TCE-MT aprova acordo para quitação de dívida de Várzea Grande e garante continuidade do transporte coletivo

Publicado em

14 de outubro de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

A mesa técnica foi concluída nesta terça-feira (14). Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu a continuidade do transporte coletivo de Várzea Grande ao aprovar a quitação de dívida judicial de R$ 21,5 milhões da Prefeitura com a União Transporte e Turismo Ltda. Firmado em mesa técnica concluída nesta terça-feira (14), o acordo considera que a autorização temporária para a operação termina em 2026, permitindo que parte do valor devido seja compensada com a prestação do serviço por dois anos, até a contratação de uma nova empresa.

Proposta pelo conselheiro Antonio Joaquim e conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, a mesa técnica teve origem em requerimento apresentado pela empresa União, responsável pelo sistema de transporte no município. “Liderados pelo nosso presidente, conselheiro Sérgio Ricardo, fizemos um debate técnico-jurídico exigente, no qual todos os itens foram debatidos”, disse Albano ao destacar a complexidade do tema.

Segundo o conselheiro, embora o modelo do sistema de transporte exija uma nova modelagem, a solução resolve um problema imediato. “Considero que o trabalho realizado foi um sucesso. A princípio, o contrato será prorrogado por mais dois anos, período em que o município e a empresa se obrigam a melhorar a quantidade e a qualidade dos ônibus, a frequência do atendimento e a regularizar os compromissos financeiros homologados em juízo.”

O resultado agora segue para homologação do Plenário do TCE-MT. “O objetivo foi garantir uma solução segura e equilibrada, que preservasse o interesse público. Não se trata apenas de quitar uma dívida, mas de garantir que a população continue tendo acesso a um serviço essencial, com mais qualidade e transparência. A mesa técnica permitiu alinhar os interesses da prefeitura e da empresa, sempre com foco no cidadão, que é quem realmente depende desse transporte no dia a dia”, salientou Antonio Joaquim.

Entre as medidas pactuadas destacam-se: idade média de frota de até 5 anos; 80% da frota com ar-condicionado em 90 dias; biometria facial, Wi-Fi, câmeras e GPS em prazos definidos; entrega programada de novos ônibus; reforço de oferta quando o tempo médio de espera superar 30 minutos; aplicativos de previsão de chegada e de recarga com 40 pontos físicos; e ouvidoria digital. O cumprimento dessas obrigações será monitorado pelo município.

De acordo com a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, o controle sobre a qualidade da operação, além de linhas e tarifas, deverá ser feito pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), que está em tratativas com o município. “Em 60 dias, já vai ter ônibus novos e, no decorrer do primeiro ano, teremos mais, chegando a 58 ônibus. Hoje, são 40 ônibus rodando, então também poderemos ampliar o número de linhas por meio de um estudo que também está previsto no acordo”, afirmou.

Moretti, ressaltou ainda que a gestão não conseguiria resolver a questão sozinha, considerando a falta de tempo hábil para a elaboração de um plano de mobilidade e a realização da licitação. “Eu queria uma nova concessão, mas isso não é possível, então estamos lutando com as armas que temos. Não teríamos como resolver isso sem a anuência e sem esse trabalho da equipe técnica do Tribunal, que foi imprescindível. Parabenizo o presidente Sérgio Ricardo e toda a equipe por essa atuação.”

Pelo termo aprovado, o valor devido à empresa será compensado com a prestação do serviço, até o limite do crédito judicial reconhecido. O pagamento será feito em 24 parcelas mensais, atualizadas pela taxa Selic após 12 meses, e o fluxo de quitação foi ajustado para permitir ao município contratar os estudos e projetos necessários à nova licitação do transporte coletivo.

Representando a União Transporte, o advogado Alexandre Bustamante destacou a eficiência da mediação proposta pelo TCE-MT. “Chegamos a uma soma de esforços, a empresa tinha seus próprios interesses na busca por uma solução, e a prefeitura também. Então, a empresa apresentou algumas propostas e atendeu às exigências de melhoria dos serviços feitas pela gestão municipal. Agora, vamos cumprir tudo o que a prefeitura entende por bem e aguardar o próximo processo licitatório”, concluiu.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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OAB

OAB-MT se reúne com Governo e requer prioridade na conclusão da reforma de parlatórios no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde

Publicados

14 horas atrás

15 de outubro de 2026

Por

Da Redação

Dando continuidade ao trabalho de aprimoramento dos parlatórios em todo o Estado, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, se reuniram, nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, com representantes da Casa Civil para tratar sobre a reforma nos parlatórios do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.

De acordo com Santin, o trabalho da OAB-MT, em parceria com diversas Subseções, já apresenta resultados positivos, e os avanços começam a transformar a realidade desses espaços essenciais para o exercício da advocacia criminal.

“A atuação da Ordem busca assegurar que os parlatórios ofereçam condições dignas e adequadas para o atendimento jurídico, indispensável à garantia do direito de defesa”, ressalta.

Ele coordena o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional, criado pela Seccional para monitorar as unidades prisionais e atuar em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos das pessoas custodiadas.

Para Danusa Oneda, a reunião foi importante para avançar nas tratativas e firmar o compromisso de priorizar as adequações. A presidente também destaca que os novos parlatórios, além de atenderem a uma demanda direta da advocacia, contarão com salas para atendimento de saúde das pessoas privadas de liberdade e contribuirão para otimizar o trabalho da Polícia Penal, uma vez que a estrutura ficará anexa ao complexo já existente.

Participaram da reunião o diretor-tesoureiro da OAB Lucas, Fábio Nascimento, e o representante do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) na Subseção, Helton Hellmann.

A comitiva da OAB-MT foi recebida pelo assessor especial e chefe de unidade estratégica de assessoria da Casa Civil, Edu Pascoski, ex-prefeito de Itanhangá, município que compõe a 21ª Subseção.

—

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

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OAB MT

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