CGM reforça orientações do TCE-MT sobre transparência e controle de Emendas Parlamentares

Publicado em

25 de novembro de 2025

Por

Da Redação

A Controladoria Geral do Município (CGM) está promovendo a divulgação das orientações e normas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) referentes à obrigatoriedade de transparência, fiscalização e rastreabilidade na utilização das emendas parlamentares no âmbito municipal.

Como órgão central do controle interno, a CGM tem entre suas principais missões apoiar o controle externo em sua função institucional. Portanto, sempre que o Tribunal de Contas publica normas que impactam a administração pública, cabe à Controladoria atuar como ponte, promovendo a divulgação, orientação e boas práticas de gestão. Nesse sentido, a CGM emitiu o Ofício Circular nº 14/2025 a todos os gestores públicos do município de Cuiabá, dando ampla publicidade e reforçando as determinações do TCE/MT, que constam na Resolução Normativa nº 19/2025. O documento circular já foi entregue aos responsáveis na semana passada.

A normativa estabelece regras gerais para a gestão e fiscalização de emendas parlamentares estaduais e municipais. “Trata de diretrizes fundamentais aplicáveis às emendas indicadas no âmbito de cada município. Determina que as emendas devem observar integralmente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência. Além disso, traz novas exigências para garantir rastreabilidade, controle e divulgação pública das informações”, explicou o controlador geral do município de Cuiabá, Weslley Bucco.

Entre os pontos de maior destaque da normativa que foram reiterados pela Controladoria Geral do Município, estão:

– Transparência total das emendas, com a divulgação obrigatória no Portal da Transparência. No caso, identificação do parlamentar responsável pela indicação, valor destinado, a finalidade da emenda e etapa de execução.

– Rastreabilidade completa dos recursos, sendo o registro integral da execução orçamentária e financeira, identificação do fornecedor ou entidade beneficiada, disponibilização de relatórios e projetos básicos da execução e prestação de contas completa após a aplicação dos recursos.

– Práticas proibidas, como a utilização de contas bancárias que não sejam oficiais, uso de contas de terceiros, inclusive de pessoas físicas e movimentação fora das contas específicas das entidades recebedoras.

A resolução estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas parlamentares ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na norma.

Em caso de descumprimento das normas da Resolução 19/2025, o Tribunal de Contas pode adotar medidas de responsabilização, daí a importância de observar rigorosamente as regras estabelecidas.

Apoio técnico e orientações

Em caso de dúvidas práticas ou necessidade de orientação, a Diretoria de Convênios, vinculada à Secretaria de Governo, responsável por prestar apoio técnico às secretarias quanto aos procedimentos relativos à celebração, execução e prestação de contas de convênios e emendas parlamentares.

As informações relativas às emendas estão acessíveis aos cidadãos e podem ser consultadas no Portal da Transparência do Município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá oferece 20 vagas para auxiliar de limpeza

Publicados

5 minutos atrás

3 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, está ofertando 20 vagas para auxiliar de limpeza sem exigência de experiência. O salário é de R$ 2.050,00, além de vale-transporte, ticket-alimentação, assistência médica, assistência odontológica e seguro de vida.

O painel de empregos disponibiliza um total de 271 vagas em diversas áreas de atuação. As oportunidades atendem a diferentes níveis de escolaridade e perfis profissionais, abrangendo desde cargos operacionais na construção civil e na indústria até funções nos setores administrativo e de serviços, reforçando as ações do município na geração de renda e empregabilidade local.

RESUMO GERAL DAS VAGAS

Vagas sem experiência exigida

Há um expressivo volume de vagas operacionais que não exigem experiência prévia dos candidatos. Além do cargo de auxiliar de limpeza (20 vagas), destacam-se as funções de auxiliar de linha de produção (30 vagas), auxiliar de linha de produção em outra empresa (15 vagas), servente de obras (30 vagas), ajudante de carga e descarga de mercadorias (10 vagas), ajudante de obras (10 vagas) e analista administrativo (10 vagas).

