Política
Prefeitura conquista aprovação de sete projetos e avança na valorização dos servidores
Política
A Prefeitura de Várzea Grande conquistou, nesta terça-feira (29), a aprovação de sete projetos voltados à valorização dos servidores públicos municipais. Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do sistema de saúde de Várzea Grande.
Também foram aprovados o Projeto de Lei Complementar que trata da estrutura remuneratória e da nomenclatura funcional dos servidores vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS); o Projeto de Lei Complementar que atualiza a Lei Municipal nº 4.014/2014; o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o PCCS dos médicos, odontólogos e médicos-veterinários; e o Projeto de Lei Complementar que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores externos e internos do Poder Executivo.
Também foi aprovada a concessão de função gratificada aos diretores pedagógicos e coordenadores pedagógicos.
A prefeita Flávia Moretti destaca que a gestão municipal busca valorizar o trabalho de cada profissional. A reestruturação já contempla diferentes áreas da Administração Municipal e alcança 17 carreiras e 3.017 servidores efetivos e concursados.
“Estamos fazendo esse trabalho desde o início da gestão, valorizando o servidor público e prevendo a valorização do salário, que é justo e faz parte da carreira. Há carreiras que não tinham PCCS e que agora passam a ter uma carreira estruturada. Vale lembrar que existem servidores com carreiras que recebem menos que o salário mínimo”, destaca Flávia Moretti.
A chefe do Poder Executivo também ressalta que toda a reestruturação foi elaborada com planejamento, dotação orçamentária, compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e observância aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“A valorização precisa caminhar junto com a responsabilidade fiscal. Estamos valorizando o servidor sem comprometer a capacidade de Várzea Grande de manter os serviços públicos e realizar investimentos”, explica a prefeita.
Enfermeira e servidora efetiva da Saúde desde 2020, Mariana Keiko Kawaata agradece a iniciativa da prefeita e considera a aprovação um feito histórico para o município.
“Estive na linha de frente durante a Covid-19 e, inclusive, fui diagnosticada duas vezes com a doença. Essa valorização é essencial para nós, pois entendo que valorizar o servidor não é custo, mas investimento, já que estamos na linha de frente do atendimento ao público. Somos nós que acolhemos e cuidamos diretamente da população. Parabenizo a prefeita, pois este ato é de muita coragem e, com toda certeza, entrará para a história de Várzea Grande”, afirma Mariana.
A enfermeira Karine Curvo, servidora de carreira e profissional da Unidade de Saúde do Maringá, esteve na Câmara Municipal durante a votação e falou sobre a emoção de acompanhar a aprovação.
“É com imensa gratidão e emoção que celebro essa conquista histórica, a aprovação do nosso PCCS da Saúde. Meu mais sincero agradecimento, primeiramente a Deus, depois à Câmara de Vereadores e à prefeita Flávia Moretti, por demonstrarem respeito, sensibilidade e compromisso real com quem dedica a vida a cuidar dos outros. Essa vitória faz o coração transbordar de orgulho e renova nossas forças para continuar servindo à nossa população com todo o amor e dedicação que ela merece”, comenta Karine.
Além dos servidores efetivos, os contratados temporariamente também serão beneficiados pela nova estrutura remuneratória, uma vez que recebem o subsídio inicial correspondente ao nível A1 das respectivas carreiras.
Mato Grosso
TCE descobre R$ 115 mil em multas sem responsáveis e pune ex-prefeito de Poconé
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou falhas no controle da frota da Prefeitura de Poconé e responsabilizou três ex-gestores da administração municipal. Entre os problemas identificados está o acúmulo de mais de R$ 115 mil em multas de trânsito sem que o município instaurasse procedimentos para identificar os responsáveis pelas infrações e buscar o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.
A representação foi julgada procedente pelo Tribunal, que aplicou multa individual de R$ 2,9 mil ao ex-prefeito Tatá Amaral, ao ex-secretário municipal de Infraestrutura, Ney Rondon, e ao ex-diretor de Transporte, Naudson Luis Bastos de Andrade. Juntas, as penalidades chegam a aproximadamente R$ 8,7 mil.
A auditoria identificou ainda problemas na própria utilização dos veículos oficiais. Segundo o TCE, 47 pessoas conduziam carros da Prefeitura sem autorização formal ou sem estarem oficialmente investidas na função de motorista.
Durante a análise, foram verificadas 68 carteiras de habilitação. Apenas 21 pertenciam a pessoas registradas formalmente como motoristas do município.
Falhas iam além das multas
O levantamento apontou outras deficiências na administração da frota, como ausência de controle individualizado de abastecimento e manutenção, falta de vistorias e checklists e veículos com licenciamento vencido.
Também foram identificadas falhas no controle de peças e o descumprimento de uma determinação anterior do próprio Tribunal de Contas. Para o relator do processo, conselheiro Alisson Alencar, o conjunto das irregularidades ultrapassou uma simples falha administrativa.
Na decisão, ele classificou a conduta dos gestores como marcada por “evidente desídia” na administração da frota e na proteção do patrimônio público. “A extensão das falhas identificadas, a natureza elementar dos controles negligenciados e, sobretudo, a persistência das irregularidades mesmo após a atuação da Unidade de Controle Interno e desta Corte de Contas afastam a hipótese de mero equívoco administrativo.”
Ainda conforme o relator, as circunstâncias caracterizaram erro grosseiro suficiente para responsabilizar os três ex-gestores.
Ex-prefeito apresentou defesa
Durante o processo, Tatá Amaral contestou as conclusões da auditoria e afirmou que o relatório do Controle Interno apontava apenas fragilidades no controle de abastecimento da frota.
A defesa sustentou que não havia comprovação de desvio de recursos, dano ao erário ou irregularidade praticada por agentes específicos. O ex-prefeito também alegou não ter agido com dolo ou erro grosseiro e questionou a necessidade de abertura de sindicância, processo administrativo ou tomada de contas.
Tatá Amaral e Ney Rondon apresentaram defesa dentro do prazo. Naudson Bastos, embora regularmente citado, não se manifestou e teve a revelia decretada pelo Tribunal.
Prefeitura terá 180 dias para corrigir falhas
Além das multas aos ex-gestores, o TCE determinou que a atual administração de Poconé adote medidas para melhorar o controle da frota municipal.
A Prefeitura terá 180 dias para implementar os procedimentos determinados pelo Tribunal.
Entre as medidas está a abertura de processos para identificar os responsáveis pelas infrações de trânsito, calcular os valores envolvidos e adotar providências para tentar recuperar os recursos aos cofres públicos.
A determinação também busca evitar a repetição das falhas apontadas durante a fiscalização.
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