Política
Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica
Política
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (28), os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação de pessoas para prestar serviços como empresa (Pessoa Jurídica ou PJ), e não como empregadas com carteira assinada.
Atualmente, há uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quando a chamada “pejotização”, ou seja, a contratação de um trabalhador como PJ ou autônomo, é legal e quando pode esconder uma relação de emprego (Tema 1.389).
O debate será às 14 horas, em plenário a ser definido. A audiência atende aos requerimentos dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS).
No documento em que pedem o debate, os parlamentares ponderam que a pejotização afeta direitos sociais previstos na Constituição, além de ter impactos na arrecadação previdenciária, no financiamento da seguridade social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também aponta risco de precarização das relações de trabalho e de enfraquecimento da proteção jurídica dos trabalhadores.
Os deputados argumentam ainda que o julgamento do tema pelo STF pode ter efeitos duradouros sobre o modelo de contratação de trabalho no País e sobre a base de financiamento do Estado.
Da Redação – RL
Política
Marco legal da IA deve proteger jornalismo e direitos autorais, aponta debate
Para especialistas e representantes do governo, a regulamentação da inteligência artificial (IA) deve proteger o jornalismo e os direitos autorais, mas sem impedir as inovações tecnológicas do setor.
Eles participaram do debate promovido nesta segunda (3) pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso. O objetivo foi discutir o PL 2.338/2023, projeto que cria um marco legal para a IA no país.
A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). O texto já foi aprovado no Senado e atualmente está em revisão na Câmara dos Deputados.
Na abertura do debate, a presidente do conselho, Patrícia Blanco, destacou que o colegiado aguarda o relatório a ser apresentado pela comissão especial da Câmara que analisa o projeto.
— O que pretendemos é olhar para o lado pelo qual o conselho é responsável, que trata da comunicação social, da cultura, da questão de direitos autorais e do impacto sobre o jornalismo profissional — declarou ela.
Transparência
Cofundador e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Sérgio Branco ressaltou que a regulamentação precisa buscar o equilíbrio entre a inovação e a proteção de direitos.
Segundo ele, a transparência sobre as bases de dados usadas no “treinamento” dos sistemas de inteligência artificial é essencial para fortalecer a confiança nessas tecnologias.
— A transparência tem de ser vista como instrumento de governança da comunicação, e não apenas como direito dos titulares — argumentou.
Branco também frisou que é necessário preservar a competitividade brasileira e evitar que exigências regulatórias desestimulem o desenvolvimento de modelos de IA no país.
Mediação do conhecimento
Já Silvana Bahia, pesquisadora associada do grupo de arte e inteligência artificial da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que o debate precisa ir além dos aspectos técnicos.
De acordo com ela, a IA passou a desempenhar um papel de mediação do conhecimento antes exercido principalmente pelo jornalismo, pela educação e pela pesquisa.
— Hoje a gente precisa discutir também quem controla as respostas, porque quem controla as respostas também passa a disputar a construção da realidade — advertiu a pesquisadora.
Para Silvana, a educação midiática deve ocupar um lugar central na implementação do novo marco legal.
Direitos autorais
Representante do governo federal, Marcos Alves de Souza disse que a ausência de regulamentação amplia a insegurança jurídica e favorece disputas judiciais sobre o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais. Ele é secretário de direitos autorais e intelectuais do Ministério da Cultura.
— O impacto do projeto de lei na comunicação social vai ocorrer se ele não for aprovado. Aí a gente tem um impacto muito grande — alertou.
Assim como ele, Marina Pita cobrou rapidez para a aprovação da proposta. Ela é secretária-adjunta da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
— E o jornalismo, que já vem sofrendo há muitos anos, precisa de celeridade na aprovação de um projeto que estimule a rápida organização do mercado — reiterou ela.
Diferenciação
Especialista em regulação e governança do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), Luca Schirru defendeu um modelo que concilie remuneração para os criadores de conteúdo com estímulos à pesquisa e à inovação.
O Ibict é vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Na avaliação de Schirru, a legislação deve diferenciar atividades de pesquisa e jornalismo do treinamento comercial de sistemas de inteligência artificial — com a preservação do desenvolvimento científico e tecnológico.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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