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Debate expõe divergências sobre direitos e controle no trabalho por aplicativo

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A regulamentação do trabalho por aplicativos precisa partir da realidade enfrentada por motoristas e entregadores no país, defenderam participantes de audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (15). O debate reuniu representantes de trabalhadores, empresas, órgãos públicos e especialistas, que divergiram sobre o grau de autonomia dos profissionais e as responsabilidades das plataformas.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), uma das requerentes da audiência, afirmou que o trabalho por aplicativos se consolidou como importante fonte de renda para milhões de brasileiros. Segundo ela, o desafio é construir um marco regulatório que concilie inovação tecnológica, proteção social e sustentabilidade econômica do setor.

— Apesar dessa centralidade, o modelo ainda carece de um marco regulatório claro, capaz de equilibrar a inovação tecnológica, a proteção social e a sustentabilidade econômica. É este equilíbrio que buscamos: assegurar direitos e condições dignas de trabalho sem inviabilizar o desenvolvimento do setor — declarou.

Autonomia

Diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto afirmou que a atividade não se enquadra no vínculo tradicional de emprego e é marcada por autonomia e flexibilidade. Para ele, a regulamentação deve preservar essas características e, ao mesmo tempo, garantir direitos aos trabalhadores, como a inclusão previdenciária da categoria.

O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos, Elias Pereira Freitas da Silva Júnior, contestou o discurso de que os trabalhadores têm autonomia na atividade. Segundo ele, as plataformas controlam a prestação do serviço por meio de algoritmos, bloqueios e definição unilateral das tarifas, enquanto os trabalhadores arcam com todos os custos da operação. Elias defendeu a fixação de taxa mínima, maior transparência dos algoritmos e responsabilização das empresas pelas condições de trabalho.

— Não existe autonomia nesse trabalho por aplicativo. A autonomia que eu tenho é só um sonho. Eu não posso escolher o valor que eu quero trabalhar, sou bloqueado sem direito à defesa e recebo o tempo todo pressão dos algoritmos das empresas — afirmou.

O coordenador defendeu ainda que a regulamentação do trabalho por aplicativos deve priorizar a valorização da remuneração e medidas de prevenção de acidentes, antes mesmo da ampliação da cobertura previdenciária. Segundo ele, a baixa remuneração leva entregadores a intensificarem o ritmo de trabalho, aumentando o risco de acidentes e mortes em um cenário no qual, na avaliação dele, as empresas não assumem responsabilidade.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ilan Fonseca de Souza afirmou que a principal diretriz para a regulamentação deve ser o reconhecimento de que a autonomia defendida pelas plataformas é incompatível com a forma como o trabalho é organizado. Ele sustentou que os trabalhadores estão submetidos ao controle dos algoritmos e defendeu regras que assegurem direitos trabalhistas e maior proteção à segurança dos motoristas e entregadores.

— A gente precisa afastar imediatamente essa que é a maior falácia construída pelo marketing e pelo senso comum, a falácia de que esses trabalhadores são parceiros autônomos, que eles são empreendedores. Se eles fossem autônomos, não apenas recusariam as corridas, mas eles diriam qual é o preço do seu serviço, qual é a taxa justa a ser paga para a plataforma — argumentou.

Para o gerente de Projetos da Secretaria-Geral da Presidência da República ,Edson Carneiro da Silva, mesmo que os trabalhadores por aplicativos não reivindiquem necessariamente o regime da CLT, eles exigem direitos e proteção social. Segundo ele, o atual modelo transfere praticamente todos os custos da atividade para os trabalhadores e oferece uma autonomia limitada à definição dos horários de trabalho, enquanto as demais condições são determinadas pelos algoritmos das plataformas.

— A gente sabe que esses trabalhadores têm que ser sujeitos dos seus direitos, e os direitos garantidos na Constituição têm que ser plenamente exercidos no cotidiano. E as empresas, proprietárias dessas plataformas, precisam cumprir aquilo que está na Constituição Federal, que prevê a livre iniciativa, mas também prevê que o trabalho não é uma mercadoria — disse.

Geração de renda

André Porto também defendeu que o trabalho por aplicativos amplia as oportunidades de geração de renda e de inserção no mercado de trabalho, especialmente para pessoas que precisam de flexibilidade na jornada.

— Dados do Banco Central mostram que a economia de plataforma foi responsável por reduzir em cerca de um ponto percentual a taxa estrutural de desemprego do Brasil. Então, isso tem que ser levado em consideração quando a gente trata da regulamentação desse setor — afirmou.

Diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, reforçou o potencial das plataformas para geração de renda. Na avaliação dele, os aplicativos criaram uma oportunidade de renda imediata que não existia anteriormente.

Para a doutora em direito do trabalho pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Nívea Maria Santos Souto Maior a ideia de que esse modelo é uma alternativa ao desemprego não pode justificar a permanência da informalidade.

— Ouso divergir de algumas falas que dizem que o trabalho “uberizado” é uma saída do desemprego e, ao permanecer na informalidade, estamos na lógica do menos ruim — disse.

Segurança

O presidente da Aliança Nacional dos Motoristas (ANM), Jair Gomes de Almeida, defendeu a construção de um marco regulatório que garanta transparência, previsibilidade e segurança aos motoristas por aplicativo, sem inviabilizar a inovação. Ele cobrou políticas voltadas à segurança, como integração entre plataformas e forças de segurança, criação de protocolos de emergência e investimentos em pontos de apoio e monitoramento para motoristas e passageiros.

— Proteger o motorista é proteger também o passageiro — argumentou.

