Seplag abre inscrições para curso sobre Carta de Serviços ao Usuário

Publicado em

13 de outubro de 2025

Por

Da Redação

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Escola de Governo, abriu nesta segunda-feira (13.10) inscrições para o curso EaD “Carta de Serviços ao Usuário”, voltado a todos os servidores do Poder Executivo Estadual. Os interessados podem se inscrever até 17 de outubro e são oferecidas 300 vagas. As aulas serão realizadas de 20 de outubro a 14 de novembro, pela plataforma Google Classroom.

Com carga horária de 20 horas, o curso será ministrado pela servidora Cristiana Canuto, com apoio da equipe da Gerência de Simplificação dos Serviços Públicos ao Usuário, coordenada por Larissa Duarte. A formação foi estruturada em quatro módulos, que tratam de conceitos de serviço público, legislação, uso de linguagem simples na redação da Carta de Serviços e práticas de atendimento humanizado.

Embora seja direcionado especialmente a profissionais que atuam na elaboração da Carta de Serviços e na transformação digital dos atendimentos, o curso é recomendado a todos os servidores estaduais, já que amplia a compreensão sobre o que caracteriza um serviço público, quais atividades devem ser incluídas na Carta e como ela contribui para melhorar a relação do Estado com a população.

A Carta de Serviços funciona como um guia dos atendimentos prestados pelo Estado, reunidos em documento, portal ou página na internet, orientando o cidadão sobre o que está disponível, como acessar cada serviço e quais os compromissos assumidos pela administração em relação ao atendimento e aos padrões de qualidade estabelecidos.

Além de ser uma exigência legal, ela é essencial para a transformação digital, pois define quais serviços podem migrar do atendimento presencial para o digital, por meio da plataforma MT Cidadão. O documento também tem relevância na avaliação de índices nacionais de gestão e tecnologia, como os da Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC) e o Índice de Maturidade de Gestão e Governança (IMGG), no qual a Seplag obteve recentemente nota máxima.

Dessa forma, o curso busca não apenas oferecer capacitação técnica, mas também fortalecer a governança, a transparência e a qualidade do atendimento ao cidadão em Mato Grosso.

Serviço
O que? Curso EaD “Carta de Serviços ao Usuário”
Onde? Google Classroom
Quando? De 20 de outubro a 14 de novembro
Inscrições: De 13 a 17 de outubro [acesse aqui]

Fonte: Governo MT – MT

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

18 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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