Política
Acordo da OMC sobre comércio de aeronaves civis vai ao Plenário
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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que confirma o Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Protocolo de Emenda ao Anexo do acordo. O texto, que segue para análise em Plenário com requerimento para votação em regime de urgência, amplia a liberalização e a segurança jurídica do comércio internacional no setor de aviação civil.
O PDL 1.020/2025, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e estabelece a aprovação, pelo Congresso Nacional, do acordo celebrado em Genebra, em 1979, e do protocolo celebrado em 2015. O texto também prevê que atos de denúncia, revisão ou ajustes complementares que resultem em encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dependerão de aprovação do Congresso.
Tarifa zero
O Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (TCA, na sigla em inglês) integra o conjunto de normas da OMC e amplia a liberalização e a segurança jurídica do comércio internacional no setor de aviação civil. Segundo a exposição de motivos enviada com a proposta, o instrumento foi adotado na Rodada Tóquio do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), está em vigor desde 1980 e foi incorporado ao arcabouço jurídico da OMC.
O acordo estabelece a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e para produtos destinados à aviação civil, como turbinas, partes e componentes de aeronaves, simuladores de voo, pontes de embarque de passageiros e produtos utilizados a bordo. Também abrange serviços de manutenção e reparos.
Além da eliminação de tarifas, o TCA trata da redução de barreiras não tarifárias, das decisões de compra de aeronaves civis, dos subsídios à exportação e de regras para evitar restrições comerciais incompatíveis com o comércio internacional. O acordo também prevê consultas, monitoramento e solução de controvérsias entre os signatários.
Setor aéreo
Em seu parecer, Nelsinho Trad informa que as tarifas aplicadas pelo Brasil aos produtos abrangidos pelo TCA já são zeradas. Mesmo assim, a adesão ao acordo consolidará essa prática e poderá trazer previsibilidade para os preços de insumos usados pela indústria de aviação civil e por empresas que prestam serviços aeronáuticos.
Para ele, a aprovação favorece a indústria aeronáutica brasileira e o sistema de transporte aéreo.
— Eventual vinculação ao Acordo constituirá sinal positivo para a atração de investimentos para o país. Esse quadro se aplica, de modo destacado, para a indústria de aviação civil, bem como para empresas e companhias aéreas prestadoras de serviços aeronáuticos.
Com a adesão, o Brasil também passará a participar plenamente das deliberações do Comitê de Comércio de Aeronaves Civis, que discute a aplicação do acordo e a possível inclusão de novos produtos do setor. De acordo com o parecer, essa participação ocorrerá em igualdade de condições com outros grandes produtores mundiais.
A exposição de motivos aponta que o comércio mundial anual dos produtos cobertos pelo TCA alcança US$ 3,73 trilhões em exportações e importações, considerando a média de 2018 a 2022. Na balança comercial brasileira, o valor anual é de US$ 41,4 bilhões. Os principais parceiros comerciais do Brasil nesse conjunto de produtos são Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina.
O acordo é composto de preâmbulo e nove partes principais, que tratam dos produtos cobertos, direitos aduaneiros, barreiras técnicas ao comércio, compras dirigidas pelo governo, restrições comerciais, apoio governamental, governos regionais e locais, mecanismos de consulta e solução de controvérsias e disposições finais.
Os ministros que encaminharam a proposta ao Congresso — Geraldo Alckmin, da Indústria e Comércio, e Mauro Vieira, das Relações Exteriores — afirmam que a adesão ao acordo será benéfica para o Brasil, pois “terá impactos positivos em termos de previsibilidade dos preços de insumos e constituirá sinal positivo para a atração de investimentos para o país”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Senadores negociam projeto de ajuste fiscal com Poder Executivo, diz Davi
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou na noite desta terça-feira (10) que parlamentares aliados ao governo devem apresentar um projeto de lei complementar (PLP) para promover uma redução nas despesas do Poder Executivo. O texto está sendo negociado com os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti.
Segundo Alcolumbre, participam da discussão sobre o ajuste fiscal os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Eduardo Braga (MDB-AM) e Teresa Leitão (PT-PE), que é líder do Governo na Casa. O presidente do Senado confirmou que conversou com Dario Durigan sobre o tema nesta semana, mas disse não conhecer o teor da proposição.
— Estou apenas sendo informado das tratativas em relação à possibilidade da votação ou da apresentação desse projeto de lei complementar. Conversei com ele (Durigan) sobre muitos assuntos de país. Passamos pelo PLP, mas não entramos na essência do que vai estar escrito — afirmou.
De acordo com Davi Alcolumbre, é provável que o PLP seja apresentado na próxima semana pelo senador Jaques Wagner. Embora reportagens publicadas pela imprensa privada sugiram que o projeto possa prever um “enxugamento” equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruno (PIB) nas despesas do governo, o presidente do Senado não confirmou a informação.
— Estou vendo que imprensa está colocando vários números, mas ninguém sabe o texto. Não sei como coloca números sem saber o texto. É incrível. Há o compromisso de analisarmos (o ajuste fiscal) no Congresso porque todos nós, independente de sermos base do governo, oposição ou Parlamento, precisamos ter responsabilidade com o Brasil. Esse é o meu compromisso — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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