Política
Instalada CST para analisar impactos na Usina Hidrelétrica de Colíder
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Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instalou nesta segunda-feira (15), por iniciativa do deputado Diego Diego (Republicanos), a Câmara Setorial Temática (CST) que vai analisar os impactos sociais, econômicos, ambientais e turísticos provocados pelo rebaixamento controlado do reservatório da Usina Hidrelétrica de Colíder (UHE Colíder), no rio Teles Pires.
Diego Guimarães afirmou que o objetivo dos trabalhos é apurar as causas da diminuição do volume de água na Usina Hidrelétrica de Colíder. Segundo ele, o rebaixamento do nível do reservatório já provoca prejuízos ambientais e econômicos significativos, com reflexos diretos nos municípios de Nova Canaã, Colíder, Itaúba e Cláudia, além de afetar o ecossistema da região.
“A decisão ocorreu como ação preventiva diante do rompimento de quatro drenos da barragem, o que colocou a estrutura em estado de alerta. A comissão apresentará requerimentos para confirmar oficialmente essas informações e reforçou que a Assembleia Legislativa tem a responsabilidade de fiscalizar os impactos sobre a população e o meio ambiente”, afirmou Guimarães.
O parlamentar informou ainda que a Câmara Setorial deve aprovar, para outubro, convocações e requerimentos para órgãos como Ministério Público do Estado, a Companhia Paranaense de Energia (Copel), a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e prefeituras da região. Ele explicou que já existe um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caso.
“Caso a CPI seja criada, a CST poderá ser extinta, já que a comissão parlamentar tem poder de investigação mais amplo, incluindo requisição de documentos e diligências. O objetivo é reunir informações e responsabilizar os envolvidos pelos danos ambientais, sociais e econômicos registrados”, disse Guimarães.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Diego Guimarães afirmou que já esteve reunido com o procurador de Justiça, Gerson Barbosa, do Ministério Público Estadual (MPE), para tratar das medidas emergenciais necessárias diante da redução do volume de água na barragem. Segundo ele, o primeiro objetivo é reduzir os danos ambientais e verificar se Copel e Eletrobras estão cumprindo as obrigações de mitigação.
“É preciso adotar de forma imediata ações que garantam segurança financeira às famílias atingidas, sobretudo trabalhadores ligados ao turismo, à pesca esportiva e aos ranchos da região, que vêm sofrendo prejuízos e demissões. Nosso desejo é que haja reparação também aos municípios, porque vidas humanas foram colocadas em risco e as falhas na construção ou manutenção da usina não podem ser ignoradas”, afirmou Guimarães.
A secretária adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Lilian Ferreira dos Santos, afirmou que equipes do órgão têm acompanhado semanalmente os impactos do depressionamento do lago da UHE Colíder, com foco no resgate de animais, principalmente peixes.
Segundo ela, os técnicos realizam o escoamento de poças para evitar a morte dos animais, o que contribuiu para que o número de peixes mortos fosse menor do que o esperado. Lilian reconheceu, no entanto, que há impactos socioeconômicos na região, que afetam pesqueiros, flutuantes e pousadas, atingindo diretamente famílias que dependem da atividade no entorno.
A gestora explicou ainda que a Sema é responsável pela análise e aprovação dos estudos ambientais da usina e pelo monitoramento das medidas adotadas, mas ressaltou que a fiscalização da segurança de barragens cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ela informou que a pasta tem recebido relatórios diários sobre a situação e que, após a conclusão do problema, será elaborado um relatório consolidado.
Lilian confirmou que haverá autuações e medidas de remediação devido aos prejuízos ambientais já identificados, mas reforçou que o diagnóstico final depende do término da avaliação. A previsão é que, a partir de 23 de setembro, haja uma resposta mais clara sobre as causas e as soluções definitivas para o caso.
Encaminhamentos – Durante a reunião, a CST aprovou uma série de requerimentos solicitando informações a diferentes órgãos e instituições. Os pedidos têm como foco esclarecer os fatores técnicos, ambientais, econômicos e sociais relacionados à medida que afetou diretamente comunidades, trabalhadores e o meio ambiente no entorno do reservatório.
Entre os ofícios aprovados estão solicitações à Eletrobras, para que apresente dados técnicos e operacionais que justificaram a decisão, além das medidas emergenciais adotadas para mitigar impactos ambientais e garantir renda suplementar aos trabalhadores atingidos.
À Aneel, foi pedida a documentação sobre os riscos de engenharia considerados no processo. A Copel deverá informar sobre a identificação do interlocutor do áudio vazado à imprensa, enquanto ao CREA foi requisitado o envio das ARTs de todos os responsáveis técnicos pela barragem e a indicação de engenheiros especialistas em barragens para acompanhar os trabalhos.
À Sema, por sua vez, deverá encaminhar licenças, relatórios e demais documentos ambientais ligados à operação e ao rebaixamento do reservatório da UHE Colíder. Também foi solicitado o compartilhamento de estudos e pareceres acadêmicos da UFMT relacionados ao caso.
A CST solicitou documentos laboratoriais ou pareceres emitidos pela Politec-MT, além do envio, pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, de cópia integral dos laudos técnicos e do inquérito civil instaurado sobre o rebaixamento do nível da UHE.
Foi aprovado também requerimento que solicitam informações à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A próxima reunião ordinária da CST está marcada para o dia 23 de outubro, às 10 horas. Nesse dia, a comissão vai ouvir representantes da Sema, Copel e Eletrobras para prestar esclarecimentos.
Fonte: ALMT – MT
Política
Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais
O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.
O projeto de lei prevê ainda:
- a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
- a adoção de padrões de interoperabilidade; e
- a observância da legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.
Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.
A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.
O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.
“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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