OAB
Sociedade de advocacia deve formalizar ata com deliberação sobre lucros até 31 de dezembro para garantir isenção de IR
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da sua Comissão das Sociedades de Advogados, alerta as sociedades de advogados mato-grossenses sobre a necessidade de aprovar e protocolar, até o dia 31 de dezembro, as atas com a deliberação sobre a distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025.
“A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês serão tributados em 10%. No entanto, a Lei nº 15.270/2025 permite isenção para lucros de 2025 se aprovados até 31/12/2025, a fim de garantir a isenção do Imposto de Renda sobre esses valores”, explica o presidente da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-MT, Leonardo Stábile.
Para assegurar a autenticidade do documento e a datação formal do ato, a orientação é para que a deliberação seja protocolada junto à Seccional.
Algumas informações são indispensáveis e devem constar na ata: Identificação da sociedade (razão social, CNPJ, sede); Data, hora e local da reunião; Identificação dos sócios presentes; Valor total deliberado e valores individuais por sócio; Forma de distribuição e prazo/condições de pagamento; Assinaturas dos sócios. Em relação a solução para lucros de dezembro/2025: Deliberar valor já apurado (balancete) + saldo remanescente a apurar, estabelecendo critérios de partilha desde já.
A Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-MT lembra que não há regulamentação da Receita Federal e podem haver questionamentos futuros. “Recomendamos cautela e assessoramento especializado. Um profissional de contabilidade deve orientar e acompanhar”, alerta Leonardo Stábile.
Em caso de dúvidas, a equipe da OAB-MT está à disposição para esclarecimentos nos telefones: (65) 3613-0916 / 0917
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso
OAB
Advogados Elton Vieira Santos e Murilo Souza Guimarães da 27ª Subseção de Vila Rica são nomeados para cargos na gestão da OAB-MT
Os advogados Elton Vieira Santos e Murilo Souza Guimarães da 27ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em Vila Rica, foram nomeados para cargos na Seccional, ampliando ainda mais a participação do interior na gestão 2025/2027.
As nomeações foram aprovadas na Primeira Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Pleno da OAB-MT, realizada em 27/2, no auditório da instituição, em Cuiabá.
Elton Vieira Santos passa a exercer o cargo de vice-presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) e Murilo Souza Guimarães integra o Conselho Curador da Escola Superior de Advocacia (ESA).
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, deseja êxito aos nomeados e que sejam bem-vindos à missão de fortalecer a advocacia mato-grossense.
“Com essas duas nomeações, de advogados de Vila Rica, alcançamos a nossa subseção mais distante, a 27ª Subseção, ampliando ainda mais a participação do interior na gestão da OAB-MT, com dois nomes que passam a contribuir diretamente com os trabalhos da instituição”, ressaltou Gisela.
Ao ser nomeado, Elton Vieira Santos disse que recebe a indicação com muito senso de responsabilidade e se colocou à disposição de todos.
“Assumo com muita honra a missão de defender prerrogativas, pilares indispensáveis para o pleno exercício da advocacia e para a defesa do Estado Democrático de Direito. Quero colaborar com todas as subseções e colegas advogados, buscando fortalecer cada vez mais nossa classe”, declarou.
Já Murilo Souza Guimarães agradeceu pela confiança depositada.
“Recebo essa nomeação com alegria e satisfação, pois ela reforça a representação de todo Mato Grosso em nível estadual, promovendo maior integração e encurtando distâncias entre o interior e a Capital”, ressaltou.
As resoluções entraram em vigor na data de publicação, conforme deliberação do Conselho Seccional da OAB-MT.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
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