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OAB-MT leva a evento do CNJ seis propostas para aperfeiçoamento da legislação de insolvência
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Propostas de aperfeiçoamento da legislação de insolvência apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da Comissão de Falências e Recuperação Judicial(CELFRE), ganharam destaque nacional. Seis enunciados foram selecionados para debate no 3º Congresso Anual do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima semana, dias 17 e 18 de novembro, em Brasília.
O CNJ recebeu 85 propostas de todo o país, das quais 55 foram incluídas no Caderno de Enunciados Aprovados para Debate. O documento norteará as discussões técnicas durante o congresso.
As temáticas apresentadas pela CELFRE da OAB-MT integram os eixos centrais de discussão do Fonaref deste ano, que envolverá especialistas de todo o país. Entre os assuntos previstos estão a recuperação de agentes econômicos especiais; a insolvência no agronegócio; o capitalismo humanista nas falências; o diálogo entre o Direito do Trabalho e o Direito Empresarial; métodos autocompositivos aplicados às crises empresariais; e o reconhecimento nacional ao trabalho da OAB-MT neste importante segmento.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca que este resultado reflete o compromisso institucional com o aprimoramento da advocacia e do sistema de Justiça como um todo, com contribuições efetivas à reestruturação empresarial.
Para a presidente da CELFRE, Aline Barini, a seleção dos enunciados representa a maturidade técnica da comissão e a relevância da participação de Mato Grosso no debate nacional.
Nesta área, a OAB-MT e a CELFRE realizam, em Cuiabá, um grande vento, o já tradicional Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial, que este ano, em setembro, chegou a sua sétima edição.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB-MT se reúne com Governo e requer prioridade na conclusão da reforma de parlatórios no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
Dando continuidade ao trabalho de aprimoramento dos parlatórios em todo o Estado, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, se reuniram, nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, com representantes da Casa Civil para tratar sobre a reforma nos parlatórios do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.
De acordo com Santin, o trabalho da OAB-MT, em parceria com diversas Subseções, já apresenta resultados positivos, e os avanços começam a transformar a realidade desses espaços essenciais para o exercício da advocacia criminal.“A atuação da Ordem busca assegurar que os parlatórios ofereçam condições dignas e adequadas para o atendimento jurídico, indispensável à garantia do direito de defesa”, ressalta.
Ele coordena o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional, criado pela Seccional para monitorar as unidades prisionais e atuar em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos das pessoas custodiadas.
Para Danusa Oneda, a reunião foi importante para avançar nas tratativas e firmar o compromisso de priorizar as adequações. A presidente também destaca que os novos parlatórios, além de atenderem a uma demanda direta da advocacia, contarão com salas para atendimento de saúde das pessoas privadas de liberdade e contribuirão para otimizar o trabalho da Polícia Penal, uma vez que a estrutura ficará anexa ao complexo já existente.
Participaram da reunião o diretor-tesoureiro da OAB Lucas, Fábio Nascimento, e o representante do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) na Subseção, Helton Hellmann.
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Keka Werneck
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