Opinião

O Zoneamento de 2011 como “Ausência-de-qualquer-Zoneamento”

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Por Alexandre Luís Cesar

O resultado do processo legislativo que aprovou “O Mapa dos Pesadelos” resultante do substitutivo das ‘Lideranças Partidárias’ da ALMT, explicitado durante a tramitação, aprovação e sanção pelo Governador do Estado da Lei Estadual nº 9.523, de 20.04.2011, que instituiu Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Mato Grosso, e tinha o Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE) como seu principal instrumento, foi o completo desvirtuamento dos propósitos do instrumento, buscando convertê-lo paradoxalmente, e ao mesmo tempo, à ineficácia, em razão dos vícios insanáveis promovidos em seu conteúdo, e à legitimação das ilegalidades e do fato consumado, convalidando práticas ambientalmente insustentáveis, em afronta às diretrizes técnico-científicas legalmente estabelecidas, aos dados coletados, com elevado custo para o conjunto da sociedade e às demandas legítimas de reconhecimento de direitos socioambientais.

Aliás, a proposta aprovada não só deixou de reconhecer direitos socioambientais, como os afrontou deliberadamente, quase como uma provocação ideológica dos proponentes, excluindo as áreas indígenas ainda não demarcadas e espaços indicados para criação de unidades de conservação, indicando áreas para criação de unidades de conservação sem qualquer justificativa, alterando as diretrizes para áreas protegidas para criar obrigações para indígenas e populações tradicionais, ou seja, ao invés de assegurar os direitos socioambientais, criou obrigações ilegais e estimulou conflitos ao transformar prováveis espaços protegidos em áreas produtivas.

Algumas das causas dessas inconsistências e ‘provocações’ decorreram da insatisfação da maioria dos deputados com o teor do primeiro substitutivo, que era evidente desde o reinício dos trabalhos legislativos de 2010. É que, em que pesem os amplos ajustes realizadas na proposta original do Executivo, era ainda muito avançada em face dos seus interesses particulares, já que dos 24 deputados, cerca de 20 eram proprietários ou parentes de proprietários de latifúndios, e tinham base eleitoral na zona rural ou em cidades vinculadas ao ‘agronegócio’.

Ou seja, apesar do esforço realizado pelo parlamento mato-grossense, na fase inicial do processo legislativo do ZSEE (com a contratação de consultoria especializada, aquisição de programas cartográficos, diálogo constante com a equipe técnica do Poder Executivo, garantia junto a SEPLAN de recursos para a logística da participação de assentados, indígenas, morroquianos entre outros, seminários e audiências públicas específicos para os povos indígenas etc.), para superar alguns desses ‘desajustes’, a etapa derradeira – e mais importante – de aprovação do projeto de lei, revelou a lógica conservadora e despreparada, para não dizer irresponsável, com que atuam, via de regra, os representantes do poder econômico travestidos de representantes do povo.

Todos esses aspectos também foram evidenciados pelo Parecer Técnico Conjunto SEPLAN/SEMA/2010, elaborado pela equipe designada para analisar o Projeto de Lei aprovado, apontando um sem-número de inconsistências, erros crassos e ilegalidades nele presentes, que impossibilitavam totalmente a sua aplicação, seja pela ausência de justificativas técnicas para a definição de limites das zonas, como por desconsiderar a metodologia fixada pelo Governo Federal para a elaboração dos ZEEs.

A desfaçatez foi tamanha, que muitas zonas foram altamente fragmentadas, com a criação no interior de antigas zonas contínuas de “pequenas ilhas”, muito parecidas com as áreas de propriedades rurais constantes da base de dados da SEMA, ou seja, a proposta aprovada transformou as fazendas dos “amigos do rei” em categorias diferentes e menos restritivas daquelas que as circundavam. Em razão disso, e de muito mais, orientou a equipe técnica pelo veto integral ao Projeto de Lei da Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Mato Grosso.

No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, que também recomendou ao Governador do Estado o veto integral ao texto aprovado pelo Poder Legislativo mato-grossense, agregando aos inúmeros elementos de vício formal e material em seu conteúdo, o reconhecimento da sua integral inconstitucionalidade por flagrante desrespeito aos deveres “inscritos nos artigos 225, caput, e 170, caput e incisos II, III e VI, além do artigo 5º, inciso XXIII”.

Além disso, quando da aprovação daquela proposta pelo parlamento mato-grossense, era certa, por inúmeras manifestações de representantes do MMA e do Ministério Público, a não homologação da mesma pela CCZSEE e a judicialização da matéria, tornando inservível um instrumento que consumiu cerca de 30 milhões de dólares e mais de 20 anos de atuação da Administração Pública. Por isso mesmo foi correta a crítica de Miguel Aparício, na época Coordenador Geral do FORMAD, para quem a estratégia da Assembleia Legislativa consistiu “em aprovar um Zoneamento que se instaura como Ausência-de-qualquer-Zoneamento”. Isto é, para aqueles que se sagraram vitoriosos nesse processo, era melhor nenhum zoneamento que qualquer zoneamento, qualquer limitação – ou ameaça de – que pudesse obstaculizar sua perspectiva de domínio pleno sobre o território e seus recursos.

