Política
Debate expõe divisão sobre projeto que restringe publicidade das bets
Política
Uma audiência pública no Senado abordou nesta terça (1º) os impactos das bets sobre a saúde mental e as famílias. O debate expôs a divisão entre representantes do governo e do setor de apostas sobre o PL 2.470/2026, projeto de lei que restringe a publicidade e o patrocínio desse tipo de aposta on-line.
A audiência foi promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) com o objetivo de discutir esse projeto, que pode receber um relatório preliminar já nesta quarta-feira (2).
O PL 2.470/2026 também estabelece medidas para proteger grupos vulneráveis e classifica os riscos associados a diferentes tipos de jogos, entre outras medias.
A autora da proposta é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O relator da matéria é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele ressalta que a votação dessa matéria é urgente para o país.
— Está claro e evidente que nós temos muito a conversar, a trabalhar em cima dele, mas a expectativa é que possamos já amanhã [quarta-feira] apresentar uma primeira versão de relatório para que esse projeto possa avançar — declarou Alessandro.
Para Damares Alves, as bets utilizam uma terminologia “romantizada” ao se apresentar para os usuários.
— Eles colocam de uma forma tão romântica: “Jogo responsável” [ideia utilizada para recomendar o uso consciente das plataformas das bets]. Não é jogo responsável; é jogo de azar, é perda responsável — criticou a senadora, acrescentando que o termo “jogo responsável” deveria ser substituído por “perda responsável”.
Saúde pública
Representando o Ministério da Saúde, Marcelo Kimati Dias informou que cerca de 25 milhões de brasileiros apostaram em plataformas legalizadas de bets no ano passado. Ele disse que uma parcela desses usuários desenvolveu transtornos relacionados ao jogo.
Dias, que é o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas desse ministério, destacou que pessoas com problemas com apostas apresentam risco de suicídio até 15 vezes maior do que a população em geral.
— Do ponto de vista de escala, é um problema de saúde pública muito maior, que se configura muito rapidamente.
Ele também informou que os atendimentos na rede pública relacionados a jogos e apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025. Segundo ele, o perfil social da população afetada por esses problemas é composto majoritariamente por pessoas jovens, negras, de baixa renda e moradoras da Região Nordeste.
Custo
Consultor nacional da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Francisco Cordeiro citou um levantamento dessa instituição sobre o custo das bets para o país.
— Um estudo nosso, publicado em dezembro do ano passado, demonstra que a comparação do que o setor recolheu com o que é estimado como custo social das apostas significa que, para cada real que o Estado arrecada, o país gasta pelo menos algo em torno de R$ 4 para lidar com o estrago — apontou Cordeiro.
Representante do Ministério da Justiça, Daniel Amaral Nunes Carnaúba defendeu o fortalecimento da regulação do setor. Ele é diretor do Departamento de Defesa do Consumidor desse ministério.
Carnaúba salientou que o departamento mantém processos administrativos para investigar publicidade irregular de apostas, influenciadores digitais e empresas ligadas ao mercado ilegal do setor.
— Hoje as bets são a principal fonte de financiamento de eventos esportivos. Mas a pergunta que temos de fazer é: a que custo? É o custo de onde está vindo esse dinheiro (…), endividando as famílias, provocando suicídios e fazendo com que os consumidores percam todo o seu patrimônio — alertou ele.
Setor de jogos
Representante do Instituto Brasileiro do Jogo, Carlos Lima citou estudo da Aliciar Consultoria que, segundo ele, indica que o endividamento da população brasileira decorre de outros fatores, como a compra de celulares, os serviços de streaming e o consumo de bebidas alcoólicas. Ele frisou que as apostas estão em último lugar na lista apresentada pela pesquisa.
Além disso, ele destacou as contrapartidas oferecidas pelo mercado regulamentado de apostas.
— É um setor que hoje representa R$ 9,6 bilhões de arrecadação para o país e que gera mais de 15,5 mil empregos diretos e indiretos. É um setor que colabora com contribuições sociais para o esporte, serviços de saúde, enfim (…). E é um setor que tem faturamento bruto de R$ 35 bilhões.
Já o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Eduardo Cabral Lima, argumentou que o principal desafio do setor é combater as plataformas clandestinas. Ele observou que o mercado regulado conta com mecanismos de verificação de identidade, limites de apostas e ferramentas de proteção que não existem em plataformas ilegais de apostas.