Solange Menacho de Moraes, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso, afirmou que o direito à vida deve se sobressair na regulamentação e que é preciso considerar a realidade enfrentada pelos motoristas, frequentemente, segundo ela, vítimas de crimes como assalto, homicídio e latrocínio.  

— Eles [as plataformas] sabem até quantas vezes nós freamos o nosso carro, mas na hora que o motorista é assaltado, que a gente pede para as plataformas dados de pessoa que solicitou a corrida, só judicial. Então, a falácia é muito bonita, mas a nossa realidade na rua é muito diferente — afirmou.

Segundo André Porto, as plataformas investem em tecnologia para ampliar a segurança, com mecanismos como botões de pânico e gravação de conversas dentro dos veículos. Ele afirmou, no entanto, que é preciso compreender a responsabilidade de cada ente envolvido e defendeu parcerias entre empresas e poder público.

Também participaram do debate: o subsecretário da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Walisson do Nascimento Perônico; a diretora-geral da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, Leticia Pineschi Kitagawa; o diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Devanir Silva; o diretor-executivo da Ação da Cidadania, Rodrigo Fernandes Afonso; e o diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Pinheiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Mato Grosso

Produtor paga a conta: Odílio Balbinotti denuncia entraves que encarecem o agro brasileiro

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O empresário Odílio Balbinotti Filho, primeiro suplente do senador eleito Zé Medeiros (PL) e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro em Mato Grosso, criticou os entraves à implantação de ferrovias no Brasil e alertou para os prejuízos que os elevados custos de transporte representam para o agronegócio. Segundo ele, apesar dos avanços tecnológicos e dos ganhos de produtividade nas lavouras, a deficiência logística continua comprometendo a renda dos produtores.

“Hoje nós temos uma agricultura no Centro-Oeste, Norte e Nordeste muito competitiva. A gente produz muito por hectare, e isso se deve à alta tecnologia que o agricultor foi adotando ao longo dos anos. Mas nós temos um gargalo que precisa ser resolvido e que hoje toma grande parte da renda do produtor: o frete”, afirmou.

Balbinotti citou o transporte de soja entre Sorriso, em Mato Grosso, e o Porto de Santos, em São Paulo, como exemplo do peso da logística sobre os custos de produção. “De Sorriso a Santos, hoje, são R$ 30 por saco de soja. Se você pegar um frete ferroviário que realmente é competitivo, nós teríamos uma redução de praticamente R$ 10 por saco de custo para o produtor”, declarou.

Na avaliação do empresário, a ampliação da concorrência entre os modais rodoviário e ferroviário poderia proporcionar uma economia bilionária. Ele estima que a redução dos custos logísticos representaria aproximadamente R$ 8,5 bilhões em recursos que permaneceriam com os produtores rurais.

Os valores apresentados por Balbinotti são estimativas do empresário e dependem das rotas, dos volumes transportados e das condições de mercado.

*Ferrogrão e os entraves judiciais*

Entre os projetos considerados estratégicos para Mato Grosso está a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros prevista para ligar Sinop (MT) a Miritituba, no Pará, criando uma alternativa de escoamento da produção agrícola pelos portos do Arco Norte.

Balbinotti criticou a demora na implantação do empreendimento e mencionou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo judicial envolvendo a ferrovia. “Nós temos o caso da Ferrogrão, que ficou parada por cinco anos na mão do Alexandre de Moraes”, afirmou.

Em março de 2021, Moraes suspendeu, por decisão cautelar, a eficácia da Lei nº 13.452/2017 e os procedimentos relacionados ao projeto. A medida foi adotada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, apresentada pelo PSOL, que questionava a redução de uma área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará.

Em maio de 2026, o plenário do STF declarou constitucional a legislação questionada, afastando o impedimento jurídico discutido na ação. A decisão, entretanto, não representa a conclusão do licenciamento nem o início das obras.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também avançou na atualização dos estudos técnicos da concessão, que envolve investimentos bilionários e depende de etapas administrativas, ambientais e regulatórias.

*Agronegócio representa parcela expressiva da economia brasileira*

A preocupação com os custos logísticos ocorre em um momento de pressão sobre a rentabilidade de diferentes atividades agrícolas.

Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq-USP), em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o agronegócio brasileiro movimentou R$ 3,20 trilhões em 2025, o equivalente a 25,13% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Apesar do crescimento de 12,2% registrado naquele ano, o setor apresentou retração de 2,01% no primeiro trimestre de 2026. O levantamento apontou queda de preços em diferentes atividades, com reflexos sobre a renda da produção e os segmentos ligados ao agronegócio.

Para Balbinotti, o avanço da produtividade precisa ser acompanhado por investimentos capazes de reduzir o custo de levar a produção até os mercados consumidores e os portos de exportação.

*Licenciamento e infraestrutura*

O empresário também defendeu a simplificação dos procedimentos necessários à execução de grandes obras. “Todo esse licenciamento, esse arcabouço de licenças que são necessárias para fazer obras estruturantes no Brasil, isso atrapalha o desenvolvimento do país”, afirmou.

Na avaliação de Balbinotti, processos mais rápidos e regras mais simples poderiam contribuir para ampliar os investimentos em infraestrutura, sem afastar a necessidade de cumprimento da legislação ambiental.

Ele relacionou a discussão ao trabalho que pretende desenvolver junto ao senador eleito Zé Medeiros e à agenda de infraestrutura defendida pela campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. “Simplificar essa legislação e deixar os processos mais céleres, isso com certeza é a grande solução, e nós podemos trabalhar com isso lá no Senado”, concluiu.

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