Política
Plenário analisa refinanciamento de dívida rural nesta quarta
Política
O Plenário do Senado deve analisar em Plenário, nesta quarta-feira (10), projeto que cria linha especial de financiamento para produtores rurais quitarem suas dívidas, com juros a partir de 3,5% ao ano. Fruto de ampla negociação entre líderes partidários e intensos debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no fim de maio.
O PL 5.122/2023, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), prevê que o novo crédito poderá ser usado para quitação de dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural contratados até 31 de dezembro de 2025, renegociadas ou não. Os débitos serão recalculados sem multa, juros de mora ou outra punição por inadimplência.
Os juros serão diferenciados por perfil do produtor:
- 3,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
- 5,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores;
- 7,5% ao ano para os demais produtores.
O texto, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), já recebeu nove emendas de Plenário. Veja aqui outras condições estabelecidas no projeto.
CNJ
O Plenário também votará a indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028. O OFS 4/2026 será o principal foco da sessão, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na terça-feira (2). Gonçalves teve o nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 20 de maio.
Aprendiz
Também poderá ser votada a proposta do Estatuto do Aprendiz, caso o texto seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos na manhã do mesmo dia. O PL 6.461/2019 estabelece regras para a jornada de trabalho, novas hipóteses de rescisão do contrato e direitos do aprendiz.
O relator do texto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirma no relatório que o estatuto reorganiza as normas que hoje são dispersas. O texto estimula a formação de mão de obra qualificada e favorece a permanência dos jovens na escola, diz o senador.
Protesista e ortesista
Os senadores também votarão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 121/2015, que regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédicos — também responsáveis por produzir palmilhas e calçados ortopédicos sob medida. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), apoiou o texto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou o projeto em maio.
O texto prevê que somente fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e médicos poderão prescrever os aparelhos. A responsabilidade gerou controvérsia durante os 11 anos em que o texto tramitou no Senado: alguns senadores defendem que a atribuição seja exclusiva de médicos.
Inteligência
Também está na pauta o PL 6.423/2025, com novas diretrizes para a atividade de inteligência propostas pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. O relator é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
O projeto prevê que profissionais de inteligência poderão adotar identidade fictícia, até mesmo com documento físico, desde que autorizado por juiz. Também cria um novo tipo penal, o de revelar a identidade funcional desses profissionais, que será punido com reclusão de dois a seis anos, além de multa.
O texto busca reforçar a segurança aos órgãos de inteligência, por exemplo, ao reconhecer que podem utilizar ferramentas de inteligência artificial e tecnologias que fazem análise de grande quantidade de dados digitais.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mato Grosso
MT destina R$ 130 milhões para construir 22 quartéis integrados da PM e dos Bombeiros
Nesta terça-feira (27), o Governo de Mato Grosso firmou um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para ampliar a estrutura das forças de segurança. A iniciativa prevê a construção de 22 unidades integradas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com investimento de aproximadamente R$ 130 milhões, além da aquisição de equipamentos e tecnologias.
O compromisso foi formalizado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo governador Otaviano Pivetta, pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, e pelo presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo.
Segundo o governador, as novas estruturas deverão oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais e ampliar a qualidade do atendimento à população.
“Essas unidades integradas têm como finalidade dar condições para que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar tenham dignidade e a população encontre um bom serviço. É para eles que nós queremos dirigir o nosso trabalho e garantir uma segurança pública de qualidade”, destacou.
22 municípios receberão os quartéis
O projeto Quartel Integrado PM-BM contempla os municípios de Diamantino, Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste, Arenápolis, Colniza, Itiquira, Brasnorte, Nova Bandeirantes, Vila Bela da Santíssima Trindade, Campinápolis, Peixoto de Azevedo, Poxoréu, São Félix do Araguaia, Alto Garças, Marcelândia, Cotriguaçu, Porto Alegre do Norte, Confresa, Colíder, Guarantã do Norte e Juara.
Cada unidade terá 1.200 metros quadrados, com custo estimado de R$ 2,5 milhões. O acordo também prevê a construção da Base Beira Rio, em Cuiabá, com investimento de R$ 1,5 milhão.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, ressaltou que a ampliação da estrutura é necessária para garantir a prestação de serviços públicos em diferentes regiões do Estado. Ele também destacou os avanços obtidos por meio do TAC e defendeu a busca por medidas que combinem eficiência e custos adequados.
O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, por sua vez, enfatizou a importância da cooperação entre as instituições para que os investimentos resultem em benefícios à sociedade mato-grossense.
Investimentos também incluem inteligência artificial e monitoramento
Além das obras, o TAC prevê recursos para modernizar sistemas e equipamentos utilizados pelas forças de segurança e pelo sistema prisional.
Entre as medidas está a aquisição de uma solução de segurança com inteligência artificial para o Sistema Prisional, orçada em R$ 4 milhões. Também está prevista a implantação de um sistema de controle e monitoramento de acessos, com custo de R$ 4,3 milhões. Para essas duas iniciativas, o Estado deverá aportar mais R$ 1,5 milhão como contrapartida.
O acordo inclui ainda a compra de oito kits de equipamentos para os Centros de Operações da Polícia Militar (COPOM), além de 150 computadores de alto desempenho para a Polícia Judiciária Civil e outros 20 para a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT). Para os equipamentos destinados à Politec, o investimento previsto é de R$ 306,1 mil.
Outra medida estabelece a destinação de R$ 100 mil para peças e equipamentos da Cabine Lilás, estrutura do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) voltada ao atendimento de vítimas de violência doméstica.
O acordo também prevê aportes do Ministério Público Estadual, que somam R$ 12,3 milhões para o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Governo afirma que investimentos beneficiarão 460 mil moradores
A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, afirmou que as forças de segurança já receberam cerca de R$ 2 bilhões em investimentos do Governo de Mato Grosso desde 2019. Segundo ela, os novos recursos devem melhorar as instalações, as condições de trabalho dos servidores e o atendimento à população.
A estimativa apresentada pela secretária é de que as medidas relacionadas aos quartéis beneficiem cerca de 460 mil moradores dos 22 municípios contemplados.
O promotor de Justiça Mauro Zaque também destacou a relação entre segurança pública e desenvolvimento econômico. Para ele, a estruturação dos serviços de segurança é necessária para garantir proteção à população e criar condições favoráveis à atividade econômica no Estado.
Participaram do evento o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco; os prefeitos Chico Mendes, de Diamantino, Nei da Farmácia, de Juara, Sérgio Machnic, de Primavera do Leste, e João Rogério de Souza, de Nova Bandeirantes.
Também estiveram presentes os secretários estaduais Eduardo Manciolli (Casa Civil), Valter Furtado (Justiça), Laice Souza (Comunicação), Felipe Florêncio (PGE) e Paulo Farias (CGE), além do comandante-geral da Polícia Militar, Fernando Tinoco, do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Flavio Glêdson, da delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, do diretor da Politec, Jaime Trevisan, e do deputado federal eleito Thiago Boava.
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