Política
É falso que Senado esteja votando às pressas a reforma do Código Civil
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Uma mensagem compartilhada por meio de aplicativos de mensagem afirma que o Senado pode votar um novo Código Civil às pressas “sem que ninguém tenha lido o texto final”. Isso é falso.
O Senado não está votando às pressas a reforma do Código Civil e o texto da proposta está disponível para consulta pública. O projeto (PL 4/ 2025) segue as etapas previstas no Regimento Interno da Casa e já foi objeto de estudos, debates e audiências públicas.
O que é a reforma do Código Civil?
O PL 4/2025 propõe atualizar o Código Civil brasileiro, legislação que estabelece regras sobre direitos e deveres das pessoas em diversas situações da vida cotidiana. Trata de temas como casamento, união estável, divórcio, herança, contratos, propriedade e direitos no ambiente digital.
A proposta foi elaborada a partir do trabalho de uma comissão de juristas responsável por estudar a legislação atual e sugerir alterações. A comissão foi instalada em 4 de setembro de 2023 e concluiu seus trabalhos em 12 de abril de 2024.
O projeto ainda está em discussão e pode sofrer modificações ao longo de sua tramitação.
Projeto segue tramitação regular no Senado
Ao contrário do que sugere a mensagem, o PL 4/2025 não está sendo submetido a uma votação apressada ou sem conhecimento público.
Desde 24 de setembro de 2025, a proposta está em análise na comissão temporária criada para examinar a reforma do Código Civil. O colegiado, formado por senadores, é responsável por discutir o conteúdo, avaliar as emendas apresentadas e elaborar um parecer sobre o projeto.
Neste momento, a matéria está sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O último andamento registrado foi o recebimento das emendas de nº 889 a 893, de autoria do Senador Zequinha Marinho (PODE-PA).
A apresentação de emendas não significa que elas tenham sido incorporadas automaticamente ao texto. As sugestões de alteração precisam ser analisadas e votadas.
Se for aprovada pela comissão temporária, a proposta ainda precisará cumprir as demais etapas legislativas regimentais, incluindo a apreciação pelo Plenário do Senado e a análise pela Câmara dos Deputados. Se houver alterações, o texto poderá retornar ao Senado.
A comissão tem reunião marcada para o dia 18 de novembro, às 14h30, para discutir o calendário da comissão até o encerramento dos trabalhos. Veja aqui a pauta.
Textos, emendas e debates estão disponíveis ao público
Também não procede a afirmação de que o Senado possa votar a reforma sem que a população tenha acesso ao conteúdo da proposta.
O texto do PL 4/2025, as emendas, os pareceres e os registros de tramitação são documentos públicos e podem ser consultados nos canais oficiais do Senado Federal.
Além disso, os debates realizados nas comissões podem ser acompanhados pela população, por meio das transmissões, gravações das reuniões e audiências públicas e também das notas taquigráficas.
Veja os canais oficiais:
- Página do PL 4/2025: reúne o texto da proposta, emendas, documentos e histórico de tramitação.
- Comissão Temporária da Reforma do Código Civil: apresenta informações sobre a composição, as reuniões e os trabalhos do colegiado. É possivel também ler as notas taquigráficas e ver o vídeo na integra de todas as reuniões.
- Senado Multimídia: mostra transmissões e registros audiovisuais de atividades legislativas, incluindo debates e audiências públicas.
Esses mecanismos permitem que qualquer cidadão acompanhe o andamento da proposta e conheça os argumentos apresentados durante sua discussão.
Mensagem não é uma comunicação oficial do Senado
A publicação compartilhada nas redes sociais também utiliza uma imagem que não retrata uma sessão do Senado Federal e que não foi produzida pelas fontes oficiais da instituição.
Para evitar a circulação de informações falsas, é importante verificar a origem das mensagens e consultar os registros oficiais antes de compartilhar conteúdos sobre projetos de lei.
Recebeu alguma informação duvidosa sobre projetos de lei ou sobre as atividades do Senado Federal? Entre em contato com o Senado Verifica, serviço oficial de combate à desinformação da instituição, pelo WhatsApp 61 98190-0601.
O Senado Verifica já publicou matéria explicando o que está em debate. Confira aqui.
Veja também o conteúdo especial da Agência Senado:
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Senado aprova incentivo à contratação de mulheres com câncer de mama
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que incentiva a contratação de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em remissão de câncer de mama. O projeto (PL 5.608/2023) segue para a sanção da Presidência da República.
Para estimular as contratações, o texto cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. As empresas que participarem do programa poderão ser certificadas com o selo e receber benefícios.
A autora da proposta é a deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), a neoplasia maligna da mama é o segundo tipo de câncer mais frequente em mulheres no Brasil. Com incidência predominantemente feminina, estima-se que entre 2023 e 2025 tenham sido constatados em média 73 mil casos da doença por ano.
Programa
O projeto determina que o Programa Empresa Rosa será implementado em parceria com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
As empresas participantes deverão garantir a igualdade de oportunidades, oferecer condições de trabalho adequadas às necessidades dessas mulheres e realizar processos de seleção não discriminatórios.
De acordo com a proposta, as empresas poderão flexibilizar o regime de trabalho dessas mulheres por meio de trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e garantia de estabilidade no emprego. Essas medidas não poderão resultar em redução de salário.
Selo
O texto prevê que o Selo Rosa será concedido às empresas participantes do programa que cumprirem os requisitos previstos. Essa certificação terá validade de dois anos, renovável por igual período.
A proposta estabelece que o selo reconhecerá a relevância social da empresa e incentivará a adoção de medidas protetivas para as trabalhadoras com câncer de mama.
Para obter o selo, as empresas deverão ter mais de dez empregados, adotar políticas de contratação e reinserção de mulheres com câncer de mama e apresentar relatório anual de atividades.
A certificação será realizada por uma comissão composta de representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil. Além de reconhecimento público e acesso a programas de capacitação e orientação, as empresas certificadas poderão utilizar o selo em suas propagandas.
O selo poderá ser revogado caso a empresa descumpra a legislação trabalhista durante o período de concessão.
No Senado, o projeto recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora da matéria foi Damares Alves (Republicanos-DF), e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora foi a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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