Medidas do governo
Marcelo Kimati Dias lembrou que o Ministério da Saúde desenvolveu a Rede de Atenção Psicossocial, que apresenta conteúdos sobre os riscos de apostas e uma linha de cuidado direcionada a pessoas com problemas com jogos e apostas.
Ele ressaltou que apenas 1% da arrecadação com as bets é repassada para o Ministério da Saúde.
Representante do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão destacou que o governo federal lançou em dezembro a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, que permite ao apostador bloquear o seu próprio acesso às plataformas autorizadas no país.
Segundo Andiara, que é coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, mais de um milhão de pessoas já utilizaram a ferramenta.
Ela também enfatizou que a legislação atual proíbe a participação de menores de 18 anos nesses jogos e estabelece regras para publicidade, atendimento ao consumidor e conscientização sobre os riscos das apostas.
O debate também contou com a participação da diretora de Relações Institucionais do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), Rebeca dos Santos Freitas; e da representante do Data Privacy Brasil, Carla Cristina Santos Rodrigues.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
ELEIÇÕES 2026: Léo Bortolin leva experiência municipalista à disputa por uma vaga na Assembleia
Ex-prefeito de Primavera do Leste e ex-presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Léo Bortolin (MDB) disputa uma vaga de deputado estadual nas eleições de 2026 com um patrimônio político construído principalmente na administração municipal. A experiência pode ajudá-lo a compreender as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras, mas também aumenta a responsabilidade de apresentar propostas concretas para reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões de Mato Grosso.
Formado em Administração e Direito, Bortolin iniciou sua trajetória política em Primavera do Leste. Foi vereador por dois mandatos, presidiu a Câmara Municipal e assumiu a Prefeitura durante a eleição suplementar realizada em 2017. Posteriormente, foi reeleito em 2020 com 26.117 votos, correspondentes a 89,04% dos votos válidos.
Em 2023, foi eleito para presidir a AMM e assumiu o comando da entidade em janeiro de 2024. À frente da associação, defendeu maior apoio técnico às prefeituras, capacitação de gestores, fortalecimento da arrecadação municipal, elaboração de projetos e busca por recursos estaduais e federais.
Sua passagem pela AMM também ampliou o contato com gestores de todas as regiões. Durante a campanha pela presidência da entidade, Bortolin percorreu 126 municípios, ouvindo prefeitos e equipes técnicas. Essa experiência permite que ele chegue à disputa estadual conhecendo problemas que vão além de Primavera do Leste e da região sudeste.
Agora, o desafio é transformar esse conhecimento em uma agenda legislativa capaz de atender tanto os grandes centros quanto as pequenas cidades, que enfrentam dificuldades para manter serviços básicos, elaborar projetos e acessar recursos públicos.
Saúde regional precisa sair do discurso
Uma das propostas defendidas por Bortolin durante a campanha é o fortalecimento da saúde. Em agendas pelo interior, o candidato recebeu reivindicações para construção e estruturação de unidades básicas, ampliação do atendimento e aumento dos recursos destinados ao Hospital de Câncer de Mato Grosso.
A saúde, porém, exige uma proposta mais abrangente. A população do interior ainda percorre centenas de quilômetros para conseguir consultas, exames e procedimentos especializados. Fortalecer hospitais regionais, ampliar consórcios intermunicipais e estabelecer um sistema eficiente de transporte sanitário devem integrar qualquer projeto que pretenda representar os municípios na Assembleia Legislativa.
Também será necessário acompanhar de forma rigorosa o orçamento estadual. Não basta anunciar emendas individuais. O deputado precisa fiscalizar se os recursos estão chegando às unidades, se os serviços contratados estão funcionando e se a regionalização está reduzindo as filas.
Educação e creches
A educação municipal é outra área que precisa receber atenção. Durante a passagem de Bortolin pela AMM, a entidade participou de discussões com o Tribunal de Contas e o Governo do Estado para buscar soluções destinadas à retomada de obras de creches paralisadas e à redução do déficit de vagas.
Como deputado estadual, ele poderá defender a criação de um programa permanente de cooperação entre Estado e municípios para concluir obras abandonadas, ampliar a educação infantil e apoiar as cidades com menor capacidade financeira.
Além da construção de unidades, a agenda precisa contemplar valorização dos profissionais, transporte escolar, inclusão de estudantes com deficiência, modernização das escolas e ensino profissionalizante ligado às vocações econômicas de cada região.
Desenvolvimento com emprego e qualificação
Bortolin também defende o desenvolvimento econômico como instrumento para gerar empregos e aumentar a arrecadação. Sua proposta está relacionada à atração de empresas, instalação de indústrias e oferta de cursos profissionalizantes.
