Política
ALMT recebe Estatuto do Pantanal e reforça compromisso com políticas sustentáveis para a região
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), recebeu, nesta segunda-feira (6), a íntegra do Estatuto do Pantanal (Lei 15.228/2025), que estabelece normas para o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma. A entrega simbólica foi feita pelo senador Wellington Fagundes (PL), autor da proposta.
O Estatuto do Pantanal foi sancionado pelo governo federal e publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (1º) e se aplica às áreas do bioma localizadas tanto em Mato Grosso quanto em Mato Grosso do Sul.
Na ocasião, Max Russi destacou a relevância da nova legislação para impulsionar o desenvolvimento sustentável do Pantanal, conciliando preservação ambiental com geração de renda e melhoria da qualidade de vida das comunidades locais. Ressaltou ainda os trabalhos realizados pelas comissões de Meio Ambiente e de Indústria, Comércio e Turismo, que contribuíram para a elaboração do estatuto.
“O Pantanal é um patrimônio de Mato Grosso e precisa ser cuidado. A Assembleia Legislativa sempre esteve presente nos momentos em que o bioma precisou de apoio e continuará atuando para garantir sua preservação e valorização. Com o fortalecimento trazido pelo estatuto, temos agora condições de avançar ainda mais nas políticas públicas voltadas à região”, declarou.
O senador Wellington Fagundes afirmou que o texto foi elaborado “a muitas mãos”, com colaboração do Senado Federal, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, da sociedade pantaneira e de mais de 50 instituições. “Tudo isso foi feito com esforço conjunto, ouvindo a sociedade e o homem pantaneiro”, disse.
Segundo ele, a norma marca o encerramento de um período de incertezas jurídicas e abre espaço para novos financiamentos e a implementação de políticas públicas permanentes. “O homem pantaneiro foi abandonado à própria sorte. Sem uma legislação clara, tudo o que ele fazia podia ser considerado crime. Agora, com o Estatuto do Pantanal, temos uma lei que garante segurança jurídica. O Pantanal tem lei, já sancionada, e junto com a Assembleia vamos aprimorar a legislação estadual onde for necessário”, frisou.
Fagundes destacou ainda a criação do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e defendeu a necessidade de assegurar infraestrutura básica, como energia, telecomunicação, saneamento, educação e saúde à região.
“A Energisa está em processo de renovação da sua concessão e tem a obrigação de investir. Já temos um projeto chamado “Pantanal Iluminado”, que tem como objetivo levar energia trifásica e sistemas de energia solar para a região. O Pantanal não pode continuar isolado”, concluiu.
Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da ALMT, o deputado Chico Garnieri (PRD), reforçou a necessidade de levar energia trifásica às comunidades pantaneiras e defendeu o fortalecimento do turismo pantaneiro e do etnoturismo no estado.
“A região do Pantanal abriga comunidades indígenas e quilombolas com potencial de atuação no turismo, além das Instâncias de Governança Regional (IGRs), que oferecem apoio a essa atividade”, salientou.
A reunião também contou com a presença do primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), e da deputada Janaina Riva (MDB), além de empresários e representantes instituições públicas, entidades de ensino e órgãos parceiros envolvidos na elaboração e implementação do Estatuto do Pantanal.
Fonte: ALMT – MT
Política
Senado aprova MP do financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros — incluindo motoristas de aplicativo (motos ou carros), taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar.
A medida provisória (MP 1.366/2026) aprovada pelos senadores mantém a redação que passou ontem na Câmara dos Deputados. A única mudança é uma emenda de redação feita pelo relator da matéria, senador Giordano (Podemos-SP). Agora o texto segue para a sanção da Presidência da República.
Durante a tramitação na Câmara, o texto incorporou dispositivos de outra medida provisória, a MP 1.359/2026, que destina até R$ 30 bilhões para o financiamento da compra de veículos novos que respeitem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O prazo de validade da MP 1.359/2026 termina no próximo dia 15.
A emenda de redação de Giordano fez com que o texto fizesse referência explícita à MP 1.359/2026.
Outra mudança feita na Câmara é a permissão para o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. O foco principal do governo ao editar a MP 1.366/2026 era a concessão de empréstimos para a compra de motos e motocicletas por entregadores de aplicativo.
A versão aprovada pelos deputados federais também incluiu novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.
Pagamento flexível
A Câmara também incluiu na MP 1.366/2026 a autorização para que os bancos adotem um sistema de pagamento flexível para as operações. Essa regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.
O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e, no caso das cooperativas, a um veículo por cooperado. O texto também permite o financiamento do seguro do veículo e do seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.
Além disso, o texto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
A medida provisória também trata do financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres.
Agentes financeiros
O texto determina que as linhas financiadas com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.
As linhas financiadas com recursos do Fiis terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.
Durante a tramitação na Câmara, foi retirado do texto a referência explícita às fintechs, mas não foi proibida a participação dessas empresas como agentes habilitados.
Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados.
Transparência
O texto autoriza o uso de recursos do Fiis para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O comitê gestor do Fiss deverá encaminhar ao Congresso Nacional um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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