Apesar do resultado, é inegável que aquele processo foi único, tanto pela maior participação já vista na tramitação de uma proposição normativa, maior até que a discussão da Constituição Estadual em 1988/1989, como pela reorganização da sociedade civil, que estava isolada, com cada entidade trabalhando nas suas pautas e seus projetos. Para a saudosa Profa. Dra. Michèle Sato, que coordenou o GTMS naquele período, “de repente surgiu uma pauta que conseguiu unificar segmentos inclusive inimigos, que não falavam, botar na mesma arena Xavante com Bororo. Então, eu acho que nunca se viu, na história de Mato Grosso, um movimento em que estavam todas as entidades juntas, fazendo a coisa acontecer. Isso, do ponto de vista da ciência, me parece um marco significativo do que a gente chama de movimentos sociais”.

Alexandre Luís Cesar é membro do Instituto Histórico e Geográfico do Estado de Mato Grosso – IHGMT, Procurador do Estado e Professor Associado da UFMT

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Comunicação de Mandato: o caminho para a reeleição

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Muita gente defende que a comunicação de governo deve concentrar seus esforços na construção da imagem do principal gestor, seja ele governador, prefeito ou presidente. Eu discordo. E não apenas pelo que estabelece a legislação, mas porque considero essa uma estratégia equivocada.

Aliás, posso afirmar, com a experiência de quem está há anos à frente da comunicação pública, que concentrar a comunicação institucional na figura do governante é um erro de principiante.

Desde fevereiro de 2020, quando assumi o cargo de secretária adjunta de Comunicação da Casa Civil de Mato Grosso, período em que a Comunicação ainda não tinha status de secretaria, estabelecemos uma premissa que norteou todo o nosso trabalho: o centro da comunicação deveria ser o governo, e não o governador.

A lógica era simples. Uma gestão forte contribui para a construção da imagem de um gestor forte. O contrário, necessariamente, não é verdadeiro.

Nosso trabalho se concentrou em destacar os pontos fortes da administração e mostrar à população onde e como o dinheiro público estava sendo investido. Queríamos que, para qualquer lado que o cidadão olhasse, reconhecesse uma obra, uma ação ou uma entrega do Governo do Estado.

Mas não bastava mostrar realizações isoladas. Era preciso construir uma narrativa que permitisse à sociedade compreender a evolução da gestão, suas prioridades e os resultados alcançados em cada etapa.

Primeiro, o desafio de colocar as contas públicas em ordem. Depois, iniciar as obras e ações estruturantes. Na sequência, lançar um grande programa de investimentos e, finalmente, concentrar esforços na execução e conclusão dessas entregas.

Cada fase foi cuidadosamente desenhada na comunicação institucional. E o resultado começou a aparecer quando os conceitos que trabalhávamos passaram a fazer parte da percepção e das conversas da própria população.

O governo que consertou o Estado. O governo que mais fez obras e ações. O governo que faz obras em todos os cantos de Mato Grosso.

Essas ideias não surgiram por acaso. Foram construídas a partir de uma estratégia de comunicação que tinha como alicerce a prestação de contas à sociedade. Afinal, a publicidade dos atos da administração é um princípio constitucional, e a comunicação pública deve servir, antes de tudo, ao direito do cidadão de saber o que está sendo feito com os recursos públicos.

Tudo foi planejado. Mas isso não significa que seguimos um roteiro engessado. Muitas vezes, precisamos rever caminhos, ajustar argumentos e mudar prioridades. Um bom planejamento estratégico não é aquele que permanece intocado, mas o que consegue adaptar-se às realidades impostas pelo dia a dia sem perder de vista seu objetivo.

Quando Mauro Mendes disputou a reeleição ao Governo de Mato Grosso, a aprovação de sua gestão era superior a 70%.

Um governo forte, reconhecido pela população, criou as condições para um resultado político: a reeleição.

No segundo mandato, mantivemos a essência da estratégia. O que mudou foram os argumentos, as prioridades e as ações que precisavam ser comunicadas. Afinal, uma gestão evolui, e a comunicação precisa acompanhar essa evolução.

Ao longo dos mais de sete anos da gestão Mauro Mendes, enfrentamos crises de diferentes naturezas. E, em todas elas, buscamos assumir a narrativa dos fatos, apresentando informações e posicionamentos fundamentados na verdade.

Isso foi fundamental para consolidar a reputação do governo.

Costumo dizer que a credibilidade funciona como uma espécie de reserva, uma “gordura” que se acumula ao longo dos anos. Cada entrega cumprida, cada informação comprovada e cada posicionamento coerente contribuem para construir essa reserva de confiança.

E ela faz diferença, especialmente nos momentos de crise.