Mato Grosso produz riqueza, mas ainda precisa avançar na industrialização. Grande parte das matérias-primas sai do Estado sem passar por processos que agreguem valor. Incentivar agroindústrias, frigoríficos, empresas de tecnologia, biocombustíveis e transformação de alimentos pode ampliar as oportunidades de trabalho e reduzir a dependência da administração pública.
Essa política, entretanto, precisa alcançar municípios de diferentes portes. Incentivos concentrados apenas nas cidades mais estruturadas tendem a aprofundar as desigualdades. Uma proposta estadual deve prever infraestrutura, energia, conectividade, qualificação profissional e segurança jurídica para levar investimentos também às regiões menos desenvolvidas.
Regularização fundiária e habitação
A regularização fundiária aparece entre as bandeiras apresentadas por Bortolin. O problema atinge milhares de famílias que vivem há anos em imóveis sem escritura, além de pequenos produtores que encontram dificuldades para acessar crédito e realizar investimentos por falta de documentação.
Na Assembleia, o candidato poderá defender a ampliação dos programas de regularização urbana e rural, estabelecer metas anuais, cobrar maior integração entre Estado, municípios e cartórios e acompanhar os resultados de cada ação.
A habitação também precisa caminhar junto com a regularização. Entregar um documento é importante, mas as comunidades continuam necessitando de água, esgoto, drenagem, pavimentação, iluminação, transporte e equipamentos públicos.
Pequenos municípios precisam de suporte técnico
A experiência na AMM mostrou que muitos municípios deixam de receber recursos não porque não tenham necessidades, mas porque não conseguem elaborar projetos, cumprir exigências técnicas ou acompanhar os convênios.
Uma atuação municipalista na Assembleia pode defender a criação de uma estrutura estadual permanente de apoio técnico às prefeituras, especialmente às menores. Engenheiros, arquitetos, contadores e especialistas em convênios poderiam auxiliar na elaboração de projetos e na prestação de contas.
Esse tipo de política possui potencial para produzir mais resultados do que a simples distribuição de emendas. Um município com projeto pronto e equipe capacitada consegue disputar recursos, concluir obras e reduzir o risco de devolução de dinheiro público.
Experiência também precisa ser avaliada
A trajetória administrativa de Bortolin oferece referências positivas, mas também precisa ser submetida ao exame público. As contas de 2024 da Prefeitura de Primavera do Leste receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso, com recomendações para correção de falhas.
O relatório apontou cumprimento dos principais limites constitucionais relacionados a saúde, educação, pessoal e dívida pública, além de resultado orçamentário superavitário. Por outro lado, registrou problemas contábeis, deficiência na transparência, fila de crianças aguardando vagas em creches e desafios em indicadores de educação, saúde e meio ambiente.
Esses apontamentos não devem ser ignorados. Ao contrário, podem servir como referência para que o candidato apresente propostas destinadas a evitar nos municípios problemas que ele próprio enfrentou como gestor.
Quem pretende fiscalizar o Poder Executivo estadual deve assumir compromisso público com transparência, planejamento, prestação de contas e acesso da população às informações sobre emendas, votações e despesas do mandato.
Do municipalismo ao compromisso estadual
Léo Bortolin reúne experiência administrativa, trânsito entre prefeitos e conhecimento das dificuldades enfrentadas pelas cidades. Esse conjunto pode contribuir para uma Assembleia mais conectada à realidade municipal.
Contudo, a representação política não pode ser construída apenas com base em relacionamentos institucionais ou na lembrança de mandatos anteriores. O eleitor precisa conhecer metas, prazos, fontes de recursos e mecanismos de fiscalização.
Se eleito, Bortolin terá a oportunidade de transformar o municipalismo em uma agenda permanente de Estado. Isso significa defender distribuição mais equilibrada dos recursos, saúde regionalizada, educação fortalecida, infraestrutura, regularização fundiária, apoio técnico às prefeituras e desenvolvimento econômico capaz de gerar empregos.
Mato Grosso não precisa apenas de deputados que levem demandas dos municípios para Cuiabá. Precisa de representantes que acompanhem a execução, fiscalizem os resultados e retornem às cidades para prestar contas.
A experiência de Léo Bortolin pode ser um ponto de partida. O verdadeiro teste, entretanto, será sua capacidade de convertê-la em compromissos mensuráveis e políticas que alcancem também os municípios mais distantes e menos favorecidos.
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