Política
Unemat e SES discutem ampliação de estágio no Hospital Regional de Cáceres
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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) articulou uma reunião entre o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, e representantes da Faculdade de Ciências da Saúde (Facis) da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), em Cáceres, no dia 31 de outubro, para discutir pautas de interesse da comunidade acadêmica e do corpo docente. Eles trataram da ampliação das vagas de estágio no Hospital Regional de Cáceres, fundamentais para a formação prática dos estudantes e sobre a obtenção da Certificação de Hospital de Ensino, conforme a Portaria Interministerial n.º 8.033/2025 dos Ministérios da Saúde e da Educação.
De acordo com a diretora Cristina Teodoro, a entidade oferta cursos de Medicina, Enfermagem e Educação Física, envolvendo cerca de mil acadêmicos, além de manter programas de pós-graduação, que incluem mestrados e doutorados. “Queremos agradecer ao deputado por fazer essa interlocução conosco e com o secretário para tratarmos da saúde de Cáceres. Temos desafios e oportunidades. Viemos apresentar nosso trabalho e discutir novas parcerias com a SES, que é de longa data”, destacou.
Um dos principais impasses enfrentados pela instituição pública é a superlotação de estagiários no Hospital Regional de Cáceres, que conta com cerca de 300 leitos. O ideal, segundo a diretora, seria a oferta de 30 vagas semestrais e 60 anuais aos estudantes do curso de Medicina, o que garantiria cinco leitos operacionais por acadêmico. Mas, com a existência de uma faculdade privada no município, que oferta 100 vagas anuais, acaba interferindo no campo prático de aprendizado dos alunos.
Ainda conforme Cristina, uma das soluções seria a faculdade privada atender o termo de cooperação firmado junto das prefeituras de cerca de nove municípios da região, o que evitaria ser restrito apenas a Cáceres, o que torna o número de leitos insuficiente para atender os acadêmicos da Unemat. “O curso de Medicina está há 30 anos em Cáceres e estamos vivenciando essa situação”, lamentou.
O secretário Gilberto Figueiredo se comprometeu a verificar a situação junto à diretoria do Hospital Regional de Cáceres, a fim de compreender os acordos firmados com a Unemat e a faculdade privada, que possui um termo prevendo deslocamentos para outras cidades e unidades de saúde da região. “Vou ser bastante prático. Vamos ver como estão os atendimentos aos acadêmicos das instituições de ensino. A Unemat é uma unidade pública e estadual e temos todos os motivos para somar esforços, caso haja dificuldades de atuação, buscando ampliar soluções para o uso do hospital de forma prática. Não há nenhum motivo para haver tratamento diferenciado”, afirmou o secretário.
Hospital de Ensino – Os representantes da Unemat também destacaram o interesse em transformar o Hospital Regional de Cáceres em uma unidade de saúde de ensino, já que os requisitos da Portaria Conjunta nº 8.033/2025 se enquadram na atuação da instituição com a integração ensino-serviço.
Gilberto informou que solicitará à equipe da SES um estudo sobre a possibilidade de implantar o Hospital de Ensino, ressaltando a necessidade de um prazo maior para análise. “Dá tempo para avaliar. Precisamos verificar o efetivo de novos servidores e avaliar se faremos o chamamento público de uma Organização Social (OS) habilitada para administrar o hospital. Entre as nossas prioridades está a ampliação do plano de residência de forma substancial”, comentou o gestor.
“A integração entre saúde e educação é o caminho mais eficiente para fortalecer tanto o sistema público quanto à formação dos nossos futuros profissionais. É dever do Estado criar pontes como essa, garantindo que o conhecimento acadêmico se transforme em melhoria concreta na vida das pessoas. Essa articulação entre a Unemat e a SES é mais do que a nossa obrigação e dever”, finalizou Wilson Santos.
A Unemat é credenciada junto às Comissões Nacionais de Residências Médica e Multiprofissional e, conforme a diretora da Facis, há propostas de novos programas de residência médica não apenas por meio do Hospital Regional, mas também, pela própria instituição de ensino superior. Somente em Cáceres, o curso de Medicina, implantado em agosto de 2012, já formou 15 turmas, com cerca de 30 acadêmicos por classe.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão aprova uso de atas de segurança pública por empresas privadas para comprar armas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza empresas de segurança privada a utilizarem as atas de registro de preços de órgãos de segurança pública para adquirir armas, munições e outros equipamentos. A medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com o texto, a adesão será permitida em caráter excepcional e restrito. As empresas interessadas deverão estar autorizadas pela Polícia Federal e seguir as regras do Estatuto da Segurança Privada. Além disso, precisarão comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), disse que a mudança traz eficiência ao setor. “O projeto permite às empresas de segurança privada, autorizadas e fiscalizadas, o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas para a aquisição de materiais essenciais ao exercício de suas funções, promovendo a modernização, a padronização e a segurança operacional”, afirmou.
O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo apresentado por Sanderson. Ele reuniu o projeto original (PL 3679/25), do deputado Capitão Alden (PL-BA), e uma proposta que tramita em conjunto (PL 6549/25), do deputado André Fernandes (PL-CE).
Controle
Para garantir a segurança da operação, a proposta estabelece critérios de controle. A quantidade de armas ou munições solicitada deverá ser proporcional ao número de profissionais da empresa. Todos os itens adquiridos deverão estar registrados em sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
A adesão também dependerá da autorização prévia do órgão público que gerencia a ata e da concordância do fornecedor original do produto. Além disso, não envolverá qualquer repasse de dinheiro público para as empresas privadas.
O governo terá 120 dias para regulamentar como será feita a fiscalização e quais itens poderão ser comprados.
Próximas etapas
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado se for aprovada pelas comissões, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
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