Política
ALMT e Senado Federal realizam audiência conjunta nesta segunda-feira (20) em Cuiabá
Política
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Carlos Avallone (PSDB) e o senador Wellington Fagundes (PL), integrante da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, coordenam nesta segunda-feira (20) uma audiência pública conjunta para discutir as propostas de Mato Grosso que serão levadas à COP 30, a Conferência das Nações Unidas Sobre Mudança Climática que acontecerá em Belém (PA) em novembro.
A audiência será realizada às 9h, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, com transmissão online pela TV Assembleia e TV Senado. A reunião terá a presença de parlamentares estaduais e federais, gestores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Federação das Indústrias, Federação da Agricultura e Pecuária, Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, Corpo de Bombeiros, Sebrae, TCE, especialistas, representantes da sociedade civil e autoridades ambientais.
O deputado Carlos Avallone explica que tomou a iniciativa de convocar a audiência conjunta como forma de oportunizar o debate dos agentes públicos locais com a sociedade organizada.
“Depois da participação no Seminário Pré-COP30 realizado pelo governo do Estado e o Instituto Produzir Conservar Incluir (PCI), na semana passada em Brasília, estamos realizando esta discussão de caráter regional aqui na Capital. Assim como em Brasília, vamos discutir as propostas que Mato Grosso vai levar à Conferência da ONU. Vamos mostrar que somos referência mundial em desenvolvimento sustentável, utilizando apenas 40% do território na produção agropecuária. Aqui mostramos que é possível conciliar desenvolvimento com respeito ao meio ambiente, mas estas ações demandam muitos investimentos e por isso vamos cobrar também que os países desenvolvidos ajudem a financiar a preservação”.
O deputado informou que serão discutidas também os avanços em termos de legislações em defesa do meio ambiente, como a nova Lei do Pantanal, de sua autoria, e o Estatuto do Pantanal de autoria do senador Wellington Fagundes (PL) e sancionado pelo presidente da República no dia primeiro de outubro.
O senador Wellington Fagundes destaca a importância de políticas públicas que unam produção, conservação ambiental e inclusão social. Segundo o parlamentar, o estado de Mato Grosso, que abriga os biomas Cerrado, Pantanal e Amazônia, tem papel estratégico nas discussões ambientais nacionais e globais.
“O Estatuto do Pantanal, recentemente sancionado, representa uma conquista para o Brasil. É um instrumento moderno e equilibrado, que visa proteger o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável das comunidades locais. A realização dessa audiência mostra o protagonismo de Mato Grosso nas pautas ambientais, especialmente com a proximidade da COP 30”, destacou Fagundes.
Serviço
Audiência Pública Conjunta ALMT/Senado Federal preparatória à COP 30
Local: Auditório Renè Barbour – Assembleia Legislativa
Data: 20/10/1025
Hora: 9h
Fonte: ALMT – MT
Política
Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.
Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Vetos
Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.
O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.
Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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