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OAB-MT vai ao TJ-MT buscar solução para inconsistências fiscais envolvendo honorários
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma preocupação apresentada pela advocacia mato-grossense envolvendo honorários.
A questão é direcionada ao setor jurídico porque, apesar de haver retenção de impostos sobre esses honorários, em diversos casos essas informações não estariam sendo repassadas à Receita Federal. Com isso, quando o advogado realiza a declaração do Imposto de Renda, os valores retidos não são localizados pelo sistema da Receita, o que pode gerar inconsistências fiscais.
Diante dos relatos recebidos, representantes da OAB-MT se reuniram com o secretário-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nesta segunda-feira (25), em busca de solucionar o problema.
A reunião foi solicitada pela OAB-MT, na qual o vice-presidente Giovane Santin representou a presidente da Seccional, Gisela Cardoso.
No Judiciário, Santin destacou que os honorários advocatícios representam a dignidade da profissão e a advocacia não pode ser penalizada por falhas administrativas.
“Os honorários advocatícios representam a dignidade da advocacia e o sustento de milhares de profissionais. Se o recolhimento de impostos é realizado de forma lícita, é fundamental também que o advogado não seja penalizado por uma questão que foge à sua alçada”, afirmou Santin.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Robson Avila Scarinci, que esteve na reunião, explicou que a demanda surgiu a partir das reclamações encaminhadas por advogados à Ordem e ressaltou a rápida atuação institucional da Seccional.
“Advogados procuraram a OAB-MT demonstrando preocupação com essa situação e rapidamente agendamos uma audiência com o Tribunal de Justiça. Foi uma reunião muito positiva, que resolve parcialmente o problema”, avaliou.
Segundo ele, os profissionais que já estiverem enfrentando esse tipo de inconsistência poderão abrir, virtualmente, um Protocolo Administrativo Virtual (PAV) junto ao Tribunal de Justiça para buscar a regularização.
O passo a passo para abertura do PAV está disponível em:
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
Fotos: Victor Real
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OAB
Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Fotos: Tatiane Nunes
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