Maiores remunerações

Os postos de trabalho com os salários mais altos concentram-se em funções técnicas e especializadas, com destaque para encarregado de manutenção mecânica, com vencimento de R$ 4.500,00; operador de escavadeira, com salário de R$ 3.880,00; técnico em eletromecânica, com remuneração de R$ 3.500,00; e operador de retroescavadeira, com salário de R$ 3.428,77. Cargos como analista administrativo, borracheiro, operador de robô de soldagem e torneiro mecânico também oferecem rendimentos iniciais superiores a R$ 3.000,00.

Inclusão (vagas exclusivas para PCD)

O painel traz oportunidade voltada à inclusão no mercado de trabalho, disponibilizando uma vaga exclusiva para Pessoa com Deficiência (PCD) no cargo de auxiliar administrativo, com remuneração de R$ 1.800,00 e amplo pacote de benefícios.

Escolaridade

As exigências variam para contemplar diferentes níveis de formação. A maioria dos postos operacionais, incluindo os de motorista de caminhão e servente de obras, não exige escolaridade formal. Há também vagas que requerem ensino fundamental completo ou incompleto, ensino médio completo e uma oportunidade destinada a profissional com ensino superior completo para o cargo de técnico em eletromecânica.

Benefícios

A maior parte dos empregadores oferece pacotes de benefícios que incluem vale-transporte, ticket ou vale-alimentação, com créditos que chegam a R$ 805,00 mensais em alguns cargos, assistência médica e odontológica, seguro de vida, refeições ou café da manhã no local de trabalho, além de premiações por assiduidade e plano de carreira.

ATENDIMENTO

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Trabalho, localizada na Praça Rachid Jaudy, Avenida Isaac Póvoas, Centro Norte, em Cuiabá.

O horário de atendimento é das 8h às 17h.

Atendimento ao Trabalhador (Sine – busca de vagas)
Telefone: (65) 3324-9480
WhatsApp: (65) 99251-7480
E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])

Atendimento ao Empregador (anúncio de vagas)
Telefone: (65) 3324-9477
WhatsApp: (65) 99255-2450
E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])

Atendimento MEI (Microempreendedor Individual)
Telefone: (65) 3324-9470
WhatsApp: (65) 99217-2903
E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])

Programa Jovem Aprendiz Cuiabano e Estágio
Telefone: (65) 3324-9481
WhatsApp: (65) 99241-0935
E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])

Atendimento Externo (Caravana do Trabalho)
Telefone: (65) 3324-9479
WhatsApp: (65) 99294-8484
E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])

Responsável: Renildo Soares de França, secretário adjunto municipal de Trabalho.

