Opinião
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e obras públicas estruturantes
Opinião
*Por Leonan Roberto de França Pinto
O advento da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representa um marco regulatório de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Ao regulamentar o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, a nova lei estabelece normas gerais uniformes e define conceitos fundamentais relacionados ao licenciamento ambiental, como as tipologias de licenças, os estudos ambientais obrigatórios e os mecanismos de participação social. Essa sistematização confere maior previsibilidade e clareza a empreendedores e órgãos públicos, o que é essencial em um cenário marcado por insegurança normativa e elevada judicialização de conflitos ambientais.
Do ponto de vista conceitual, a Lei avança ao consolidar definições precisas sobre licenciamento ambiental, autoridade licenciadora, impacto ambiental, áreas de influência e condicionantes ambientais. A classificação das modalidades de licenças — que vão da Licença Prévia (LP) à Licença Ambiental Especial (LAE), passando por instrumentos como a Licença Ambiental Única (LAU) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — permite calibrar a complexidade do processo segundo o porte e o potencial poluidor da atividade. Essa diferenciação, amparada por critérios técnicos, confere racionalidade ao sistema de proteção e desenvolvimento sustentável.
No âmbito procedimental, a lei adota modalidades diversificadas, como o licenciamento ordinário trifásico e o simplificado (bifásico ou em fase única), além de prever o licenciamento especial para empreendimentos estratégicos. Essa pluralidade de instrumentos mostra-se especialmente adequada para obras públicas estruturantes, a exemplo de rodovias, corredores de transporte urbano e sistemas de mobilidade.
Outro ponto relevante é a expressa dispensa legal de prévio licenciamento para a execução de obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres, bastando a apresentação ao órgão ambiental competente de um relatório das ações executadas no prazo de 30 (trinta) dias. Essa disposição, a um só tempo, confere segurança ao gestor público e compatibiliza o regime jurídico do “Direito dos Desastres” com a tutela ambiental.
Conclui-se que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa um avanço institucional e normativo ao conciliar proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e segurança jurídica. Para as obras públicas estruturantes — como rodovias, duplicações e sistemas de mobilidade urbana —, a uniformização das regras e a clareza procedimental reduzem a incerteza e estimulam investimentos. As disposições equilibram a necessária proteção ambiental com a continuidade de atividades e empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento nacional.
*Leonan Roberto de França Pinto é advogado, procurador do Estado de Mato Grosso, Secretário-Geral da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) e presidente da Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB-MT
Opinião
Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido
O diagnóstico de uma doença grave costuma transformar completamente a vida do paciente e de sua família. Além dos desafios físicos e emocionais, surgem despesas contínuas com consultas, exames, medicamentos e tratamentos especializados.
Em meio a esse cenário, muitas pessoas desconhecem que a legislação brasileira assegura um importante benefício fiscal: a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos recebidos por aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves.
Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e tem como finalidade reduzir a carga tributária de contribuintes que enfrentam enfermidades de elevada complexidade, permitindo que parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento de tributos seja utilizada na própria manutenção da saúde e da qualidade de vida.
A legislação contempla diversas patologias, entre elas neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística, hanseníase, tuberculose ativa e cegueira, inclusive a cegueira monocular, cujo reconhecimento foi consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Entretanto, é importante esclarecer que o simples diagnóstico de uma dessas doenças não gera automaticamente a isenção. O benefício possui requisitos específicos e, em regra, alcança apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
valores recebidos em razão de atividade profissional exercida pelo contribuinte permanecem sujeitos à tributação, salvo situações excepcionais reconhecidas judicialmente. Outro aspecto que merece destaque diz respeito à interpretação dos tribunais sobre a necessidade de a doença estar ativa.
Durante muitos anos, pacientes que haviam concluído o tratamento do câncer, por exemplo, tiveram seus pedidos de isenção negados sob o argumento de ausência de sintomas atuais.
Hoje, esse entendimento encontra-se superado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que a finalidade da norma é proteger o contribuinte acometido por doença grave, sendo desnecessária, em diversas hipóteses, a demonstração de recidiva ou da contemporaneidade dos sintomas para a manutenção do benefício. Também merece atenção a questão da prova médica.
Embora, na esfera administrativa, seja comum a exigência de laudo emitido por serviço médico oficial, o Poder Judiciário possui entendimento consolidado de que outros documentos médicos, como laudos particulares, exames, prontuários e relatórios clínicos, podem ser suficientes para comprovar a enfermidade, desde que sejam tecnicamente idôneos e aptos a demonstrar a condição de saúde do contribuinte.
Outro direito frequentemente desconhecido é a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Caso o contribuinte tenha continuado recolhendo Imposto de Renda mesmo após preencher os requisitos legais para a isenção, poderá pleitear a devolução das quantias recolhidas, observados os prazos previstos na legislação tributária. Apesar de ser um benefício previsto em lei há décadas, ainda são numerosos os casos de pessoas que permanecem pagando Imposto de Renda por simples falta de informação ou em razão de interpretações administrativas excessivamente restritivas.
