Secretário ressalta aprovação de projeto que permite renegociação de dívidas da Prefeitura de Cuiabá

Publicado em

21 de outubro de 2025

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (21), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 36296/2025, encaminhado pelo Executivo. O texto permite que a Prefeitura renegocie débitos de consignações que foram descontadas e não repassadas às instituições conveniadas, acumulados até o exercício de 2024. O secretário de Economia, Marcelo Bussiki, agradeceu a compreensão do Legislativo em aprovar o projeto que parcela R$ 52 milhões em dívidas do município com bancos e cooperativas de crédito.

“É um dos itens da reestruturação fiscal, necessária para o equilíbrio futuro das contas públicas. Os parlamentares foram compreensivos e aprovaram em tempo hábil, respeitando todas as normas constitucionais”, declara.

O texto, agora, será encaminhado ao prefeito Abilio Brunini para sanção. Após a publicação na Gazeta Municipal, a lei entrará em vigência.

Essa dívida de R$ 52 milhões da Prefeitura de Cuiabá com 17 instituições financeiras foi gerada nos últimos quatro meses da gestão anterior, quando se adotou a prática de proceder com o desconto em folha de empréstimos contraídos por servidores públicos, sem repassá-los às instituições financeiras.

O débito de R$ 52 milhões foi identificado em janeiro pela equipe econômica e auditado pela Controladoria Geral do Estado (CGE).

Pela proposta do Executivo, dívidas de até R$ 25 mil serão pagas à vista. Acima deste valor, será pago até dezembro de 2026 em 12 parcelas com datas definidas em cronograma.

A partir de dados fornecidos pela Secretaria de Economia, o poder Executivo poderá, via decreto, prorrogar em mais 12 meses.

O projeto de lei, aprovado pelos vereadores, também permite que o crédito a ser pago pela Prefeitura de Cuiabá com as 17 instituições financeiras seja utilizado para compensação de dívidas tributárias inscritas ou não em dívida ativa.

Para a renegociação das dívidas, as instituições financeiras interessadas deverão se credenciar e se habilitar na Prefeitura de Cuiabá por meio de processos administrativos com documentação comprovando o crédito que tem a receber.

Caberá ainda, ao poder Executivo, informar na Lei Orçamentária Anual (LOA) o valor destinado ao pagamento das parcelas.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para sanção do prefeito Abilio Brunini, que destacou que a medida é fundamental para “restabelecer a confiança das instituições e proteger os servidores municipais”, promovendo equilíbrio fiscal e transparência nas contas públicas.

#PraCegoVer

A foto ilustra o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, vestido com camisa social e sentado numa cadeira almofada de cor preta. À sua frente, está um microfone de mesa com pisca vermelho ligado.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Moradores da Manga que ainda não fizeram cadastro para regularização de imóveis têm nova oportunidade

Publicados

10 minutos atrás

18 de setembro de 2026

Por

Da Redação

Moradores do bairro da Manga, em Várzea Grande, que ainda não fizeram o cadastramento de seus dados e do imóvel para a Regularização Fundiária terão uma nova oportunidade na próxima semana. A equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação estará no bairro entre os dias 21 e 24 de setembro, de segunda a quinta-feira, para atender as famílias que ainda não realizaram o cadastro.

O atendimento será realizado no salão social da Igreja Católica da Comunidade São Pedro, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h.

O cadastramento dos imóveis começou no final de julho deste ano, dentro do programa Acelera VG Regularização Fundiária, mas parte dos moradores não compareceu. A ação da próxima semana busca ampliar o atendimento e permitir que essas famílias ingressem no processo de regularização de seus imóveis.

A secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon, reforça que a presença dos moradores é importante para que o processo avance.

“Pedimos que todos os moradores compareçam com a documentação necessária para que possamos realizar o cadastramento de forma ágil e segura. Nosso compromisso é garantir que todas as famílias sejam atendidas e possam conquistar a escritura definitiva de seus imóveis”, destacou.

A regularização fundiária busca garantir segurança jurídica aos moradores, valorização dos imóveis e condições para ampliar investimentos em infraestrutura na região.

“A Prefeitura reforça que não há cobrança de qualquer taxa para a regularização fundiária. Os moradores devem ficar atentos a possíveis golpes e não realizar pagamentos a terceiros pelo serviço”, ressaltou a secretária Manoela Rondon.

O programa é uma parceria entre a Prefeitura de Várzea Grande, o Governo de Mato Grosso, por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá e a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O que levar

Para realizar o cadastramento, o morador deve apresentar um documento que comprove a posse ou aquisição do imóvel, como contrato de compra e venda, título de posse antigo ou IPTU, desde que constem a quadra e o lote. Também é necessário apresentar comprovante de endereço do imóvel a ser regularizado.

Os documentos pessoais exigidos variam conforme o estado civil:

Solteiros: certidão de nascimento, RG e CPF;
Casados: certidão de casamento, RG e CPF de ambos;
Divorciados: certidão de casamento com averbação do divórcio, RG e CPF do requerente e partilha de bens, se houver;
Viúvos: certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, RG e CPF do requerente e partilha de bens, se houver;
União estável: escritura pública ou homologação judicial da união, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos.

Serviço

O quê: Cadastramento para Regularização Fundiária
Quando: 21 a 24 de setembro
Horários: 8h30 às 12h e 13h às 17h
Onde: Salão social da Igreja Católica da Comunidade São Pedro, bairro da Manga
Custo: Gratuito

Cuiabá

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