Política
Fundo que ampla crédito a exportadores vai à Câmara
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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça (5) um projeto que autoriza a criação de um fundo para ampliar o crédito a empresas exportadoras brasileiras — com financiamento para capital de giro, compra de máquinas e investimentos produtivos.
Como o projeto de lei (PL 5.961/2025) foi aprovado pela comissão em decisão terminativa, o texto segue diretamente para a análise na Câmara dos Deputados.
A proposta cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que poderá apoiar operações de pré e pós-embarque e a modernização produtiva de empresas.
De acordo com o texto, o fundo terá as seguintes fontes de financiamento: Orçamento da União, contratos com entes públicos, retornos de financiamentos e Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Os recursos devem ser aplicados em financiamentos reembolsáveis, com limites para despesas administrativas, exigência de garantias e divulgação anual das operações.
A proposta prevê que a gestão ficará a cargo de um comitê coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto as operações serão conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá habilitar outros agentes financeiros.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as condições das operações.
O projeto foi apresentado no final do ano passado pelo então senador Fernando Farias (MDB-AL). Na CAE, a matéria contou com o parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
Segundo eles, a iniciativa busca melhorar a competitividade internacional das exportações brasileiras e dar mais previsibilidade ao setor em um cenário de instabilidade.
Parecer: alterações e BNDES
Relator da proposta, Esperidião Amin fez alguns ajustes no texto — como mudanças na organização do comitê gestor e detalhamento das formas de apoio financeiro.
O parecer também incorporou uma emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) que permite ao BNDES constituir subsidiárias no Brasil, com ampliação da sua capacidade de atuação.
Além disso, o parecer propõe um modelo de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. O objetivo seria ampliar a oferta de crédito sem aumentar a exposição fiscal da União e dar mais estabilidade às políticas de apoio às exportações.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Comissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novas medidas para aumentar a segurança de motoristas de aplicativos de transportes.
Pela proposta, as plataformas deverão oferecer ferramentas de proteção durante as viagens, como botão para acionar a polícia, atendimento imediato em situações de emergência e compartilhamento da localização em tempo real.
As empresas também terão de verificar a identidade dos usuários para evitar fraudes e o uso indevido de contas.
O texto assegura ao motorista, antes de aceitar uma corrida, acesso ao endereço completo de embarque e desembarque, ao nome do passageiro e à quantidade de viagens já realizadas por ele.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que fez ajustes técnicos no texto original (Projeto de Lei 6370/25), do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). “O objetivo é fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas”, disse Portugal.
O texto aprovado também incentiva campanhas educativas, a criação de canais de atendimento específicos e o treinamento de agentes públicos para atender ocorrências relacionadas ao setor.
Por fim, o motorista não poderá ser punido por cancelar ou recusar uma viagem quando houver risco comprovado à sua segurança ou aos seus bens.
As plataformas que descumprirem as regras poderão receber advertência ou multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil por infração.
Próximas etapas
A proposta ainda será ainda analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
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