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OAB-MT obtém HC suspendendo ação penal contra dois advogados denunciados sem provas
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), agiu em defesa de dois advogados, que estavam no exercício da profissão em uma ocorrência na zona rural e foram denunciados sem provas em ação penal.
Ao acolher a tese da OAB-MT, a desembargadora relatora, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, determinou a suspensão liminar da ação penal em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa, reconhecendo a ausência de justa causa para a persecução penal, ao constatar que a denúncia não apresentou elementos concretos que indicassem participação dos advogados nos fatos investigados e nem individualizou condutas, generalizando-as, o que fere o princípio da ampla defesa.
A magistrada destacou ainda que a denúncia se baseou em referências genéricas vinculadas à atuação profissional dos advogados, o que suscita indevida criminalização do exercício regular da advocacia, protegido pelo artigo 133 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia.
“A atuação da OAB-MT visa garantir a inviolabilidade profissional da advocacia e coibir a extrapolação dos limites legais”, ressalta a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso. “Isso para assegurar que advogados e advogadas possam exercer a profissão com independência e segurança jurídica, impedindo que o processo penal seja utilizado como instrumento de constrangimento ou criminalização da atividade profissional”.
De acordo com o procurador geral da OAB-MT, Helmut Daltro, para o bem do cidadão, é preciso assegurar que o exercício profissional da advocacia seja respeitado plenamente. “Sempre que houver ameaça às prerrogativas ou tentativa de criminalização indevida da atuação técnica, a instituição não hesitará em adotar todas as medidas necessárias, inclusive a propositura de ações judiciais, em defesa dos advogados e advogadas”.
Procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth Segura, assevera que “a Procuradoria Especializada de Defesa de Prerrogativas estará sempre ao lado do nosso Tribunal de Defesa das Prerrogativas para apoiar as demandas que forem entendidas como de violação ao livre exercício da advocacia, atuando de forma técnica e com firmeza, na defesa do cidadão e de seu direito de acesso à Justiça”.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
OAB-MT reforça compromisso no combate à violência contra a mulher com TVCA e TJMT
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou, na sexta-feira (29), do Fórum Destinos Roubados, realizado pela TV Centro América e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e mediado pela jornalista Eunice Ramos, em Cuiabá.
O evento reuniu instituições da rede de proteção às mulheres para discutir prevenção à violência, acolhimento às vítimas e responsabilização dos agressores.
Representando a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, a Ouvidora da Mulher, Juliana Zafino, destacou a importância da série de reportagens e dos debates promovidos pela TVCA e o TJMT.
“A série foi muito assertiva ao trazer para o público a realidade da violência contra a mulher sem recorrer ao sensacionalismo. Isso contribui para ampliar a conscientização e fortalecer o debate sobre um problema que exige o envolvimento de toda a sociedade”, afirmou.
A ouvidora apresentou o trabalho desenvolvido pela OAB-MT no acolhimento e na defesa das mulheres, destacando a atuação conjunta da Comissão da Mulher Advogada e da Ouvidoria da Mulher, que, neste momento, está empenhada em fortalecer a análise de dados e contribuir na formulação de políticas públicas.
Ela ressaltou que a OAB-MT compõe a rede de proteção e alertou para a subnotificação dos casos. “Ainda temos um número de denúncias inferior à realidade que sabemos existir. Precisamos incentivar as mulheres a buscarem ajuda e denunciarem, fortalecendo cada vez mais o acolhimento”, observou.
O Fórum Destinos Roubados encerrou com a leitura e assinatura de uma carta de compromisso institucional em defesa das mulheres mato-grossenses.
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Keka Werneck
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