Política
Max Russi leva reivindicações sobre Áreas de Proteção Ambiental ao Supremo Tribunal Federal
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), o senador Jayme Campos (UB) e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber, se reuniram na quarta-feira (24), em Brasília, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, para tratar da decisão que proibiu a produção em Áreas de Proteção Ambiental (APA) das cabeceiras do Rio Cuiabá. A medida atinge diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato, impactando mais de 700 famílias que vivem da agricultura de subsistência.
“Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin, na qual apresentamos a lei nº 10.713, aprovada pela Assembleia Legislativa, que estabelece critérios para conciliar a preservação ambiental com a produção sustentável na região. Essa norma foi contestada e, por isso, protocolamos uma reclamação. Viemos defender sua importância e a necessidade de reverter a decisão judicial que a suspendeu”, destacou o deputado Max.
A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso sustenta que a lei estadual nº 10.713/2018 está em desacordo com normas ambientais federais. Diante disso, o presidente Max, por meio da procuradoria da Casa, entrou com a Reclamação 83283, que argumenta que: “a Lei de 2018 não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, uma vez que, além de estabelecer parâmetros expressamente mais restritivos do que aqueles previstos no próprio Código Florestal, limitou-se a conferir objetividade ao texto normativo. Em verdade, o caput da norma já previa a possibilidade, ainda que restrita, de supressão de vegetação; o que a legislação de 2018 fez foi somente eliminar a margem de subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo do dispositivo”. trecho da RCL.
Para o senador Jayme Campos, a questão precisa ser resolvida o mais rápido possível, visto que os produtores estão se sentindo inseguros de produzir. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica. Essa APA já está regulamentada por lei aprovada na Assembleia, e buscamos junto ao ministro Zanin que o Supremo decida quanto antes, para dar tranquilidade aos produtores em continuar plantando, comercializando sua produção e mantendo suas atividades de forma segura”, declarou o senador.
Segundo os dados levantados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e os pareceres técnicos do IMEA (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária), com esse impedimento, haverá uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho), correspondendo a uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Além do impacto direto de mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência.
Fonte: ALMT – MT
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Comissão especial debate projeto que cria política nacional para pessoas com autismo
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 3080/20 realiza, nesta terça-feira (2), audiência pública para debater a proposta que institui a Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9.
O debate atende a pedidos dos deputados Maria Rosas (Republicanos-SP) e Marangoni (Pode-SP). Segundo os parlamentares, o objetivo da audiência pública é discutir a proposta e reunir contribuições para construir um marco legislativo capaz de integrar ações voltadas à inclusão, ao diagnóstico precoce, ao tratamento, à educação, ao trabalho e à proteção dos direitos das pessoas com TEA.
Da Redação – AC
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