Mato Grosso
TCE-MT dá 120 dias para Matupá regulamentar adicional de insalubridade de agentes comunitários
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu prazo de 120 dias para a regulamentação do pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) de Matupá. A decisão é fruto de representação de natureza interna apreciada na sessão ordinária de terça-feira (7).
Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo foi instaurado após a constatação de irregularidade no pagamento da gratificação, que vinha sendo calculada com base no salário mínimo, prática que viola a Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, destacou o conselheiro em seu voto.
O relator explicou que o município vinha utilizando o artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 81/2013 para justificar a base de cálculo. Por esse motivo, acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e afastou a aplicabilidade da norma local.
Assim, até que a legislação sobre o tema seja regulamentada, o pagamento do adicional de insalubridade deve seguir as regras da Lei Federal nº 11.350/2006, que trata das carreiras dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e define os critérios nacionais para o pagamento do benefício.
O voto considerou ainda a Decisão Normativa nº 7/2023-PP do TCE-MT. Resultado de mesa técnica, a medida uniformizou a interpretação da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da Lei Federal nº 11.350/2006, que tratam dos direitos dessas categorias. À época, foi estabelecido prazo de 150 dias para a adequação dos municípios.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
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Durante a vistoria, Sérgio Ricardo destacou a importância de garantir que as obras avancem dentro do planejamento e resultem em melhorias concretas para a população. A mobilidade urbana é uma das principais demandas das duas cidades, que concentram grande parte do fluxo de veículos e trabalhadores da região metropolitana.
O conselheiro ressaltou ainda que o acompanhamento dos órgãos de controle contribui para aumentar a transparência e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente.
As intervenções também fazem parte de um processo de transformação do sistema de transporte coletivo da Grande Cuiabá. O objetivo é oferecer alternativas mais modernas, melhorar a circulação e reduzir os impactos dos congestionamentos que afetam diariamente milhares de moradores.
Para Sérgio Ricardo, a conclusão e o bom funcionamento das obras representam um avanço importante para Cuiabá e Várzea Grande, especialmente diante do crescimento urbano e do aumento da demanda por transporte público.
A fiscalização do TCE-MT deverá continuar acompanhando a execução dos projetos, os prazos e a aplicação dos recursos destinados às obras de mobilidade.
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