A atuação do Poder Judiciário tem sido fundamental para assegurar que a finalidade social da norma seja efetivamente cumprida, privilegiando os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da proteção à saúde. Conhecer esse direito é fundamental para que pacientes e seus familiares possam exercer plenamente as garantias asseguradas pela legislação brasileira.
Mais do que um benefício tributário, a isenção do Imposto de Renda representa uma medida de justiça fiscal, destinada a amenizar os impactos econômicos impostos por doenças que já exigem do cidadão um elevado custo físico, emocional e financeiro.
Priscila Mendonça de Aguilar Arruda Advogada – OAB/MT 20.553 Especialista em Direito Médico e da Saúde, Direito de Família e Direito do Consumidor. Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Médico da OAB/MT
CDH encerra semestre com mais de 100 propostas apreciadas
Mulher é presa após esfaquear marido no peito após tarde de bebedeira em Várzea Grande
Motta anuncia acordo com o governo sobre dívidas dos produtores rurais
CDH aprova diretriz de atendimento de criança vítima de violência sexual no SUS
Foragido por latrocínio é preso em ônibus em Mato Grosso 21 anos após o crime
CDH encerra semestre com mais de 100 propostas apreciadas
A presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou nesta quarta-feira (15) um balanço das atividades...
Motta anuncia acordo com o governo sobre dívidas dos produtores rurais
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que foi fechado um acordo entre o governo, representantes do...
CDH aprova diretriz de atendimento de criança vítima de violência sexual no SUS
O atendimento em saúde física e mental de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexual pode passar...
Mulher é presa após esfaquear marido no peito após tarde de bebedeira em Várzea Grande
A Polícia Militar de Mato Grosso prendeu uma mulher, de 47 anos, pelos crimes de tentativa de homicídio e ameaça,...
Foragido por latrocínio é preso em ônibus em Mato Grosso 21 anos após o crime
Um homem foragido da Justiça pelo crime de latrocínio foi preso pela Polícia Civil, na noite de terça-feira (14), no...
Saiba quem é o dono de posto preso durante operação por estupro de vulnerável em MT
Conteúdo/ODOC – O empresário Fábio Serafim de Oliveira, de 42 anos, dono de um posto de combustíveis às margens da...
Cuiabá empata com o São Bernardo fora de casa e segue no meio da tabela da Série B
; Estadão/Conteúdo – Com um primeiro tempo bastante movimentado e com belos gols, São Bernardo e Cuiabá empataram por 2...
Luverdense elimina o Guaporé e se classifica para as oitavas de final do Brasileirão
; Só Notícias – O Luverdense acaba de empatar, em 0 a 0, com o Guaporé, em Ji-Paraná (Rondônia) e...
Com gol no fim, Cuiabá vence o América-MG na Arena Pantanal e sobe na tabela da Série B
; Revista Placar – O Cuiabá precisou suar, contar com a sorte e apostar na juventude para vencer o América-MG por 1 a...
Expoagro, Flor Ribeirinha, arraiás e feiras movimentam o fim de semana em Cuiabá
O segundo fim de semana de julho promete movimentar Cuiabá com opções para todos os públicos. A agenda reúne a...
Expoagro 2026 começa na semana que vem em Cuiabá com atrações de peso nacionais
A Expoagro 2026 está em contagem regressiva para começar, que acontecerá no Centro de Eventos da Acrimat, em Cuiabá. O...
Ditado Produções supera 600 mil participantes em eventos e projeta expansão em 2026
A Ditado Produções encerrou o primeiro semestre de 2026 com um balanço positivo. Entre shows, feiras agropecuárias e projetos especiais...
-
Cultura6 dias atrásEm Teresina, Cidade Junina começa nesta sexta com programação variada
-
Cuiabá6 dias atrásPrefeito anuncia quatro telões para os próximos jogos da Seleção durante festa nos bairros
-
Várzea Grande6 dias atrásOperação Céu Azul apreende linha chilena com menores e reforça alerta sobre riscos do material cortante
-
Mato Grosso6 dias atrásPaniago Imobiliária amplia atuação no mercado imobiliário de Cuiabá com foco em consultoria, segurança e investimento
-
Esportes6 dias atrásBrasil bate Escócia na estreia de Neymar e vai ao mata-mata da Copa após show de Vini Jr
-
Cuiabá6 dias atrásCuiabá realiza mutirão com cirurgias de vesícula por vídeo para reduzir fila de espera
-
Sinop6 dias atrásPrefeitura de Sinop registra 197 alvarás e mais de 39 mil m² construídos em maio
-
Mato Grosso6 dias atrásSaúde de Primavera amplia estrutura e ganha reforço de 132 profissionais