Política
Vila Bela recebe trator e R$ 200 mil em investimentos articulados por Juca do Guaraná
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Município recebe reforço para agricultura familiar e apoio à manutenção de espaço comunitário no bairro Capão do Negro
O deputado estadual Juca do Guaraná (MDB) destinou investimentos para o município de Vila Bela da Santíssima Trindade, que comemorou 274 anos no último dia 19. Entre as ações, está a entrega de um trator para fortalecer a agricultura familiar e a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil para o bairro Capão do Negro.
O trator deve atender diretamente pequenos produtores rurais, contribuindo para o aumento da produtividade e melhoria das condições de trabalho no campo.
“A agricultura familiar é a base da economia de muitos municípios e precisa de suporte para crescer. Esse trator vai ajudar diretamente o produtor, garantindo mais dignidade e melhores condições de trabalho”, destacou o parlamentar.
Além disso, a emenda de R$ 200 mil será utilizada para viabilizar a aquisição de um espaço privado no mesmo bairro, onde já funciona um campo de futebol amplamente utilizado pela comunidade. O local também é palco de diversas ações sociais promovidas pelos moradores. Para o deputado, o investimento vai além da infraestrutura.
“Esse espaço é muito importante para a comunidade, não só pelo esporte, mas também pelas ações sociais que acontecem ali. Garantir que ele continue sendo utilizado pelos moradores é investir em qualidade de vida e inclusão”, afirmou.
As iniciativas reforçam o compromisso do parlamentar com o desenvolvimento regional e o apoio às comunidades do interior de Mato Grosso.
Política
CCT aprova regras para proteger investidores de ativos virtuais
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que obriga prestadoras de serviços de ativos virtuais a manter separados os recursos próprios dos valores pertencentes aos clientes. O texto também prevê requisitos prudenciais mínimos de capital para essas empresas e mecanismos de rastreio e identificação de atores e valores envolvidos nas operações. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A medida está prevista no substitutivo do senador Carlos Portinho (PL-RJ) ao PL 1.536/2023, do senador Marcos do Val (Avante-ES). O texto reúne as alterações do PL 2.451/2023, também de Marcos do Val e sobre o mesmo assunto. As propostas alteram a Lei 14.478, de 2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais.
Separação de recursos
Pelo texto aprovado, as prestadoras deverão manter separados os recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros de sua titularidade daqueles mantidos por conta e ordem de terceiros. Os recursos dos clientes não poderão responder por obrigações das prestadoras. Segundo o relatório de Carlos Portinho, a segregação patrimonial cria uma barreira para impedir que as empresas usem o capital dos clientes em operações próprias que envolvam risco e alavancagem financeira.
A proposta determina ainda que o órgão regulador federal estabeleça requisitos prudenciais mínimos de capital para o funcionamento das corretoras e plataformas de investimento em ativos digitais. Segundo Portinho, essa exigência “reduzirá as chances de quebra dessas instituições” e, juntamente com a segregação patrimonial, limitará o risco de perdas dos investidores decorrentes de problemas financeiros das prestadoras.
Na justificação do projeto, Marcos do Val cita casos de quebra de empresas do setor, como a FTX, que, segundo o documento, utilizou recursos financeiros de clientes em operações de crédito e acumulou um passivo estimado em US$ 10 bilhões com 1 milhão de credores. O relatório também menciona os casos da BlockFi e da LBLV para justificar a necessidade de separar os recursos dos clientes do patrimônio das empresas.
Prevenção a crimes
O substitutivo estabelece como diretriz a prevenção à lavagem de dinheiro, à ocultação de bens, direitos e valores e o combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O órgão regulador deverá fomentar mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos na prestação de serviços de ativos virtuais, além do uso de exploradores de bloco e da qualidade das informações registradas no blockchain.
O texto também explicita que as prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão oferecer operações com ativos tokenizados e tokens não fungíveis (NFTs), que são representações digitais de ativos reais ou virtuais. Após a análise da CAE, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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