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OAB-MT participa do lançamento de livro no Tribunal de Contas
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“Obras como essa auxiliam na garantia da segurança jurídica além de auxiliar com esclarecimentos e suporte técnico”, disse Max Ferreira Mendes, diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), durante o lançamento do livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”, na manhã desta terça-feira (23), no auditório da Escola Superior de Contas.
Para a conselheira estadual da OAB-MT, Raquel Soufen, que também prestigiou o lançamento, esse tipo de obra é importante pela contribuição técnico-jurídica, além do avanço institucional. “Avalio que o livro auxilia na capacitação com relação às garantias e mecanismos que estruturam um processo no Tribunal de Contas, especialmente em grau recursal”.
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, é o autor do livro que tem um conteúdo dirigido para profissionais e pesquisadores, assim como para estudantes, advogados e gestores. “Temos compromisso com um modelo processual mais justo, garantista e alinhado aos valores do Estado Democrático de Direito. Pilares que fortalecem a confiança da sociedade no trabalho dos tribunais de contas”.
A obra analisa os principais instrumentos jurídicos que garantem contraditório, ampla defesa e imparcialidade no controle externo, é o terceiro volume da a coleção “Direito Processual de Contas” e tem a coautoria do consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, sendo coordenada pelo jurista Rennan Thamay.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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TRT faz mudanças no protocolo de petições em processos físicos remanescentes
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia que foi comunicada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) que, com a desativação do sistema e-DOC Viewer, o protocolo de petições intercorrentes em processos físicos não migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ser feito por e-mail. A mudança vale apenas para processos físicos que ainda não foram migrados para o PJe. Os processos eletrônicos continuam tramitando normalmente pelo sistema PJe.
A descontinuação do e-DOC Viewer foi comunicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em razão da defasagem tecnológica da ferramenta e dos riscos à segurança da informação. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou a retirada antecipada do sistema de produção, motivada por ataques cibernéticos na plataforma.
Com isso, o TRT/MT adotou novo fluxo para o recebimento das petições:
Varas de Cuiabá
As petições deverão ser enviadas ao Setor de Atendimento e Protocolo, pelo e-mail sap@trt23.jus.br. Após o recebimento, os documentos serão protocolados e encaminhados à unidade judiciária competente.
Demais Varas de Mato Grosso
A advocacia deve ficar atenta às mudanças, para evitar prejuízos ao regular protocolo das petições nos processos físicos remanescentes.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
(Com informações da Comunicação Social do TRT/MT)
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