Política
Comissão aprova dedução integral de gastos com educação de pessoas com deficiência no IR
Política
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas com educação das pessoas com deficiência da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até o limite de R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes.
Pela proposta, a inexistência ou a não implementação dos instrumentos de avaliação de deficiência, como determinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), não impedirá a garantia da dedução integral.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 242/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto original permite que as despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental em escolas de ensino regular ou especializado sejam deduzidas do Imposto de Renda como despesas médicas — e não como despesas de educação.
Segundo Mandel, muitas das despesas com educação de pessoas com deficiência estão na fronteira entre aquelas consideradas de saúde ou de educação. “É o caso, por exemplo, de gastos com apoio pedagógico especializado, acompanhamento por profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais no ambiente escolar”, afirmou.
Amom Mandel também citou a necessidade do uso de recursos e tecnologias assistivas indispensáveis ao processo de aprendizagem.
O deputado lembrou que há norma infralegal (Decreto 3.000/99) que enquadra as despesas com educação de pessoas com deficiência como se fossem de saúde, para fins tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) também confirmou esse entendimento. Porém, segundo Mandel, a Receita Federal não está obrigada a seguir essa decisão. Assim, para garantir o direito, muitas famílias entram na Justiça.
“O projeto reafirma os deveres estatais de promover a plena inclusão educacional das pessoas com deficiência, assegurar a igualdade de oportunidades e de acesso ao sistema educacional inclusivo e reduzir as barreiras econômicas que frequentemente dificultam o pleno desenvolvimento educacional desse público”, declarou Mandel.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Política
Senado homenageia 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho
Os 80 anos de fundação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foram celebrados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (24). Foi um reconhecimento aos serviços prestados pelo órgão, “que tanto dignifica o Poder Judiciário brasileiro”, como explicou o autor do requerimento para a homenagem, senador Paulo Paim (PT-RS).
Criado por meio do Decreto 9.797, de 9 de setembro de 1946, o TST atua para garantir a justiça do trabalho, com foco na pacificação de conflitos trabalhistas, na promoção da igualdade e na proteção aos direitos sociais.
Em sua fala, o senador frisou a importância do tribunal para o país e o compromisso do órgão na valorização do trabalho.
— O TST é o órgão responsável por assegurar unidade e segurança jurídica na aplicação das normas trabalhistas no país. Sua jurisprudência fortalece a previsibilidade e a estabilidade nas relações de trabalho, além de desempenhar papel fundamental na mediação de conflitos coletivos em momentos de intensa transformação econômica e social — afirmou Paim.
O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou o empenho dos servidores da Justiça do Trabalho. Para ele, a sessão especial marca uma celebração coletiva.
— São 80 anos de uma trajetória construída por gerações de magistradas e magistrados, integrantes do Ministério Público, advogadas e advogados e por todos aqueles que ao longo de décadas dedicaram seu trabalho à construção e ao aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho no nosso país.
Avanços sem retrocessos
Para o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcos Perioto, a solenidade representa o reconhecimento da trajetória de uma Corte “cujo papel é fundamental na construção e na proteção dos direitos sociais do país”.
— Ao longo dos anos, mudaram-se as formas de produção, as tecnologias, os modelos de organização empresarial e de contratação e as relações de trabalho. Mas permaneceu como essencial o princípio de que o trabalho deve ser exercido com dignidade, respeito aos direitos e proteção à pessoa humana que trabalha.
Para o procurador-geral do Trabalho, Glaucio Araujo de Oliveira, comemorar os 80 anos do TST significa celebrar o passado e, especialmente, olhar para o futuro. Entretanto, ele ressalta a existência de uma fronteira que não pode ser ultrapassada.
— Nenhuma inovação pode significar retrocesso na dignidade da pessoa humana nem no valor social do trabalho e da livre iniciativa — declarou.
Resgate histórico
Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, Herminegilda Leite Machado considerou a sessão especial do Senado uma oportunidade de recordar a trajetória do TST. Ela lembra que a corte é resultado de uma construção política e social anterior à sua fundação, em 1946.
— Em 1930, o Brasil já se urbanizava, ampliava sua industrialização, e se via diante de uma questão que já não se podia ignorar: a questão social e o lugar de quem trabalha na construção deste país — pontuou.
O diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Vinícius Carvalho Pinheiro, destacou o papel do TST na promoção da justiça social do país, missão que aproxima o tribunal e a OIT. Ele salientou que não existe paz verdadeira onde o trabalho é exercido sem dignidade, sem perspectivas de desenvolvimento sustentável e onde persistem problemas como desigualdade, discriminação, trabalho infantil ou trabalhos forçados.
Também participaram da solenidade o presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Valter Souza Pugliesi, o conselheiro do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União, Mauro Menezes, e presidentes de tribunais regionais do Trabalho de várias partes do país.
Memória
Antes do início dos discursos, os participantes da cerimônia guardaram um minuto de silêncio em memória de dois servidores do Senado falecidos recentemente: a médica-veterinária Vitória Valle de Oliveira Pinha, de 36 anos, e o vigilante William Cesar Pinto Júnior, de 48 anos.
— Às famílias, nosso mais profundo pesar. Fica nossa solidariedade e todo o nosso respeito — declarou o senador Paulo Paim no encerramento da homenagem.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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