Mato Grosso
Projeto de Dr. João que endurece combate à adulteração de bebidas é aprovado na ALMT
Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (22), o Substitutivo Integral ao Projeto de Lei nº 1553/2025, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que reforça o combate à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas alcoólicas no estado.
A aprovação ocorre em meio a novos casos graves e mortes causadas por intoxicação por metanol em Mato Grosso. Para o parlamentar, os episódios evidenciam a necessidade de uma legislação mais rigorosa para proteger a saúde da população, especialmente diante do aumento do consumo de bebidas no fim do ano.
O texto define com mais clareza o que são bebidas adulteradas, falsificadas ou de procedência duvidosa e estabelece responsabilidades específicas para fabricantes, distribuidores, transportadores e comerciantes, evitando punições indevidas e dando mais objetividade à fiscalização.
O projeto cria ainda o Plano Estadual de Vigilância de Bebidas, com atuação integrada da Vigilância Sanitária, Procon, Secretaria de Fazenda e forças de segurança, além de prever fiscalizações conjuntas, análises laboratoriais, rastreabilidade, campanhas educativas e um canal estadual de denúncias.
As penalidades foram endurecidas, com multas que variam de R$ 12 mil a R$ 50 milhões, conforme a gravidade da infração, além de medidas imediatas em casos de risco à saúde pública, como apreensão de produtos e interdição de estabelecimentos.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para sanção do governo do Estado.
*Sob supervisão de Daniel Costa
OAB
OAB-MT requer o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes e a suspeição de Paulo Gonet
O Conselho Seccional da OAB-MT e o Colégio de Presidentes das Subseções, reunidos nesta terça-feira (08/09), em sessões extraordinárias, deliberaram por unanimidade pela necessidade de uma investigação rigorosa, independente, célere e transparente sobre os fatos relacionados ao chamado Caso Master e eventual envolvimento de autoridades públicas, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal.
A deliberação inclui o pedido para que sejam adotadas as medidas cautelares juridicamente cabíveis, entre elas o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes e a suspeição do procurador-geral da República, Paulo Gonet, diante das circunstâncias que possam comprometer a necessária imparcialidade institucional.
A OAB-MT adota uma posição firme, incisiva e inegociável na defesa do Estado Democrático de Direito. Diante de fatos que possam atingir a credibilidade das mais altas instituições da República, não cabe à Ordem assistir passivamente, silenciar ou relativizar a necessidade de esclarecimento.
A sociedade brasileira exige respostas. E a OAB-MT entende que nenhuma autoridade, independentemente da posição que ocupe, pode estar imune à apuração e às consequências jurídicas de seus atos.
A iniciativa não representa prejulgamento. Representa, ao contrário, o exercício pleno da responsabilidade institucional da OAB de cobrar transparência, independência e efetividade na apuração de fatos que possam comprometer a confiança da sociedade nas instituições.
A deliberação será apresentada em Brasília na reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais com a diretoria do Conselho Federal.
—
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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