A gestão municipal conquistou mais uma vitória importante em segurança jurídica. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso reconheceu, em decisão singular do conselheiro José Carlos Novelli, que o programa de valorização dos docentes — incluindo o sorteio dos Corollas — está integralmente dentro da legalidade. O órgão determinou apenas a substituição da dotação orçamentária indicada no edital, um ajuste contábil simples que não interfere no mérito nem na continuidade da iniciativa.
A decisão derruba de maneira categórica a narrativa criada pelo Sispmur, que tentou transformar um detalhe técnico em escândalo e insinuou indevidamente o uso irregular de recursos do FUNDEB. Segundo o TCE, “a 5ª SECEX não apontou irregularidades em sua regulamentação, mas apenas na dotação orçamentária adotada no edital do Pregão Eletrônico n. 92/2025”.
Ou seja: o programa é legal, o sorteio é válido, e o problema levantado pelo sindicato sequer existia.
O relator reforçou ainda que “não há, a princípio, vedação absoluta à criação de programas de premiação ou valorização pontual de servidores públicos”, legitimando de forma direta a estratégia adotada pela Secretaria Municipal de Educação. O Município já havia esclarecido que não utilizaria nenhum centavo do FUNDEB no programa, informação agora confirmada pelo próprio Tribunal de Contas.
A posição do TCE evidencia que a confusão não nasceu de erro da gestão, mas sim da interpretação equivocada — e amplificada — pelo Sispmur, que tentou gerar ruído político ao insinuar ilegalidades inexistentes. A Corte foi clara ao limitar-se ao ajuste de fonte: nenhuma suspensão, nenhuma restrição adicional, nenhuma penalidade ao Município.
O resultado consolida o acerto da Prefeitura: o programa segue firme, sólido e juridicamente amparado, refletindo o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da educação e com o uso responsável dos recursos públicos.
A Secretaria Municipal de Educação já providencia a troca formal da dotação, cumprindo o apontamento técnico e mantendo o cronograma de execução do programa — incluindo o sorteio dos Corollas, que permanece autorizado e reconhecido como legítimo instrumento de incentivo.
Com a decisão, o discurso alarmista do Sispmur perde sustentação, e a gestão municipal reafirma sua seriedade, transparência e capacidade de conduzir políticas públicas inovadoras sem ferir a legislação. A valorização dos servidores continua avançando, agora com o respaldo explícito do Tribunal de Contas.
