Mato Grosso
TCE-MT dá 120 dias para Matupá regulamentar adicional de insalubridade de agentes comunitários
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu prazo de 120 dias para a regulamentação do pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) de Matupá. A decisão é fruto de representação de natureza interna apreciada na sessão ordinária de terça-feira (7).
Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo foi instaurado após a constatação de irregularidade no pagamento da gratificação, que vinha sendo calculada com base no salário mínimo, prática que viola a Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, destacou o conselheiro em seu voto.
O relator explicou que o município vinha utilizando o artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 81/2013 para justificar a base de cálculo. Por esse motivo, acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e afastou a aplicabilidade da norma local.
Assim, até que a legislação sobre o tema seja regulamentada, o pagamento do adicional de insalubridade deve seguir as regras da Lei Federal nº 11.350/2006, que trata das carreiras dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e define os critérios nacionais para o pagamento do benefício.
O voto considerou ainda a Decisão Normativa nº 7/2023-PP do TCE-MT. Resultado de mesa técnica, a medida uniformizou a interpretação da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da Lei Federal nº 11.350/2006, que tratam dos direitos dessas categorias. À época, foi estabelecido prazo de 150 dias para a adequação dos municípios.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
OAB
OAB-MT se reúne com Governo e requer prioridade na conclusão da reforma de parlatórios no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
Dando continuidade ao trabalho de aprimoramento dos parlatórios em todo o Estado, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, se reuniram, nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, com representantes da Casa Civil para tratar sobre a reforma nos parlatórios do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.
De acordo com Santin, o trabalho da OAB-MT, em parceria com diversas Subseções, já apresenta resultados positivos, e os avanços começam a transformar a realidade desses espaços essenciais para o exercício da advocacia criminal.“A atuação da Ordem busca assegurar que os parlatórios ofereçam condições dignas e adequadas para o atendimento jurídico, indispensável à garantia do direito de defesa”, ressalta.
Ele coordena o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional, criado pela Seccional para monitorar as unidades prisionais e atuar em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos das pessoas custodiadas.
Para Danusa Oneda, a reunião foi importante para avançar nas tratativas e firmar o compromisso de priorizar as adequações. A presidente também destaca que os novos parlatórios, além de atenderem a uma demanda direta da advocacia, contarão com salas para atendimento de saúde das pessoas privadas de liberdade e contribuirão para otimizar o trabalho da Polícia Penal, uma vez que a estrutura ficará anexa ao complexo já existente.
Participaram da reunião o diretor-tesoureiro da OAB Lucas, Fábio Nascimento, e o representante do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) na Subseção, Helton Hellmann.
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Keka Werneck
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