Política
Presidente da ALMT, Max Russi, critica “PEC da Blindagem” e defende igualdade perante a lei
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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), manifestou sua posição contrária à proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa blindar parlamentares de processos criminais, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados. Russi enfatizou a importância da igualdade de todos perante a lei, independentemente de cargo ou poder econômico.
Questionado sobre a possibilidade de um projeto semelhante ser apresentado na ALMT, Max Russi foi categórico ao afirmar sua obrigação regimental: “Se for apresentado, com certeza irá para a votação.” Ele explicou que não pode selecionar quais projetos serão pautados, sendo sua função garantir que todas as propostas apresentadas sigam o trâmite legislativo.
No entanto, o posicionamento pessoal do presidente da ALMT é de desaprovação à ideia de blindagem. “É difícil fazer uma análise nesse sentido. Eu acho que a gente não pode blindar quem quer que seja, deputado, grandes empresários. Acho que cada um tem que… a justiça tem que se fez, algo errado, tem que pagar pelo que fez”, declarou Russi. Ele reforçou a necessidade de que a lei seja aplicada de forma equânime para todos os cidadãos.
A “PEC da Blindagem” teve seu texto-base aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (16/9), com 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo. Atualmente, a proposta segue para análise de destaques e, posteriormente, será encaminhada ao Senado Federal para nova apreciação em dois turnos. A discussão em torno da PEC tem gerado intensos debates sobre a impunidade e a responsabilidade de agentes públicos.
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Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais
O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.
O projeto de lei prevê ainda:
- a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
- a adoção de padrões de interoperabilidade; e
- a observância da legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.
Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.
A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.
O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.
“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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