Prioridade na fila da habitação para filhos órfãos, vítimas de feminicídio, é aprovada na ALMT

Publicado em

27 de novembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação na sessão ordinária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1637/2025, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), que coloca crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio entre as prioridades na distribuição de moradias dos programas habitacionais do estado. A proposta, que havia recebido parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) foi apreciada em Plenário e teve o entendimento revertido pelos parlamentares, que derrubaram o parecer e aprovaram o mérito do Projeto. Agora, o texto segue para sanção do governador Mauro Mendes.

O projeto determina que crianças e adolescentes que perderam a mãe para o feminicídio, sem casa própria e com renda familiar per capita de até três salários mínimos, sejam incluídos na lista de prioridades para receber casas ou apartamentos construídos ou financiados pelo programa estadual de habitação. Amparado pela Constituição estadual, o projeto dá um tratamento objetivo e claro a uma realidade dura e crescente, reconhecendo na política habitacional um instrumento direto de proteção social às famílias atingidas por esse tipo de crime.

Dal Bosco ressaltou o caráter humano do projeto e o compromisso do Legislativo com a proteção dos mais vulneráveis. “Quando uma mulher é vítima de feminicídio, não é só uma vida que é interrompida, é uma família inteira que fica marcada. São filhos que perdem a mãe, muitas vezes perdem também a casa, a segurança e a referência de cuidado. Este projeto nasce olhando para esses filhos, para essas crianças e adolescentes que não podem ser esquecidos pelo poder público. Dar prioridade na habitação é dar um recomeço mais digno, é dizer que o Estado enxerga essa dor e se responsabiliza em construir caminhos de proteção e justiça social”, afirmou Dilmar.

A iniciativa nasce da constatação de um cenário doloroso. O aumento dos casos de feminicídio em Mato Grosso não termina na violência contra a mulher, ele se prolonga na vida dos filhos que ficam, muitas vezes sem o amparo da mãe, sem estabilidade financeira e sem um teto para morar. Ao priorizar essas crianças e adolescentes na fila da habitação, o estado reconhece que não se trata apenas de um número nas estatísticas, mas de vidas concretas em situação de vulnerabilidade, que precisam de amparo efetivo e de políticas públicas que façam diferença no dia a dia.

O deputado estadual Gilberto Cattani, do PL, usou a própria dor para reforçar a importância do projeto de lei apresentado por Dilmar Dal Bosco. Ele lembrou que sua filha foi vítima de feminicídio e deixou dois filhos, hoje órfãos de mãe e de pai, já que o autor do crime está preso. Cattani relatou que, mesmo nessa situação, o pedido de pensão para os netos foi negado pelo Ministério Público, sob o argumento de que a filha seria empresária de um grande laticínio. Ao declarar apoio ao projeto, ele afirmou que a proposta de Dilmar abre uma perspectiva concreta para o futuro dessas crianças. “Quero parabenizar o deputado Dilmar, porque isso pode garantir que, quando meus netinhos tiverem 17, 18 anos, possam pleitear uma casa e não se sintam sozinhos no mundo”, desabafou Cattani.

O deputado Eduardo Botelho (União), também se manifestou em defesa do projeto. Ele parabenizou a iniciativa, disse que concorda integralmente com as palavras de Gilberto Cattani e destacou o trabalho técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ressaltando que a CCJR conta com um corpo técnico qualificado, treinado e constantemente atualizado, inclusive em cursos no Congresso nacional. Botelho lembrou que, na Comissão, acompanhou o parecer apresentado, porém reforçou que o plenário tem a prerrogativa de rever entendimentos quando a matéria tem forte relevância social. “Aqui no plenário, eu voto com o deputado Dilmar para derrubar o parecer e aprovar o projeto”, afirmou, ao convocar os colegas a levantarem a mão e votarem contra o parecer da CCJR, em apoio à proposta.

Dilmar salientou que a CCJR havia emitido parecer contrário ao projeto, mas em plenário o debate resgatou a essência social da proposta. “Todos os deputados se solidarizaram com a pauta e reconsideraram seus posicionamentos, votando contra o parecer da Comissão, garantindo a aprovação do texto. Fiquei feliz em ouvir alguns deputados, ao fazer uso a palavra, reconhecerem publicamente a importância da iniciativa”, finalizou Dal Bosco.

Com a aprovação da Assembleia Legislativa e o envio do projeto para sanção do governador Mauro Mendes, Mato Grosso avança em uma política habitacional que dialoga diretamente com a realidade de quem mais precisa. A proposta de Dilmar Dal Bosco reforça o papel do Parlamento na construção de respostas concretas para problemas complexos, aproxima a legislação da vida real das famílias atingidas pelo feminicídio e abre a possibilidade de que o lar, tantas vezes destruído pela violência, volte a ser símbolo de proteção, acolhimento e esperança para essas crianças e adolescentes.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Expansão do ensino técnico e obras de infraestrutura são destaques em audiência na ALMT

Publicados

2 horas atrás

15 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A ampliação da oferta de cursos técnicos, o andamento de obras na saúde e na infraestrutura e os investimentos em serviços públicos estiveram entre os destaques apresentados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta quinta-feira (15). As informações integram a prestação de contas das metas físicas das ações prioritárias do governo estadual referentes ao primeiro semestre de 2026. A íntegra da apresentação está disponível neste link. Veja aqui como foi a audiência na parte da manhã.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), sob a condução do presidente do colegiado, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), que participou de forma remota. No período vespertino, foram apresentados os resultados das secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Saúde (SES) e Infraestrutura e Logística (Sinfra).

