Cidades
Prefeitura de Cáceres ignora notificação da Sinfra há um ano e volta a perder recursos para pavimentação do bairro São Lourenço
Cidades
Enquanto o município não responde às notificações e não envia a documentação técnica exigida, a população do bairro São Lourenço segue sem as obras e o dinheiro continua retornando aos cofres do Estado
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) notificou a Prefeitura de Cáceres há exatos 12 meses sobre pendências técnicas referentes ao convênio para pavimentação e drenagem do bairro São Lourenço. A notificação foi emitida em outubro de 2024 e, até hoje, o município não respondeu às demandas da secretaria, descumprindo os prazos e atrasando o andamento do processo.
De acordo com a Nota Técnica nº 1271/2024/SUPUISAOR/Sinfra, trata-se de uma análise referente ao convênio nº SINFRA-PRO-2024/02660. O projeto previa o investimento de R$ 1.590.000,00 por meio do Estado e uma contrapartida municipal de R$ 177.630,18, totalizando mais de R$ 1,7 milhão para obras em seis ruas do bairro. No entanto, como o processo tramita desde 2023 na Secretaria de Infraestrutura e não avançou por falta de retorno do município, a atualização do plano orçamentário pode elevar o valor total para aproximadamente R$ 3 milhões, considerando a defasagem dos custos e a necessidade de readequação do projeto.
Apesar de todo o encaminhamento formal, o município não apresentou os documentos exigidos na fase inicial do convênio, como determina a legislação técnica vigente. A ausência de resposta impede a formalização e execução do projeto, comprometendo diretamente a liberação dos recursos.
O caso se arrasta desde 2023, quando o deputado Eduardo Botelho destinou emenda para atender o município. Em 2024, o recurso foi novamente indicado. Agora, em 2025, o parlamentar voltou a destinar verba para a mesma finalidade. Porém, em todas as ocasiões, a Prefeitura de Cáceres perdeu o recurso por não sanar as pendências técnicas solicitadas pela Sinfra.
O histórico demonstra que os valores deixam de ser aplicados exclusivamente por falhas administrativas do Executivo municipal, especialmente pela falta de resposta dentro dos prazos.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Flávio Negação, lamentou a situação e reforçou que a responsabilidade não é do deputado, mas da Prefeitura. “O processo de liberação de recursos exige documentos que demonstram como, por meio da articulação com um deputado, como o deputado Botelho, por exemplo, foi solicitada uma emenda parlamentar. No meu caso, como vereador e presidente da Câmara, solicitei essa emenda há mais de três anos, completando quatro em breve. Vou apresentar um relatório que comprova que a falha não está na emenda do deputado, nem na destinação, mas sim na Prefeitura de Cáceres, especificamente na Secretaria de Planejamento, que não tomou as providências necessárias. A responsabilidade não recai sobre o deputado Botelho, mas sobre o Executivo municipal”, finalizou.
Sinop
Prefeitura de Sinop reforça campanha Leão Amigo e incentiva destinação do Imposto de Renda para fundos municipais
A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Assistência Social, reforça a campanha Leão Amigo, que incentiva contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda para os Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e do Idoso, garantindo que os recursos permaneçam no município e sejam revertidos para entidades beneficentes que atendem diretamente a população local.
A secretária de Assistência Social, Sinéia Abreu, destaca que a iniciativa fortalece instituições que atuam na proteção social. “Quem ganha com isso são as instituições que lidam com crianças, adolescentes e idosos. É a destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, para estarem alimentando o Fundo da Criança e do Adolescente e também do Idoso”, afirmou.
Sinéia também reforça que os valores não ficam com o poder público. “É importante ressaltar que não é o poder público que fica com essa arrecadação, mas sim os fundos, que atendem projetos voltados às instituições que trabalham com nossas crianças, adolescentes e idosos”, completou.
Outro ponto positivo apontado pela secretária é o impacto local da destinação. “O dinheiro vai ficar aqui no município, por isso pedimos que Conselhos, empresários, servidores públicos e a população em geral se mobilizem para fazer essa destinação”, pontuou Abreu.
O agente da Receita Federal em Sinop, Rodrigo Grotti, explica que o processo pode ser feito diretamente no sistema de declaração do Imposto de Renda. “A Receita, todo ano, cria a oportunidade de, no próprio programa da declaração, você já ter uma ideia do valor que pode destinar e para onde quer destinar. A dica é: faça sua declaração normalmente e, ao final, verifique qual o melhor modelo. Se for o completo, selecione essa opção e acesse ‘Doações Diretamente na Declaração’”, orientou.
Segundo Grotti, o próprio sistema indica os fundos disponíveis e o valor máximo permitido. “Não precisa nem decorar o CNPJ da instituição, por exemplo. Os fundos de Sinop já aparecem cadastrados no sistema e com o valor calculado. Basta escolher, gerar o DARF e fazer o pagamento até o prazo final da declaração. Se tiver imposto a pagar, o valor é abatido; se tiver a restituir, a Receita acrescenta esse valor, inclusive com juros caso haja demora”, explicou.
O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso (CRC-MT), Thaciel Camargo, reforça o papel dos profissionais da contabilidade na disseminação da campanha. “O profissional da contabilidade é o principal elo entre o contribuinte e o fisco. Muitas vezes o cliente não tem o conhecimento técnico de que pode beneficiar uma entidade local dentro da própria declaração. Nosso papel é orientar e mostrar que esse recurso, que iria para a União, pode ficar aqui e se transformar em melhorias para nossa cidade”, destacou, convocando os profissionais a atuarem como “embaixadores da campanha”.
A presidente do Conselho Municipal do Idoso (CMI), Elis Venâncio, enfatiza a necessidade dos recursos para atendimento à população idosa. “Nós temos muitos idosos atendidos e muitas instituições cadastradas que realmente precisam desse recurso. Como o imposto já seria pago, por que não deixá-lo aqui no município para ajudar quem precisa?”, questionou.
Elis também assegura a correta aplicação dos valores. “O Conselho é um órgão paritário, com representantes da sociedade civil e do poder público, com toda uma estrutura de avaliação de projetos e prestação de contas. Existe um regramento e uma lei que instrumentalizam esses projetos. Quem fizer a destinação pode ficar seguro de que o recurso será bem aplicado”, afirmou.
Já a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Rúbia Naves, destaca o rigor na fiscalização dos recursos destinados ao fundo. “Todo recurso que vem para o fundo da infância é destinado com muita responsabilidade. Somos fiscalizados pelo Ministério Público, que acompanha desde o edital até a escolha dos projetos”, explicou.
Rúbia ainda ressalta o impacto direto na vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “Temos muitas instituições que dependem dessa destinação para desenvolver trabalhos de proteção. Muitas vezes, esses projetos são fundamentais para mudar a vida dessas crianças e adolescentes. Por isso, é importante que esse recurso fique em Sinop e fortaleça essas ações aqui na cidade”, concluiu.
A campanha Leão Amigo segue durante o período de declaração do Imposto de Renda, mobilizando a sociedade para transformar parte do tributo em investimentos diretos no desenvolvimento social de Sinop.
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