Assembleia Legislativa aprova em primeira votação projeto que altera o Fethab

Publicado em

9 de julho de 2025

Por

Da Redação

Deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 1099/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). A proposta foi aprovada por maioria, com votos contrários do deputado Valdir Barranco (PT) e da deputada em exercício Graciele Marques dos Santos (PT).

O projeto de lei, cuja elaboração contou com contribuição da Assembleia Legislativa, estabelece o congelamento dos valores da UPF (Unidade Padrão Fiscal), que é usada para o cálculo do Fethab. O valor do fundo é corrigido anualmente, nos meses de janeiro a junho. De julho a dezembro, a correção considera os valores vigentes da UPF para os respectivos meses, referentes ao mesmo ano.

Conforme texto aprovado nesta terça-feira, a correção da contribuição do Fethab cobrada entre janeiro e junho vai considerar o valor da UPF de julho do ano anterior. No período de julho a dezembro, o fundo estadual levará em consideração o valor da unidade de padrão fiscal de janeiro do mesmo ano.

Em defesa do projeto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), esclareceu que a proposta atende a um pedido da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja). Em sua avaliação, “o estado tem condição de fazer esse congelamento sem qualquer perda de receita”.

A deputada Janaina Riva (MDB) também defendeu a aprovação do projeto e apontou a necessidade de mudanças estruturais na forma como a contribuição é calculada e reajustada em Mato Grosso. Para a parlamentar, é urgente criar um índice que acompanhe a realidade do mercado e evite que os produtores sejam penalizados quando os preços caem.

“Esse congelamento é importante, precisa ser aprovado, mas não resolve o problema”, disse. “É indispensável que a gente possa criar um índice, um percentual na nota fiscal dos produtos, para não penalizar quem produz. O produto está mais caro, cresce a contribuição. Mas o preço caiu, precisa também cair a contribuição do Fethab”, observou.

Embora tenha votado a favor do projeto na primeira votação, o deputado Wilson Santos (PSD) anunciou que vai apresentar uma emenda para a segunda votação. “Esse é um projeto que merece muita discussão. Sou fã do Fethab, mas já foi desvirtuado. Era 70% para o plano rodoviário e 30% para moradia popular, mas isso não é cumprido. Vou levantar, mas acredito que não chega a 5% para habitação. Por conta disso, vou fazer uma emenda a esse projeto. Vou repetir a emenda que fiz no ano passado: R$ 100 milhões para loteamentos populares”, disse.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

12 horas atrás

17 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

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