Ordem dos Advogados notifica delegado de Sinop em razão de Portaria que limita atuação da advocacia

Publicado em

31 de março de 2026

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Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em atuação conjunta com a 6ª Subseção de Sinop, notificou, nesta segunda-feira (30), a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município, para que revogue, em 48h, e readeque a Portaria Administrativa nº 2026.10.5058. Entre outras medidas, o ato administrativo restringe o ingresso de advogados e representantes da Ordem dos Advogados no acompanhamento de prisões, custodiados e demais atos na Central de Flagrantes.

No documento, a OAB-MT reforça que, embora a administração pública possa adotar medidas de organização interna por razões de segurança, tais normas não podem limitar prerrogativas profissionais garantidas constitucionalmente. E destaca ainda que a advocacia é atividade essencial à administração da justiça, sendo o advogado indispensável à garantia do devido processo legal, da ampla defesa e da assistência ao cidadão.

A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, afirma que tem buscado o diálogo construtivo com os Poderes e autoridades públicas na garantia das Prerrogativas profissionais, mas que não se pode transigir quando a violação persistir.

Para assegurar o pleno exercício profissional, além de medidas administrativas, de acordo com o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Pedro Neto, a instituição tem tomado também medidas judiciais, caso sejam necessárias e obtido respostas positivas.

“Limitar número de advogados que vão atender seus clientes ou representantes da nossa instituição não tem cabimento e contraria frontalmente a legislação, razão pela qual buscamos a revogação da portaria”, manifestou-se o presidente da OAB Sinop, Reginaldo Monteiro de Oliveira.

Assinam a notificação a presidente da OAB-MT, Gisela Alves Cardoso, o presidente do TDP Pedro Neto, o procurador-geral Helmut Daltro, a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth Segura e o presidente da 6ª Subseção de Sinop, Reginaldo Monteiro de Oliveira.

—

Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT

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OAB

Cejusc Agro: Gisela Cardoso destaca papel indispensável da advocacia na solução de conflitos no campo

Publicados

3 horas atrás

16 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na manhã desta quinta-feira (15), da solenidade de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Agro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Durante o evento, a presidente parabenizou o TJMT pela iniciativa pioneira no país, ressaltando o reconhecimento da OAB-MT sobre a importância de uma unidade voltada exclusivamente às demandas do agronegócio. Em sua fala, Gisela destacou o papel fundamental dos advogados e advogadas no processo de pacificação.

“Mato Grosso é o estado do agro, o estado que alimenta o Brasil, e a nossa advocacia é essencial para viabilizar o diálogo e a solução de conflitos. A advocacia mato-grossense está qualificada e preparada. A OAB-MT quer contribuir para a construção cada vez mais eficiente deste projeto, fortalecendo uma iniciativa capaz de promover a paz social no campo e assegurar a continuidade das atividades produtivas”, pontuou a presidente.

Gisela Cardoso fez ainda um alerta sobre a importância de garantir a inclusão da advocacia do interior do estado na dinâmica do novo Cejusc.

“A força do agronegócio está espalhada por dezenas de municípios, muitos deles distantes dos grandes centros, onde advogadas e advogados atuam diariamente, conhecem a realidade dos produtores, acompanham as relações comerciais e compreendem as particularidades econômicas locais. É uma advocacia que conhece o território, as pessoas e as circunstâncias concretas que frequentemente determinam o sucesso ou o fracasso de uma negociação. Portanto, desempenha um papel decisivo no diálogo e nas soluções”, defendeu.

Em resposta, o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT, assegurou que as preocupações da classe foram compreendidas. “O Cejusc Agro é uma ferramenta voltada para todo o estado, com funcionamento predominantemente virtual. Esperamos que os advogados de todos os cantos de Mato Grosso façam uso dessa estrutura”, afirmou.

O Cejusc do Agro será responsável por mediar e conciliar controvérsias ligadas à renegociação de dívidas, crédito rural, comercialização de safras, recuperação judicial e contratos agrários. Para isso, a estrutura contará com mediadores qualificados em direito agrário, crédito rural e mercado de commodities, além de especialistas multidisciplinares em produção, logística e cálculos de safras.

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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