Comissão de Direito do Consumidor aprova projetoque garante diária de 24 horas na hospedagem

Publicado em

17 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

A Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encerrou os trabalhos de 2025 com a aprovação do Projeto de Lei nº 1432/2025, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB). A matéria foi aprovada na terça-feira (16) e trata da regulamentação do período de duração das diárias em serviços de hospedagem no estado.

O projeto estabelece que a diária deve corresponder a um período de 24 horas, contado a partir do horário de entrada (check-in) do hóspede, incluindo hotéis, pousadas, imóveis de aluguel por temporada e plataformas digitais de intermediação de hospedagem.

Para o deputado Juca do Guaraná, a proposta fortalece a relação entre consumidor e prestador de serviço, garantindo mais transparência e equilíbrio.

“O consumidor muitas vezes paga por uma diária completa, mas usufrui de menos horas. Esse projeto corrige essa distorção e assegura que o mato-grossense tenha clareza e respeito na contratação do serviço”, destacou o parlamentar.

A proposta também prevê que o horário de saída (check-out) seja fixado 24 horas após o check-in, respeitando os contratos de reserva, e garante que os estabelecimentos organizem seus horários considerando a limpeza e higienização dos quartos. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Com a aprovação na comissão, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

15 horas atrás

17 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

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