Durante as apresentações, Avallone solicitou esclarecimentos sobre a expansão da educação profissional e a execução orçamentária da saúde, além de destacar as ações educativas de prevenção à violência contra a mulher.

Educação e tecnologia – A Seciteci apresentou a expansão da rede estadual de escolas técnicas, que passou de 12 unidades, em 2023, para 17 em funcionamento em 2026. No mesmo período, o número de matrículas cresceu de 600 para 11.607, distribuídas em 64 municípios. A previsão é ampliar o atendimento para 90 municípios em 2027.

O secretário da Seciteci, Dimorvan Alencar Brescancim, destacou a parceria com a Seduc para ampliar o acesso dos estudantes do ensino médio à formação técnica. “São pessoas que são impactadas com a política pública, os jovens aprendendo uma profissão, iniciando a vida do trabalho mais cedo”, afirmou.

A Seduc informou que 263 escolas oferecem educação profissional e tecnológica, com mais de 23 mil estudantes em 907 turmas e 45 cursos. A meta é alcançar 26% de cobertura em 2026 e 32% em 2027, com proposta de universalização da oferta em 2028.

“Entendemos que todo estudante do ensino médio precisa ter a oportunidade de estudar na educação profissional. Então, trabalhar essa oferta de maneira com que isso chegue aos 142 municípios agora é o nosso desafio”, declarou a secretária de Educação, Flávia Emanuelle Soares.

A pasta também apresentou a conclusão de 21 obras escolares no primeiro semestre, incluindo 11 novas escolas, nove reformas e uma quadra esportiva, além de mais de 150 obras em andamento. Outros resultados foram o atendimento de 11.850 estudantes da educação especial e o índice de 75% de crianças alfabetizadas na idade certa.

Flávia destacou que o planejamento educacional passa por revisão para os próximos anos. “Nós estamos muito animados, primeiro pelo alcance das metas, segundo, porque nós estamos vendo o nosso estudante aprendendo”, afirmou.

Avallone também destacou a inclusão da prevenção à violência contra a mulher no currículo das 631 escolas estaduais e a implantação do projeto Florescer em 45 unidades da Grande Cuiabá. “Queria parabenizar a senhora e toda a equipe por esse trabalho da transversalidade na questão da violência contra a mulher”, disse.

Fazenda e saúde – A Sefaz apresentou os resultados do programa Nota MT, que alcançou 830 mil usuários cadastrados. No primeiro semestre, foram distribuídos 66.060 prêmios, totalizando R$ 5,4 milhões. A secretaria também informou investimentos de R$ 50 milhões na implantação de um novo centro de processamento de dados.

Na saúde, a SES informou a realização de aproximadamente 29 mil internações e 532 mil procedimentos ambulatoriais no primeiro semestre. Também apresentou a conclusão de nove obras, incluindo o Hospital Central, o Centro de Logística e a reforma da sede da secretaria. Tudo isso em Cuiabá.

A gestora governamental Glória Maria da Silva Melo, representante do Núcleo de Gestão Estratégica de Resultados da SES, avaliou que os resultados indicam a possibilidade de cumprimento das metas anuais. “A gente pressupõe que, dentro das condições normais que foram previstas, a gente vai conseguir alcançar os resultados e, às vezes, até superar esses resultados”, afirmou.

Na audiência, a secretaria foi questionada sobre o déficit de R$ 2 bilhões apontado pelo Conselho Estadual de Saúde durante a análise da proposta orçamentária de 2026 e solicitou esclarecimentos sobre as ações de enfrentamento à mortalidade infantil. A pasta informou que o orçamento da saúde supera R$ 4 bilhões e que a aplicação de recursos está acima do mínimo constitucional de 12%.

Infraestrutura – A Sinfra informou a entrega de 689,03 quilômetros de novas rodovias pavimentadas, distribuídos por 40 rodovias estaduais e beneficiando 60 municípios. Também foram concluídas 35 pontes de concreto, 122 obras de drenagem e travessia e a restauração de 176,8 quilômetros de rodovias.

Na região metropolitana, as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande alcançaram 39% de execução física integrada. Já o novo Hospital Universitário, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), atingiu 95% de execução.

As apresentações integram o trabalho de fiscalização da Assembleia Legislativa, permitindo acompanhar o cumprimento das metas estaduais e solicitar esclarecimentos sobre os resultados das políticas públicas.

Ao longo do dia, 17 órgãos e secretarias estaduais apresentaram os resultados das metas físicas do primeiro semestre de 2026, sendo 12 no período matutino e cinco à tarde. Pela manhã, participaram instituições como as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Segurança Pública (Sesp), Justiça (Sejus), Meio Ambiente (Sema), Assistência Social e Cidadania (Setasc) e Desenvolvimento Econômico (Sedec). As apresentações permitiram acompanhar o andamento das ações prioritárias do governo em diferentes áreas da administração pública.

Fonte: ALMT – MT

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