Política
CST da Moradia Popular recebe vice-governador do Estado
Política
A Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), recebeu o vice-governador do Estado, Otaviano Pivetta (Republicanos), em reunião na tarde desta quarta-feira (17). No encontro, que teve forte presença de pessoas que reivindicam moradia e regularização fundiária, foi discutida a situação das famílias que vivem no Contorno Leste de Cuiabá e outros assuntos.
Segundo o advogado agrário Daniel Ramalho, representante dos moradores do Contorno Leste, cerca de duas mil famílias receberam ordem judicial de despejo de uma área particular. Para resolver a situação de forma definitiva, ele explicou que os moradores desejam que o Poder Público intervenha, convertendo o terreno em moradias para aqueles que já residem no local. “O anseio é que o Estado realize a desapropriação, remunerando o proprietário conforme determina a Constituição Federal, para que eles possam permanecer em suas casas”, afirmou.
Em resposta à demanda, o vice-governador Otaviano Pivetta se comprometeu a dialogar com o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), e também marcar uma reunião entre ele e o governador Mauro Mendes (União). Pivetta avalia que cabe à Prefeitura de Cuiabá comandar o processo de atendimento às famílias do Contorno Leste. “O governo está preocupado com isso. Antes faltou articulação da gestão de Cuiabá [referindo-se à administração anterior]. Acredito que agora vamos ter muito êxito”, disse.
No momento, também é importante para as famílias que uma medida seja tomada para que elas não precisem sair em pouco mais de 30 dias, como foi determinado pela justiça por meio de uma liminar. “A gente pede que suspenda essa reintegração forçada. Estamos totalmente abertos à negociação para que nos dê um tempo a mais. Hoje não temos para onde ir”, reivindicou representante dos moradores da 1ª Etapa do Contorno Leste, Juliana Patrícia da Silva.
O presidente da CST, deputado Wilson Santos, disse estar acompanhando a situação. “Nós temos trabalhado junto à área jurídica, junto à área judicial, a qualquer momento essa liminar pode ser reformada, nós temos muita fé de que haveremos de ter uma solução negociada, pacífica”, afirmou.
Durante o encontro, Pivetta ainda falou sobre as ações do Governo do Estado voltadas para a habitação. “Já viabilizamos a construção de 75 mil moradias até o final de 2026. Mato Grosso está preocupado e está tomando ações para enfrentar os problemas com habitação. Nós vamos continuar com esse programa e vamos intensificar, porque a demanda que nós temos de habitação é gigante, e o Estado pode e deve ajudar os municípios a construir as casas que o povo precisa”, destacou.
De acordo com Wilson Santos a próxima reunião da CST da Moradia Popular está marcada para sexta-feira (19). É esperada a presença da secretária de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura de Cuiabá, Michelle Dreher.
Fonte: ALMT – MT
Política
Davi marca para terça votação da PEC da Segurança
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para o combate ao crime organizado. A ordem do dia está agendada para as 16h e tem outros quatro itens na pauta (leia mais abaixo).
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento (RQS 713/2026) que permite acelerar a tramitação da matéria. O calendário especial dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
A PEC 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Rogério Carvalho retirou, por exemplo, um artigo que destinava recursos das apostas esportivas — conhecidas como bets — para os fundos de segurança pública. Ele manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A PEC 18/2025 cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- proteção a denunciantes e seus familiares.
Emendas de Plenário
Até a sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral e, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para 14 anos.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe uma emenda para destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro deve ser aplicado em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
Uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.
Outros itens
O Plenário pode votar ainda dois projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. O PDS 240/2011 trata da cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana, enquanto o PDL 575/2026 aborda a cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
Os senadores também podem votar o projeto de lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. Os cânceres ginecológicos — como tumores malignos no útero, ovários, vagina e vulva — estão entre as principais causas de adoecimento e morte de mulheres por neoplasias.
Outro item na pauta é o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva. A parentalidade positiva é uma abordagem de educação e criação dos filhos baseada no respeito mútuo, no afeto, no diálogo e no estabelecimento de limites, sem recorrer à violência física ou psicológica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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