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OAB-MT defende junto ao Conselho de Supervisão urgente revisão da Súmula 52 das Turmas Recursais
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Poder Judiciário as preocupações da advocacia mato-grossense em relação à Súmula 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Em reunião realizada nesta segunda-feira, com o desembargador Sebastião de Almeida, presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, apresentou os impactos que a aplicação do enunciado tem gerado no acesso à Justiça, especialmente nas demandas consumeristas.
“A advocacia tem procurado a OAB-MT de forma recorrente para relatar que a aplicação da Súmula 52 tem se tornado um obstáculo ao acesso à Justiça, criando exigências que acabam por desvirtuar a finalidade dos Juizados Especiais, que é justamente oferecer uma prestação jurisdicional simples, célere e acessível. Viemos apresentar esse ponto de vista da advocacia e construir, de forma institucional e respeitosa, uma solução para a questão”, destacou.
A Súmula 52 exige que o consumidor apresente os históricos de negativação dos últimos cinco anos para comprovar que não possuía inscrições anteriores e, assim, pleitear indenização por dano moral decorrente de negativação indevida.
Para o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Fábio Nunes, isso é um entrave.
“Os Juizados Especiais representam uma das principais portas de acesso da população ao Poder Judiciário. Precisamos assegurar que esse sistema continue cumprindo sua missão de facilitar o acesso à Justiça, sem a imposição de requisitos que possam dificultar o exercício de direitos. É com esse espírito de cooperação que a OAB participa desse debate.”
Já o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Bernardo Riegel, observou que a exigência prevista na súmula merece ser reavaliada.
“A nosso ver, as exigências estabelecidas pela Súmula 52 conflitam com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, especialmente os da simplicidade, informalidade e celeridade processual, razão pela qual entendemos necessária a sua revisão.”
A partir do questionamento da OAB-MT, ficou encaminhado que as comissões da Ordem dos Advogados envolvidas no tema irão reformular a redação da Súmula 52 e apresentar uma proposta técnica ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, dando continuidade ao diálogo institucional em busca de uma solução que preserve o acesso à Justiça e a segurança jurídica.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
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