Confira as oportunidades

Ajudante de carga e descarga de mercadoria (10 vagas) – Salário: R$ 1.700,00 | Escolaridade: não exigida | Experiência: não exigida.
Ajudante de motorista (25 vagas) – Salário: R$ 1.658,69 | Ensino Fundamental completo | Experiência: não exigida.
Assistente administrativo (5 vagas) – Salários entre R$ 2.500,00 e R$ 2.896,00 | Ensino Médio completo ou Ensino Superior incompleto | Com experiência.
Assistente de serviço de contabilidade (1 vaga) – Salário: R$ 2.500,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Auxiliar administrativo (1 vaga) – Salário: R$ 2.500,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Auxiliar de almoxarifado (3 vagas) – Salário: R$ 2.203,74 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Auxiliar de manutenção predial (1 vaga) – Salário: R$ 1.965,87 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Atendente balconista (1 vaga) – Salário: R$ 1.736,00 | Ensino Fundamental incompleto | Experiência não exigida.
Atendente de lojas (5 vagas) – Salário: R$ 2.013,00 | Ensino Fundamental completo | Experiência não exigida.
Atendente de mesa (1 vaga) – Salário: R$ 1.670,00 | Ensino Fundamental completo | Experiência não exigida.
Atendente de padaria (1 vaga) – Salário: R$ 1.621,00 | Ensino Fundamental incompleto | Experiência não exigida.
Auxiliar de confeitaria (1 vaga) – Salário: R$ 1.736,00 | Ensino Fundamental incompleto | Experiência não exigida.
Auxiliar de cozinha (1 vaga) – Salário: R$ 2.200,00 | Escolaridade não exigida | Com experiência.
Auxiliar de limpeza (8 vagas, sendo 5 exclusivas para PCD) – Salários entre R$ 1.650,00 e R$ 2.160,00 | Ensino Fundamental incompleto | Com e sem experiência.
Auxiliar de padeiro (1 vaga) – Salário: R$ 1.736,00 | Ensino Fundamental incompleto | Experiência não exigida.
Auxiliar mecânico de ar-condicionado (1 vaga) – Salário: R$ 1.621,00 | Ensino Médio incompleto | Experiência não exigida.
Consultor de vendas (17 vagas) – Salários entre R$ 1.685,00 e R$ 1.800,00 | Ensino Médio completo | Com e sem experiência.
Cozinheiro de restaurante (1 vaga) – Salário: R$ 2.600,00 | Ensino Fundamental incompleto | Com experiência.
Cozinheiro geral (10 vagas) – Salário: R$ 2.637,73 | Ensino Fundamental completo | Com experiência.
Eletricista de instalações (1 vaga) – Salário: R$ 2.469,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Empregado doméstico diarista (1 vaga) – Salário: R$ 2.700,00 | Escolaridade não exigida | Com experiência.
Empregado doméstico nos serviços gerais (1 vaga) – Salário: R$ 2.500,00 | Ensino Fundamental incompleto | Com experiência.
Estoquista (18 vagas, sendo 5 exclusivas para PCD) – Salários entre R$ 1.830,00 e R$ 2.940,00 | Com exigências variadas de escolaridade e experiência.
Encarregado de expedição (10 vagas) – Salário: R$ 1.750,00 | Escolaridade não exigida | Experiência não exigida.
Faxineiro (3 vagas) – Salário: R$ 2.203,74 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Garçom (1 vaga) – Salário: R$ 1.700,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Gerente de vendas (1 vaga) – Salário: R$ 1.800,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Lavador de carros (4 vagas) – Salário: R$ 2.030,00 | Ensino Fundamental completo | Experiência não exigida.
Mecânico de empilhadeira (1 vaga) – Salário: R$ 3.000,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Mecânico de refrigeração e climatização (1 vaga) – Salário: R$ 2.044,22 | Escolaridade não exigida | Experiência não exigida.
Mecânico de veículos automotores (1 vaga) – Salário: R$ 2.598,40 | Escolaridade não exigida | Com experiência.
Motorista de caminhão guincho pesado com munck (1 vaga) – Salário: R$ 2.968,00 | Ensino Fundamental completo | Com experiência.
Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) (10 vagas) – Salário: R$ 2.795,88 | Ensino Fundamental completo | Com experiência.
Motorista entregador (3 vagas) – Salário: R$ 2.302,13 | Ensino Fundamental completo | Com experiência.
Operador de caixa (12 vagas) – Salários entre R$ 1.621,00 e R$ 1.736,00 | Escolaridade variada | Com e sem experiência.
Pedreiro (3 vagas) – Salário: R$ 2.389,00 | Ensino Fundamental ou Médio completo | Com experiência.
Polidor de veículos (1 vaga) – Salário: R$ 1.824,00 | Ensino Fundamental completo | Com experiência.
Promotor de vendas (PCD) (5 vagas) – Salário: R$ 1.830,00 | Ensino Médio completo | Experiência não exigida.
Repositor de mercadorias (1 vaga) – Salário: R$ 1.621,00 | Escolaridade não exigida | Experiência não exigida.
Soldador (3 vagas) – Salários entre R$ 2.800,00 e R$ 2.896,34 | Escolaridade variada | Com experiência.
Servente de obras (2 vagas) – Salário: R$ 1.779,00 | Ensino Fundamental completo | Experiência não exigida.
Supervisor de vendas no varejo (2 vagas) – Salário: R$ 2.448,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Vendedor interno (3 vagas) – Salários entre R$ 1.621,00 e R$ 1.900,00 | Ensino Fundamental completo ou Ensino Médio incompleto | Experiência não exigida.
Vendedor pracista (1 vaga) – Salário: R$ 2.026,40 | Ensino Médio incompleto | Experiência não exigida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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