Mato Grosso
Programa Tolerância Zero frustra 62 tentativas de invasão de terras em Mato Grosso em 2025
Mato Grosso
Desde que foi criado, em março de 2023, o programa Tolerância Zero às Invasões de Terras, do Governo de Mato Grosso, já frustrou 62 tentativas de invasões em 47 municípios mato-grossenses.
Os municípios de Cuiabá e Santo Antônio de Leverger foram os que registraram o maior número de invasões, com quatro tentativas cada. Poxoréu, Chapada dos Guimarães e Cocalinho aparecem em segundo lugar, cada um com três invasões frustradas.
Com ações integradas, rápidas e eficientes, as forças policiais evitaram as ocupações ilegais e conduziram 356 pessoas a delegacias. Também apreenderam 73 armas, sendo 34 de fogo e 39 brancas (facas, facões, foices, machados, entre outros objetos similares).
Entre março e dezembro de 2023, no primeiro ano das ações, ocorreu o maior número de tentativas de invasões. Foram 29 investidas, todas impedidas, que resultaram em 123 prisões e 18 armas apreendidas, sendo 17 delas de fogo.
Em 2024, as tentativas de invasões caíram para 19, mas o número de conduzidos aumentou para 132. Também subiu para 37 a quantidade de armas levadas pelos invasores aos locais que tentaram invadir, sendo cinco de fogo e 32 brancas.
O terceiro ano de prevenção e repressão às invasões está chegando ao fim com 14 tentativas frustradas, de acordo com dados contabilizados até a última segunda-feira (29.12), pela Secretaria Adjunta de Inteligência (SAI), da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
A exemplo dos anos anteriores, também foram frustradas todas as tentativas de invasões em 2025, que somam 101 conduções de suspeitos a delegacias e 17 armas apreendidas, sendo 12 de fogo e cinco brancas.
Para o secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, a redução consecutiva do número de tentativas de ocupações ilegais ao longo dos últimos três anos mostra que a política do governo é, de fato, de tolerância zero às invasões de terras em Mato Grosso.
“Implantamos um sistema que monitora as invasões e contamos com a parceria e a preocupação dos proprietários e da comunidade para reprimir as invasões de terras. Não importa o tamanho da propriedade, nosso trabalho contempla todos”, reforçou Roveri.
Roveri lembra que, além das unidades do policiamento ostensivo de rotina presentes nos 142 municípios, a população ainda conta com o reforço da Patrulha Rural, que faz patrulhamento voltado à segurança nas áreas rurais.
“Em 2026 não será diferente, continuaremos trabalhando para prevenir e reprimir as invasões de terras e todas as modalidades de crimes”, reafirma o secretário Roveri.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
MT e mais dois estados são condenados em R$ 893 milhões por devastações na Amazônia
O Ministério Público Federal (MPF) obteve, desde agosto de 2023, um total de R$ 893 milhões em condenações em processos cíveis por infrações ambientais cometidas no bioma amazônico do Pará, Amapá e Mato Grosso.
Os processos cíveis são ações que podem resultar em decisões judiciais para obrigar responsáveis por danos ambientais a pagar valores, reparar prejuízos ou cumprir outras medidas determinadas pelo Judiciário.
Além da imposição de pagamentos, as decisões cíveis obtidas pelos Ofícios da Amazônia Oriental (Ofamor) do MPF também determinaram medidas de reparação ambiental, como a recuperação de áreas desmatadas e a suspensão de Cadastros Ambientais Rurais, os CARs.
O levantamento reúne os resultados da atuação cível dos Ofamor em seus três primeiros anos de funcionamento. No período analisado, foram registrados 941 resultados cíveis. Desse total, 593 foram decisões favoráveis aos pedidos do MPF, o que corresponde a 63% dos casos. Também houve 43 acordos.
A atuação cível é a área do Ministério Público voltada à proteção de direitos coletivos, sem tratar diretamente de punições criminais. Em temas ambientais, ela pode resultar em ações judiciais, acordos, pedidos de reparação de danos e outras medidas para corrigir irregularidades e proteger o interesse público.
Suspensão dos CARs – Além da obrigação de pagamento de valores, outra medida determinada nas condenações foi a suspensão de Cadastros Ambientais Rurais (CARs). O CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para imóveis rurais no Brasil. Ele reúne informações ambientais sobre propriedades e posses rurais, como áreas de preservação permanente, reserva legal, remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas.
A suspensão do CAR pode ser determinada quando há irregularidades relacionadas ao imóvel rural, ao uso da área ou à proteção ambiental. Na prática, a medida busca impedir que registros com problemas sejam usados para dar aparência de regularidade a áreas com danos ou pendências ambientais.
Evolução da atuação – Os dados também apontam evolução na taxa de sucesso da atuação cível dos ofícios ambientais do MPF na Amazônia Oriental. No levantamento, foram considerados resultados de sucesso: decisões favoráveis e acordos.
Em 2023, primeiro ano do período analisado, a taxa estava em patamar próximo a 50%. Na média dos três anos, a taxa atingiu 68% dos resultados. Em 2026, a taxa de sucesso supera 70%, considerando decisões favoráveis e acordos.
O crescimento aparece também no detalhamento por ano. Em 2023, foram 143 resultados. Em 2024, os ofícios especializados registraram o maior número absoluto do período, com 355 resultados. Em 2025, houve 317 resultados, com percentual de decisões favoráveis superior a 70%. Em 2026, embora o levantamento ainda seja parcial, o percentual de decisões favoráveis ao MPF chegou a 74,58%.
Acordos integram os resultados – Entre os 43 casos encerrados por acordo, 23 foram Termos de Ajustamento de Conduta, conhecidos como TACs, e 3 foram Acordos de Não Persecução Cível, os ANPCs.
O TAC é um acordo celebrado pelo Ministério Público com a pessoa, empresa ou órgão responsável por violar ou ameaçar um direito coletivo. O objetivo é corrigir a irregularidade e evitar ou encerrar uma disputa judicial.
O ANPC é um acordo previsto na legislação para casos relacionados à prática de ato de improbidade administrativa. Ele pode ser celebrado entre o Ministério Público e os responsáveis pelo ato, conforme as regras aplicáveis.
Ofícios com atuação regional na Amazônia – Os Ofícios da Amazônia Oriental são ofícios socioambientais de atribuição regional criados pelo MPF. Eles atuam em matéria ambiental na área da Amazônia Legal nos estados do Pará, Amapá e Mato Grosso.
A estrutura foi criada por portria do procurdor-geral da República em maio de 2022, que também instituiu os Ofícios da Amazônia Ocidental (Ofamoc). Os cinco ofícios da Amazônia Oriental abrangem Pará, Amapá e Mato Grosso. Já os cinco ofícios da Amazônia Ocidental abrangem Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Essas estruturas foram somadas à atuação socioambiental que o MPF já mantinha nesses estados.
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