Política
Vereador Charles da Educação questiona uso de propaganda da gestão em uniformes escolares
Política
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (07), o vereador Charles da Educação utilizou a tribuna para criticar a utilização de slogans da atual gestão municipal em uniformes escolares, prática que é proibida pela Constituição Federal e por legislação municipal.
O parlamentar relembrou que, no dia 1º de julho de 2025, protocolou o Ofício nº 065/2025 junto à Secretaria de Educação, alertando o então secretário Cleiton Mariano sobre a irregularidade. Mesmo assim, os uniformes foram entregues aos alunos contendo o slogan “Transparência, trabalho e progresso”, vinculado à atual gestão.
“A Constituição Federal de 1988 e a Lei Municipal nº 4.110/2015 proíbem expressamente qualquer forma de promoção pessoal do gestor público em materiais escolares. Orientamos a Secretaria com antecedência, mas infelizmente não fomos ouvidos. Agora fica a pergunta: quem vai arcar com o custo desses uniformes, que deverão ser recolhidos?”, questionou Charles.
A legislação municipal determina que os uniformes escolares devem conter apenas a identidade visual do estabelecimento de ensino ou símbolos institucionais oficiais, como brasões e marcas municipais, estaduais ou nacionais, sem qualquer vinculação a gestores ou partidos políticos.
Durante o pronunciamento, a vereadora Gisa Barros pediu aparte e reforçou a crítica:
“É vergonhoso ver esse tipo de erro partindo de uma gestão que sabe que é proibido pela Constituição. Eu mesma liguei para o prefeito quando ouvi a propaganda. É um erro primário, uma afronta ao princípio da impessoalidade”, afirmou.
Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Várzea Grande
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Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT
As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026. A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).
“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.
Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício.
Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.
A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.
Fonte: ALMT – MT
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