Quando a sociedade reconhece a seriedade de uma gestão, seus posicionamentos encontram maior disposição para serem ouvidos. Isso não significa estar imune a críticas, mas ter credibilidade suficiente para que a população considere os fatos antes de formar sua opinião.

Mauro Mendes deixou o Palácio Paiaguás e passou o comando do Estado ao seu vice, Otaviano Pivetta, com um governo aprovado por 82% dos mato-grossenses.

Mais uma vez, a comunicação precisou ajustar sua estratégia.

Tínhamos um novo governador, com sua própria identidade e seu estilo de gestão, mas também a responsabilidade de mostrar que o trabalho continuaria. Que as obras não seriam interrompidas, que os investimentos seguiriam e que o ciclo de desenvolvimento teria continuidade.

Foi nesse contexto que lançamos a campanha “Governo que foi lá e fez, vai lá e faz”.

Uma mensagem simples, direta e sustentada por um conceito estratégico: continuidade com capacidade de realização.

Precisávamos apresentar o novo gestor sem romper com a reputação construída pela administração. Mostrar que havia uma mudança de comando, mas não uma interrupção das entregas. E, sobretudo, preservar na população a confiança de que Mato Grosso continuaria avançando.

Novamente, o centro da comunicação permaneceu o mesmo: as ações do governo e a prestação de contas à sociedade.

Essa estratégia também exige compreender que comunicação pública não se faz apenas nas redes sociais. É preciso reconhecer a importância de todos os meios, do rádio à televisão, das revistas aos jornais, dos outdoors aos frontlights e empenas, dos sites às plataformas digitais.

Cada canal tem sua linguagem, seu alcance e seu público. Uma comunicação eficiente respeita essas diferenças, adapta sua mensagem e, principalmente, respeita a inteligência do cidadão.

E existe uma condição da qual não abro mão: não se constrói reputação sólida comunicando aquilo que não é verdade.

Não adianta afirmar que o governo fez mais de 7.700 quilômetros de asfalto se as obras não existem. Não adianta dizer que a educação foi transformada se os indicadores não demonstram avanços. Não adianta anunciar a construção e o funcionamento de um hospital público de excelência se as imagens, a estrutura e os resultados não sustentam essa afirmação.

Comunicação não faz milagre. Ela pode dar visibilidade a uma boa gestão, mas não consegue sustentar indefinidamente uma realidade que não existe.

Quando aquilo que se comunica corresponde ao que o cidadão vivencia, a própria sociedade passa a ser uma importante defensora da reputação do governo.

E essa talvez seja uma das maiores forças de uma comunicação institucional bem estruturada.

Uma acusação sem fundamento encontra mais dificuldade para prosperar quando o cidadão conhece a realidade. Afinal, a escola reformada está ao lado da sua casa. Seu filho recebeu material escolar de qualidade. Ele conhece um estudante que teve a oportunidade de fazer um intercâmbio na Inglaterra, com todas as despesas pagas pelo Estado.

São experiências concretas que dão sustentação à mensagem institucional.

Não se trata de impedir críticas ou de desqualificar a oposição. Trata-se de construir uma reputação baseada em fatos, capaz de resistir a narrativas que não correspondem à realidade percebida pela população.

Com sete meses no cargo, Otaviano Pivetta mantém uma aprovação de 70% de sua gestão e venceu com 60% dos votos válidos.

Esses resultados ajudam a demonstrar algo que sempre defendemos: a credibilidade construída por uma gestão pode contribuir para o reconhecimento de quem assume sua continuidade.

Não é uma transferência automática de popularidade. É o resultado de um trabalho que constrói confiança na capacidade de realização do governo, para além da figura de quem ocupa o cargo.

E aqui está o ponto central da minha reflexão.

A comunicação de mandato não pode ser tratada como uma sucessão de campanhas publicitárias, peças bonitas ou publicações nas redes sociais. Ela precisa ter estratégia, método, objetivos claros e, principalmente, uma compreensão precisa do conceito que se pretende consolidar na sociedade ao final de cada ciclo de gestão.

É necessário saber de onde se parte, aonde se quer chegar e qual percepção se deseja construir ao longo do caminho. E essa percepção precisa estar sustentada por entregas reais.

A imagem de um governante pode ser fortalecida por uma boa comunicação. Mas é a reputação de uma gestão, construída com resultados, transparência e coerência, que oferece bases mais sólidas para o reconhecimento popular.

A comunicação não substitui uma boa gestão. Mas uma boa gestão que não sabe comunicar suas entregas corre o risco de não ter seu trabalho devidamente reconhecido.

E, quando existe planejamento, estratégia e compromisso com a verdade, o reconhecimento popular deixa de depender exclusivamente da imagem de uma pessoa e passa a estar associado à capacidade de realização de um governo.

Laice Souza é jornalista e advogada, atualmente ocupa o cargo de Secretária de Estado de Comunicação

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