OAB
OAB-MT participa de ação que visa a prevenção e o enfrentamento do assédio eleitoral no ambiente de trabalho
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) assinou o Pacto pelo Voto Livre no Trabalho, uma proposta do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), realizada em parceria com a OAB-MT, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, e o Ministério Público do Trabalho (MPT-MT). O lançamento do Pacto aconteceu nesta segunda-feira (13), no TRT-MT.
“O assédio eleitoral viola direitos fundamentais e ataca a democracia. Um dos papeis da advocacia é a orientação a informação, sobretudo, da defesa da Constituição Federal, que garante a todos a liberdade, a liberdade de expressão, ao voto e, claro, relação de trabalho livre e segura. Assim, a OAB participa desse pacto com muita alegria e a certeza de que é uma ação essencial neste momento que antecede as nossas eleições”, destacou a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, durante a assinatura do Pacto.
Para o presidente do TRT-MT, desembargador Aguimar Martins Peixoto, é essencial que todos participem e se comprometam a defesa da democracia. “Toda pessoa tem direito de votar de forma livre.É importante trazermos essa discussão e dizer não ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Queremos que as eleições sejam realmente livres de intervenção, de assédio, do antigo voto de cabresto que hoje ainda permanece sob outro nome e em forme de constrangimento”.
A desembargadora Serly Marcondes Alves, presidente do TRE-MT, afirmou que o local de trabalho deve ser respeitado e todo trabalhador tem que ter os seus direitos preservados. “Não podemos concordar com esta prática, pois o ambiente de trabalho é sagrado, onde a pessoa garante o sustento da sua família, então, ela não pode sofrer nenhum tipo de ameaça por conta do exercício da cidadania, que deve ser livre”, pontuou.
O Pacto é um compromisso público de natureza preventiva, educativa e cooperativa, voltado ao enfrentamento ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, citou a necessidade de entender e respeitar o relacionamento empregador/empregado. “É importante deixar claro que a subordinação deve ocorrer apenas no âmbito da relação de trabalho, ou seja, não deve extrapolar este campo e interferir na livre escolha eleitoral. Participamos deste pacto com o compromisso de defender a liberdade do voto e as relações de trabalho livres”.
Ainda participaram do evento, representando a advocacia, a presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Roberta Borges, e o vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Carlos Hayashida.
Além da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, do presidente do TRT-MT, desembargador Aguimar Martins Peixoto, da presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, assinaram o Pacto a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Thaylise Zaffani, e a procuradora regional eleitoral substituta, Ludmila Bortoleto Monteiro. Algumas empresas e outras entidades já aderiam, como a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT); a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA – 23ª Região de Mato Grosso), a Rede Mato-grossense de Comunicação, a TV e a Rádio Vila Real, Jornal A Gazeta e Gazeta Digital, Band Cuiabá, Trael Transformadores Elétricos e Sistema Fecomércio.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
OAB-MT se reúne com Governo e requer prioridade na conclusão da reforma de parlatórios no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
Dando continuidade ao trabalho de aprimoramento dos parlatórios em todo o Estado, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, se reuniram, nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, com representantes da Casa Civil para tratar sobre a reforma nos parlatórios do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.
De acordo com Santin, o trabalho da OAB-MT, em parceria com diversas Subseções, já apresenta resultados positivos, e os avanços começam a transformar a realidade desses espaços essenciais para o exercício da advocacia criminal.“A atuação da Ordem busca assegurar que os parlatórios ofereçam condições dignas e adequadas para o atendimento jurídico, indispensável à garantia do direito de defesa”, ressalta.
Ele coordena o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional, criado pela Seccional para monitorar as unidades prisionais e atuar em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos das pessoas custodiadas.
Para Danusa Oneda, a reunião foi importante para avançar nas tratativas e firmar o compromisso de priorizar as adequações. A presidente também destaca que os novos parlatórios, além de atenderem a uma demanda direta da advocacia, contarão com salas para atendimento de saúde das pessoas privadas de liberdade e contribuirão para otimizar o trabalho da Polícia Penal, uma vez que a estrutura ficará anexa ao complexo já existente.
Participaram da reunião o diretor-tesoureiro da OAB Lucas, Fábio Nascimento, e o representante do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) na Subseção, Helton Hellmann.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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