A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o direito de indenização por dano moral nos...
Resumo: Casal que comprou imóvel na planta conseguiu rescindir o contrato após a construtora não iniciar a obra. A empresa terá de devolver R$ 28,6 mil...