Política
Wilson Santos entrega títulos definitivos de imóveis a moradores do Pedra 90
Política
Após anos de espera pela regularização fundiária, os moradores do bairro Pedra 90, em Cuiabá, Evanir Roberto Monteiro de Castro e Francisco de Melo, conhecido como “Chico Abacaxi”, receberam os títulos definitivos de suas propriedades das mãos do deputado estadual Wilson Santos (PSD). O ato de entrega ocorreu neste sábado (31), com a presença do diretor rural do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Danilo Lima.
Com forte atuação na área da habitação, o parlamentar acompanhou desde o início a formação do bairro e a luta de diversas famílias para obterem a titulação definitiva. “Agora eles têm o direito pleno de exercer a posse de seus imóveis, com a escritura definitiva, lavrada em cartório e registrada sem custo para eles. Agradecemos o empenho do Governo de Mato Grosso e do Intermat. Que agora possam fazer bom uso de suas moradias”, destacou.
De acordo com Danilo Lima, serão entregues um total de 220 títulos definitivos no bairro Pedra 90 – sendo que 152 já foram concluídos e os demais devem ser repassados aos moradores ao longo dos meses de fevereiro e março. “Agradeço o esforço de todos para que esse dia chegasse. Essa nova etapa que concluímos me dá segurança para investir e melhorar meu imóvel”, afirmou Evanir, que aguardava há 14 anos pela regularização.
No caso de Chico Abacaxi, a espera foi ainda maior: 32 anos – sendo que Wilson Santos acompanhou de perto toda a trajetória e os entraves enfrentados pelo morador. “Quanta luta tivemos. Fomos várias vezes ao Intermat, mas nunca perdemos a esperança de que o povo receberia esses títulos e agora aconteceu”, relembrou.
“Wilson Santos lutou com a gente, ajudou a trazer energia, participou do mutirão que deu início a construção da escola – antes de palha – que existe até hoje no Cinturão Verde. O sistema é cruel. Você tem a terra, mas não tem o título e fica esperando. Graças a Deus, não perdemos a esperança”, completou Francisco.
A entrega dos títulos representa um avanço histórico para os moradores do Pedra 90, garantindo segurança jurídica, dignidade e o direito à propriedade definitiva. A atuação de Wilson Santos reforça o compromisso com políticas públicas voltadas à habitação e à regularização fundiária, assegurando que famílias que aguardaram por décadas possam, finalmente, ter seus imóveis legalizados.
Fonte: ALMT – MT
Política
Projeto obriga agressor a pagar despesas de vítima que precisar mudar de imóvel
O Projeto de Lei 1217/26 obriga o agressor a ressarcir as despesas da vítima que precisar mudar de imóvel por causa da violência doméstica.
A proposta altera a Lei Maria da Penha e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o ressarcimento poderá incluir:
- despesas com transporte de móveis;
- caução, depósito de garantia e taxas para alugar ou comprar outro imóvel;
- instalação de serviços como água, energia elétrica e gás;
- reparação de danos a bens provocados pela violência ou pela mudança emergencial; e
- outros gastos diretamente relacionados à troca de endereço.
Para ter acesso ao dinheiro, a vítima deverá comprovar a situação de violência por meio de:
- boletim de ocorrência;
- medida protetiva de urgência; ou
- laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher.
O pedido de ressarcimento poderá ser feito durante o processo criminal ou cível, ou em ação autônoma de reparação de danos. O pagamento também poderá ser fixado pelo juiz antes do julgamento definitivo.
A proposta estabelece que esse direito independe do regime de bens do casal, da titularidade do imóvel e da existência de condenação criminal definitiva.
O autor do projeto, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), afirma que as despesas assumidas pela mulher podem dificultar sua separação do agressor. “A proteção da vítima não pode se limitar à esfera criminal. É preciso garantir que ela não arque com os gastos decorrentes da violência justamente no momento em que tenta reconstruir a própria vida”, diz.
Passo a passo
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
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