Cuiabá
Prefeitura paga 13º de servidores, aposentados e movimenta R$ 77 milhões
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá paga nesta sexta-feira (19) o 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. O dinheiro estará disponível nas contas bancárias no transcorrer do dia.
Pela legislação, o pagamento deve ser feito até o dia 20 de dezembro. Porém, ao verificar junto à equipe econômica que havia dinheiro em caixa para a quitação, o prefeito Abilio Brunini deu ordem imediata para honrar o pagamento com 24 horas de antecedência.
Ou seja, honrando assim o compromisso de sempre autorizar salários no prazo correto, a exemplo das folhas salariais pagas no dia 30 de cada mês neste primeiro ano de mandato.
“O servidor público é uma prioridade em nossa gestão. Sabemos de suas responsabilidades diárias para contribuir com o bom desempenho das políticas públicas e satisfação ao contribuinte. Serão famílias mais contentes, mais dinheiro circulando na economia e antecedência para organização do Natal”., afirma o prefeito Abilio Brunini.
No total, são contemplados com o 13º salário 18.526 servidores, que se dividem em servidores ativos, contratados temporários e comissionados.
A quitação líquida da folha salarial é de R$ 77.504.482,63 (setenta e sete milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos).
Deste valor, são R$ 2,5 milhões da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e outros R$ 211 mil da Limpurb (Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana).
Retorno em arrecadação
O secretário de Economia, Marcelo Bussiki, ressalta que o pagamento do 13º salário no prazo correto incentiva as compras neste clima de Natal, o que favorece o retorno de dinheiro aos cofres públicos.
“O ISS (Imposto Sobre Serviços) incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos. Em dezembro, tradicionalmente movimentado, vai gerar uma arrecadação melhor, com os resultados já apresentados em janeiro”., avalia.
O secretário-adjunto do Cuiabá Prev, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, reforça o compromisso da atual gestão com os aposentados e pensionistas.
“Aqueles com histórico de serviços prestados ao município estão devidamente valorizados, podendo, nestes últimos dias do ano, com dinheiro extra, viver momentos de lazer com a família e organizar as despesas para 2026”., destaca.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Justiça determina regularização do Aeroporto Municipal de Juína
A Justiça acolheu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública ajuizada contra o Município de Juína para promover a regularização físico-operacional e administrativa do Aeroporto Municipal. A decisão foi proferida pela juíza substituta Gabriella Andressa Moreira Dias de Oliveira e reconhece a necessidade de adoção de providências imediatas para garantir maior controle administrativo, preservação patrimonial e avaliação técnica das condições do aeródromo. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, por meio do promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, após a instauração de inquérito civil, que apurou uma série de irregularidades relacionadas à infraestrutura, acessibilidade, segurança operacional, conservação, controle de acesso, organização administrativa e utilização patrimonial do aeroporto.Durante as investigações, o Ministério Público reuniu informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Relatório Técnico nº 735/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx/MPMT), que apontou problemas como ausência de rota acessível contínua entre estacionamento, terminal e área de embarque, inexistência de sanitários adaptados, deterioração de estruturas, falhas no cercamento e no controle de acesso, além da falta de mecanismos adequados para registro das operações e formalização da ocupação das áreas aeroportuárias.Conforme destacado na ação, também foram identificadas deficiências na gestão patrimonial do aeroporto, sem comprovação da existência de sistema confiável para controle das operações particulares, identificação dos ocupantes dos hangares e formalização jurídica da utilização das áreas públicas. O Ministério Público defendeu que essas situações comprometem a segurança, a transparência administrativa e a adequada conservação do patrimônio público. Na decisão, a magistrada considerou presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de preservação do patrimônio público, da organização administrativa do serviço e da obtenção de um diagnóstico técnico atualizado sobre as condições do aeroporto.Entre as determinações impostas ao Município de Juína está a proibição de autorizar novas ocupações exclusivas, renovar ocupações informais ou ceder gratuitamente hangares, pátios, salas, terminais ou outras áreas do aeroporto a pessoas físicas ou jurídicas privadas, salvo hipóteses legalmente autorizadas. Também foi determinada a preservação integral de todos os documentos e registros relacionados às operações aeroportuárias e à utilização das áreas do aeródromo. A Justiça ainda determinou que, no prazo de 30 dias, o município apresente a estrutura administrativa responsável pela gestão do aeroporto, identificando os responsáveis pelas áreas operacional, manutenção, emergência, segurança, meio ambiente, acessibilidade e gestão patrimonial, além de informar como é realizado o controle das operações.No prazo de 60 dias, deverá ser apresentado inventário preliminar dos hangares e demais áreas ocupadas, contendo informações sobre usuários, aeronaves, instrumentos de ocupação, pagamentos eventualmente realizados e despesas relacionadas ao consumo de água e energia.Já em até 90 dias, o Município deverá entregar avaliação técnica atualizada das condições do terminal de passageiros, das instalações elétricas e sanitárias, da estrutura do reservatório de água, dos sistemas de proteção contra incêndio e descargas atmosféricas, do cercamento, do controle de acesso, da acessibilidade e da drenagem, com identificação dos riscos existentes e indicação das providências consideradas necessárias pelos profissionais responsáveis.Outra medida determinada pela Justiça é a comunicação ao juízo, em até 10 dias após sua realização, dos resultados da visita técnica prevista para setembro no âmbito do Programa AmpliAR, acompanhada dos relatórios e documentos produzidos durante a atividade.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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