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Em São Paulo, a Portaria CAT 153/2011 regulamenta a utilização de créditos acumulados de ICMS por produtores rurais e agroindústrias. O mecanismo autoriza a conversão desses...
Converter em serviços e obras e serviços os recursos que entrariam nos cofres públicos por meio de impostos, especificamente o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza....
O prefeito Cláudio Ferreira sancionou, nesta quarta-feira (2), a Lei Complementar 549 de 1º de julho de 2025, alterando a Lei Complementar nº 56, de 14...