados e advogadas são instrumento da sociedade e atuam em nome de todo cidadão que busca os seus direitos. “Importante conquista da advocacia de Confresa e região, reconhecendo o papel dos profissionais que trabalham em busca da Justiça para todos”.
“Quando se respeita a advocacia, fortalece-se o Estado Democrático de Direito e se protege o direito de defesa. Por isso, esta lei é um marco para Confresa: reafirma o papel essencial da advocacia na administração da justiça e consolida um compromisso institucional do município com a legalidade, a cidadania e o acesso pleno aos direitos”, finalizou Luana Lico.
Além de Vila Rica e Confresa, fazem parte da 27ª Subseção os municípios de Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Luciara, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, São Félix do Araguaia, São José do Xingu e Serra Nova Dourada.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
OAB e ESA-MT participam da fundação do Colégio Permanente das Escolas Jurídicas de MT
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), participou da fundação do Colégio Permanente das Escolas Jurídicas de Mato Grosso (COPEJMT), ao lado de outras importantes instituições ligadas ao Sistema de Justiça e ao ensino jurídico, durante reunião, na manhã desta sexta-feira (17).
“É um momento histórico e extremamente significativo para todos nós que trabalhamos em prol da formação e da qualificação da advocacia. Estamos assumindo, juntos, a responsabilidade de trabalhar para formar profissionais mais preparados para o mercado. É uma iniciativa inédita no Brasil, e faz muito sentido no tempo que estamos vivendo. A sociedade como um todo será beneficiada e terá como resposta melhores profissionais, seja na área pública ou privada”, avaliou Rodrigo Bressane, vice-presidente da ESA-MT, que representou a Seccional na reunião.
Segundo o diretor-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargador Márcio Vidal, a fundação do COPEJMT foi construída ao longo de meses de trabalho e diálogo, consolidada neste 17 de julho. “Nós vamos direcionar todo o nosso esforço, nossas ideias e vontade de trabalhar para o melhoramento da qualidade do ensino jurídico no estado de Mato Grosso, para que tenhamos profissionais capacitados, qualificados, engajados realmente e com vocação às diversas áreas que o Direito oferece”.
Além da fundação do Colégio, a reunião dos representantes das Escolas e demais agentes envolvidos no processo tratou sobre o I Encontro Estadual das Escolas do Sistema de Justiça de Mato Grosso, que será acontecerá nos dias 5 e 6 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas.
O encontro é o primeiro realizado no Brasil dentro da proposta de um trabalho conjunto entre todas as escolas. Cada um dos envolvidos será responsável por um painel, ao todo serão dez durante os dois dias de evento, com a participação da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT); Superior da Magistratura (Esmagis); Escola do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (EJUD 23); Superior de Contas (TCE); Superior da Advocacia Pública (ESAP); Escola Institucional do MPMT (CEAF); Superior do Ministério Público (FESMP); da Defensoria Pública (ESDEP); da Escola de Governo e da Faculdade de Direito da Universidade Federal (UFMT).
“É um grande passo para o Sistema de Justiça de Mato Grosso. Temos uma preocupação constante com a qualificação de toda a advocacia mato-grossense e com a formação dos novos profissionais, fazer parte deste momento histórico tem um significado muito especial para a OAB Mato Grosso. Mais uma vez estamos saindo na frente, sendo pioneiros e dando exemplo para todo o Brasil. É mais uma razão para nos orgulharmos do trabalho da nossa Escola”, enalteceu a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
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